872 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
exigência legal e constitucional de fundamentação do ato tributário, decorrente dos artigos 268º da CRP, 77º da LGT e 125º do CPA, visa, primacialmente, permitir aos interessados o conhecimento ... determinaram o autor ao proferimento da decisão com um concreto conteúdo; à fundamentação material interessa a correspondência dos motivos enunciados com a realidade, bem como a sua suficiência para legitimar
Relator: GUILHERME DA FONSECA
plano literal, nem no plano teleologico se pode extrair do texto Constitucional que o legislador constitucional tenha estabelecido qualquer condicionalismo, no sentido de condição legal, que tornasse possivel a extradição ... afirmado, por diversas vezes, que, quando esteja em causa a inconstitucionalidade material de uma norma, o parametro constitucional a ter em conta e o texto constitucional vigente no momento
Relator: ALVES CORREIA
medida concreta da pena, não se violando a estrutura acusatoria do processo criminal constitucionalmente consagrada. X - O artigo 16, n. 3 do Codigo de Processo Penal não viola o principio ... objectivos da celeridade e eficacia processuais tidos em vista pelo legislador são materialmente fundados e, por isso, constitucionalmente legitimos. Por outro lado a norma impugnada impede ao Ministerio Publico
Relator: JORGE CORTÊS
Em conformidade com o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 101/2023 de
Relator: MONTEIRO DINIZ
ofensiva do princípio da igualdade dependerá, em última análise, da ausência de fundamento material suficiente, isto é, da falta de razoabilidade e consonância com o sistema jurídico. II - Pode afirmar ... Código de Justiça Militar, a existência de fundamento material bastante para se mostrar constitucionalmente legitimada a diferenciação de tratamento, em matéria de circunstâncias agravativas, dada a um dos agentes
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Ha interesse juridico relevante na emissão de uma eventual declaração de
Relator: José Correia
configura, necessariamente, uma violação ao princípio da igualdade. V) -Na sua dimensão material ou substancial o princípio constitucional da igualdade vincula em primeira linha o legislador ordinário, não impedindo ... antes, a adopção de medidas que estabeleçam distinções discriminatórias, ou seja, desigualdades de tratamento materialmente infundadas, sem qualquer fundamento razoável ou sem qualquer justificação objectiva e racional. Numa expressão sintética
Relator: PIRES DA GRAÇA
quer quanto aos efeitos decorrentes do mesmo. Inexiste fundamento legal e, constitucional, que confira ao caso julgado material carácter temporário. APHG
Relator: RIBEIRO MENDES
bastante. IX - No dominio do processo criminal a jurisprudencia firme do Tribunal Constitucional reconhece que se acha constitucionalmente assegurado o duplo grau de jurisdição quanto as decisões condenatorias ... quanto as decisões condenatorias, duma protecção geral, no plano constitucional, pelo que a norma impugnada não e materialmente inconstitucional
Relator: TAVARES DA COSTA
inconstitucionalidade, norma de diploma legal do territorio. II - O Tribunal Constitucional e o competente para conhecer dos recursos de constitucionalidade, em fiscalização concreta, interpostos das decisões dos tribunais pertencentes ... Republica não obsta do recurso, directo para o Tribunal Constitucional, como sucede e se adequa aos recursos de constitucionalidade interpostos e admitidos ao abrigo da alinea
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
equivalência horária traduzir-se-ia numa limitação desprovida de suporte legal e materialmente restritiva da liberdade sindical constitucionalmente garantida
Relator: MONTEIRO DINIS
respeita ao contencioso administrativo e aos processos de fiscalização abstracta, preventiva e sucessiva, de constitucionalidade, passara a integrar o ambito das incumbencias do Centro Juridico (CEJUR), por força das alineas ... proibe em absoluto toda e qualquer diferenciação de tratamento desde que materialmente fundada e não baseada em motivo constitucionalmente improprio. XVII - Compreendendo-se no quadro das incumbencias do CEJUR
Relator: MARTINS DA FONSECA
tribunais militares consta, toda ela, do referido preceito constitucional. II - Tal interpretação radica-se em triplice argumentação: - apos a revisão constitucional o artigo 218 deixou de conter a expressão restritiva ... considerem prejudicados em materia de promoção. Dai que sejam materialmente inconstitucionais, por violação daquele preceito constitucional, as normas dos artigos 107 do Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas (Decreto
Relator: MARTINS DA FONSECA
tribunais militares consta, toda ela, do referido preceito constitucional. II - Tal interpretação radica-se em triplice argumentação: - apos a revisão constitucional o artigo 218 deixou de conter a expressão restritiva ... consideram prejudicados em materia de promoção. Dai que sejam materialmente inconstitucionais, por violação daquele preceito constitucional, as normas dos artigos 107, 108, 110, 111 e 112 do Decreto
Relator: MARTINS DA FONSECA
tribunais militares consta, toda ela, do referido preceito constitucional. II - Tal interpretação radica-se em triplice argumentação: - apos a revisão constitucional o artigo 218 deixou de conter a expressão restritiva ... consideram prejudicados em materia de promoção. Dai que sejam materialmente inconstitucionais, por violação daquele preceito constitucional, as normas dos artigos 107, 108, 110, 111 e 112 do Decreto
Relator: MARTINS DA FONSECA
Face ao novo texto do artigo 18 da Constituição, introduzido pela Lei Constitucional n. 1/82, de 30 de Setembro, ja não e licito sustentar que aos tribunais militares podem caber ... considerem prejudicados em materia de promoção. Dai que sejam materialmente inconstitucionais, por violação daquele preceito constitucional, as normas dos artigos 107, 108, 110, 111, e 112 do EOFA aprovado pelo
Relator: MAGALHÃES GODINHO
Tribunal Constitucional não esta vinculado a causa de pedir invocada, visto que, segundo o artigo 51, n. 5, da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, ele pode declarar ... falta de razoabilidade e consonancia com o sistema constitucional. V - Não se vislumbra qualquer fundamento ou razão que materialmente permita discriminar os mancebos solteiros na prestação de serviço militar
Relator: ROSA PINTO
como princípio constitucional objectivo (dimensão objectiva do direito fundamental), obriga fundamentalmente o legislador à conformação do direito processual e à definição do caso julgado material, de modo a impedir ... evitar. VIII - Sendo os factos distintos não se verifica caso julgado material e não ocorre violação do princípio constitucional “ne bis in idem”, mesmo que, ao nível da qualificação jurídica
Relator: NUNES DE ALMEIDA
noção material, doutrinaria e aprioristicamente fixada do conceito de norma, em beneficio da opção por um conceito funcional, adequado ao sistema de fiscalização da constitucionalidade, e tão valido em sede
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
seria mais arriscado para o autor material cometer o ilícito» (cfr. Frederico Lacerda da Costa Pinto, cit. pelo ac. Tribunal Constitucional 99/2009) ou não ter exercido a devida fiscalização