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Relator: ROSÁLIA CUNHA
dever ao juiz, no sentido de que, verificada a hipótese normativa, este tem obrigatoriamente de proferir o despacho pré-saneador com a finalidade de providenciar pelo suprimento das exceções dilatórias ... não um poder discricionário que permita que o juiz profira ou não tal despacho, de acordo com o seu próprio critério. VI – Ocorrendo, no caso em apreço, uma situação
Relator: GARCIA MARQUES
1- O princípio da primariedade ou preeminência da lei, afirmado no n
Relator: MARTINHO CARDOSO
mesma, nos termos da leitura conjugada do disposto nos sobreditos normativos. Nestes termos, (…) Deverá ser revogado o despacho do Mmo. Juiz do Tribunal a quo declarando-se tempestiva a arguição
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
nome próprio no exercício de um direito meramente aparente. II - O segmento normativo da parte inicial da alínea b) do artigo 119.º do CPP - do seguinte teor: “A falta ... Ministério Público, nos termos do artigo 48.º” - contempla não só situações omissivas do despacho acusatório quando a lei confere àquele legitimidade para o efeito, mas também os casos
Relator: ISABEL ROCHA
sendo julgada no tribunal onde se verifique a falta, por simples despacho do juiz (nº 4 do mesmo normativo). II-Já na nova lei apenas se prevê a deserção
Relator: BENJAMIM BARBOSA
simples remessa de um ofício a informar da prolação de dois despachos que traduzem a prática de actos normativos genéricos e abstractos não constitui a prática de um acto expresso
Relator: MONTEIRO DINIS
nada impõe no texto constitucional, no acervo do seu quadro normativo e dos seus principios cogentes, que ao despacho que designa dia para o julgamento - independentemente da estrutura
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
regime legal constante nos normativos 607.º e 615.º ambos do CPC, aplica-se, conforme prescreve o artigo 613.º, nº3 do CPC, aos despachos, contudo essa aplicação
Relator: Rogério Martins
tenha sido previamente criada uma lei habilitante. IV - Em particular o despacho 18/91, de 12.8, e o despacho 25/95, de 17.8, que na perspectiva da autoridade recorrida constituiriam lei habilitante ... pela simples razão de que não são lei. Aqueles despachos são eles próprios também regulamentos, ou seja, expressões normativas da função administrativa. V - Equiparar um regulamento
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
B/2010, de 28.04, que aprovou o Orçamento do Estado para 2010, nem o Despacho n.º 19070-B 2010, de 22.12.2010, enquanto corpo de normas, estas gerais e abstractas ... direitos individuais e concretos que emanem desses corpos normativos é necessária a intermediação de um acto administrativo. 4. O Despacho n.º 321/2015, de 06.03, da Secretária de Estado
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
deva ser resolvida. O que quer dizer que, os normativos atinentes às possíveis patologias de uma sentença ou despacho, descritos
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
interpretados em conjugação com o despacho conjunto n°A-220/86-X, ou com o despacho conjunto n°A/19/87-X, ou com o despacho A-244/86-X, dos qual resulte um tratamento ... Pública. III - O despacho conjunto n° A/19/87-X, o despacho conjunto n° A-244/86-X e o despacho conjunto n°A-220/86-X não são actos normativos regulamentares, mas actos gerais
Relator: Pedro Marchão Marques
direito que determinaram a sua prática; iv) Está fundamentado o despacho de constituição de hipoteca que identifica o quadro normativo de referência e alude, ainda que sumariamente, às razões factuais
Relator: João António Valente Torrão
tendo competência nos domínios da formação e reabilitação profissionais pelos ministérios competentes. 2. O Despacho do SEEFP de 7.10.88, publicado no DR II Série de 27.10.88, veio determinar ... Como tal, a partir da entrada em vigor do referido Despacho, só podem ser isentas do IVA previsto no normativo acima citado as entidades reconhecidas pelo IEFP, ainda que exerçam
Relator: HELENA CANELAS
findos os articulados, o juiz profere, sendo caso disso, despacho pré-saneador destinado, designadamente, a providenciar pelo aperfeiçoamento dos articulados, incumbindo-lhe convidar as partes ao suprimento das insuficiências ... concretização da matéria de facto alegada previsto naqueles normativos só está concebido para momento anterior à emissão do despacho-saneador, precisamente o do despacho pré-saneador. IV - Ultrapassada essa fase
Relator: MANUEL NABAIS
despacho que desatende a arguição de uma nulidade exorbita claramente o conceito de despacho proferido no uso legal de um poder discricionário. II. Confiando ... poder discricionário e, portanto irrecorrível, o despacho que decida a realização de tais diligências ao abrigo do disposto naquele normativo III. Estando, porém, em causa a verificação dos pressupostos
Relator: MANUEL NABAIS
legal de um poder discricionário o despacho que decida a realização de tais exames ao abrigo do disposto naquele normativo. II. Estando, porém, em causa a verificação dos pressupostos ... qual o juiz usou de um poder conferido por essa mesma norma, o despacho será recorrível nessa parte
Relator: BRAVO SERRA
Administração sem caracter normativo (ou actos administrativos "stricto sensu") e os actos politicos ou actos de Governo, tambem em sentido estrito. III - O despacho conjunto sob apreciação não pode ... acto administrativo de efectivação de uma faculdade conferida por norma exterior, sem possuir caracter normativo autonomo, dado que não contem criterios de decisão ou imposição de regras de conduta
Relator: Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
análise quanto ao preenchimento da al. a) do mesmo normativo, é inútil o conhecimento do recurso jurisdicional interposto de despacho interlocutório em matéria de recolha de prova documental destinada
Relator: HELENA CANELAS
concretização da matéria de facto alegada previsto naqueles normativos só está concebido para momento anterior à emissão do despacho-saneador, precisamente o do despacho pré-saneador. Ultrapassada essa fase