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Relator: Catarina Almeida e Sousa
partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. II – A nulidade da sentença não obsta a que o Tribunal de recurso ... incapacidade igual ou superior a 60% a comprovem com a simples apresentação de atestado médico emitido à luz do regime anterior ao Decreto-Lei nº 202/96, de 23 de Outubro
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
facto essencial para a questão a decidir. III – A resposta da junta médica que não atribui uma IPATH ao sinistrado, ficando apenas a constar “Não. Incapacitam na medida ... saúde e integridade física do próprio e de terceiros. IV – Assentando um dos factos dados como provados num relatório pericial manifestamente insuficiente, que, por isso mesmo, necessita de concretização
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
acesso à informação relativa ao gasto com os tratamentos da Hepatite C, com os medicamentos sofosbuvir e declatasvir, pelo Estado português não está condicionado ou limitado por qualquer restrição ... informação, nos termos do artigo 6.º da LADA. III. Não estão em causa dados pessoais ou nominativos, nem tão pouco segredos comerciais ou que relevem de cláusulas de confidencialidade
Relator: Frederico Macedo Branco
vascular arterial desses membros, não obstante as reiteradas queixas apresentadas, tendo-lhe sucessivamente sido dada alta, há uma manifesta violação da Legis Artis 2 - A falta da realização dos necessários ... rede, entre cada assistência e “episódio de urgência” nem dispor de todas as especialidades médicas ou dos modernos meios complementares de diagnóstico”, não pode servir para a atenuar a gravidade
Relator: Carlos de Castro Fernandes
sobre a comercialização de produtos cosméticos e de higiene corporal, produtos farmacêuticos homeopáticos, dispositivos médicos não ativos e dispositivos para diagnóstico in vitro, constitui receita própria do INFARMED, cabendo ... respetiva cobrança (vide Decreto-Lei n.º 312/2002, de 20/12, com a redação dada pela Lei n.º 3-B/2020, de 28/04 e alínea
Relator: HELENA MELO
especial preferência conferida aos laudos periciais efectuados na pendência dos autos, só poderá ser dada se os laudos foram efectuados de acordo com os preceitos legais e não constarem ... causa o resultado a que os peritos chegaram Constando do processo um relatório médico junto pelo A., elaborado por perito com competência em avaliação do dano corporal, nada impede
Relator: MARIO TORRES
pressupostos previstos nos artigos 182, n 2, e 183 do Codigo Civil, na redacção dada pelo Decreto-Lei n 496/77, de 25 de Novembro; 3 - Não integra nenhum dos pressupostos ... estatutos, a denominação de "Associação Portuguesa de Analistas Clinicos"; 4 - Entendendo a Ordem dos Medicos que a Associação Portuguesa de Analistas Clinicos faz uso de titulo reservado a medicos especialistas
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
desde logo, que os bens transacionados se integrem, por um lado, no conceito de "medicamentos, especialidades farmacêuticas e outros produtos farmacêuticos”, e por outro lado, o seu destino se atenha ... Para efeitos da classificação referida em VI) há que atentar na base de dados que é conferida pela Entidade responsável para o efeito, no caso Infarmed. Atentas as preocupações
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
estabelecer o regime jurídico da realização das perícias médico-legais e forenses, e entre o mais, dispõe que as perícias médico-legais são solicitadas por autoridade judiciária ou judicial ... médicos gozam de autonomia e são responsáveis pelas perícias, relatórios e pareceres por si realizados [Cfr. artigo 5.º, n.º 4]. 3 - Enquanto médico escolhido pelo Conselho Médico-Legal
Relator: Helena Maria de Carvalho Gomes de Melo
destacando os emitidos ao abrigo do n.º 10 do artigo 2.º — atestado médico de incapacidade multiúso atribuído ao doente oncológico recém-diagnosticado), indicia ter sido intenção do legislador ... manter a situação de acumulação de pedidos para a realização de juntas médicas, visando manter o acesso dos cidadãos com deficiência e dos doentes oncológicos a todos os benefícios sociais
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Sendo a Seguradora titular de uma autorização de acesso aos dados de saúde emitida pela segurada/falecida, não é legitima a invocação de falta de envio, por parte dos herdeiros ... óbito com a indicação de causa de morte e novo Relatório circunstanciado do médico de família, para se eximir ao pagamento do capital seguro, encerrando o processo de sinistro
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
serviço, o trabalhador que se encontre em situação de baixa médica por doença está obrigado a comparecer à junta médica de verificação de doença (JMVD) da CGD, devendo apresentar ... funções, que a trabalhadora sucessivamente desrespeitou, não apresentando baixa médica por situação clínica distinta da já antes verificada pela junta médica. IV. Não incorre na violação do princípio da proporcionalidade
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
artigo 493.º, n.º1 do Código Civil. 3. Se, apesar de se ter dado como não provado que o autor sofreu um prejuízo diário pela privação do uso veículo ... qual realizava deslocações inerentes à sua vida profissional, para fazer compras, para ir ao médico, etc…, é devida indemnização pela privação do uso do veículo. Só se pode recorrer
Relator: CARLOS MOREIRA
nuclearmente, sofreu: entorse da coluna lombar e traumatismo torácico, o que implicou tratamento médico em ortopedia, tratamentos de fisioterapia, tendo ficado incapacitado para o trabalho por dois meses e doente ... menos acutilante e específica, e essencialmente dimanante da experiencia comum ou de presunções, dada a importância e frequência que a sua utilização atingiu. 4.- O artº 562 do CC consagra
Relator: MIGUEZ GARCIA
especializadas, sendo o próprio perito quem desenvolve diligências tendentes à descoberta e aquisição de dados probatórios, que a seguir selecciona e interpreta, confiando a lei o exame e a interpretação ... presente caso é de morte violenta, e esta demanda a intervenção pericial do médico legista, devendo ver-se, a propósito, a Lei n° 45/2004, de 19 de Agosto, que estabelece
Relator: HENRIQUE ANTUNES
segunda perícia não é uma nova perícia. A segunda perícia, dado que tem por objecto a averiguação dos mesmos factos sobre que incidiu a primeira e por finalidade a correcção ... liberdade de apreciação do juiz (artº 389º do Código Civil). VII - A avaliação médico-legal do dano corporal, i.e., de alterações na integridade psico-física de uma pessoa, constitui
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
I) A comprovação da negligência tem de fazer-se tanto no tipo
Relator: MARGARIDA SOUSA
lesivo são compatíveis com o exercício da profissão do lesado mas implicam esforços suplementares dada a conexão entre as lesões físico-psíquicas sofridas e as exigências próprias da atividade profissional ... danos não patrimoniais do mesmo dano biológico derivados; II – Na falta de uma referência médico-legal que, por exemplo, mediante a atribuição de pontos ao “rebate profissional”, permita uma mais
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
aposentação extraordinária, é o complexo fáctico-jurídico do acidente, o resultado da Junta Médica, o pedido de aposentação e as normas aplicáveis. 4. Não se podem considerar as normas constantes ... constam da Lei nº 1/2004 e da Lei 60/2005, com a redacção dada pela Lei n.º 52/2007; ambas são especiais, cada uma com o seu campo de aplicação específico
Relator: LUÍS JARDIM
Sumário:1 1. Tendo o tribunal indeferido o requerimento de realização de junta médica a que alude o artigo 138.º, n.º 2 do Código de Processo do Trabalho ... admite a respetiva junção mais se determinando a devolução ao apresentante.(…)”, deveria ter dado cumprimento ao dever de providenciar oficiosamente pelo suprimento daquele pressuposto processual, mediante o convite imposto pelo