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Relator: MARGARIDA SOUSA
mm/hora), então, forçoso é considerar que o segmento da cláusula que densifica o conceito de “chuvas torrenciais” através da exigência de verificação de uma precipitação atmosférica de intensidade superior ... expetativas dos aderentes, por, através da estipulação de uma exigência de caráter eminentemente técnico e de compreensão não acessível à generalidade dos aderentes, implicar um desequilíbrio desproporcionado, favorecendo excessivamente
Relator: GARCIA MARQUES
resultar de serviço prestado em situação que permita enquadrar quem o tenha desempenhado no conceito, a que faz apelo o n 1 do artigo 1 daquele Estatuto (na redacção dada ... orgãos do Estado ou das outras entidades publicas ai referidas; 2 - Caracterizando-se tecnicamente o contrato de tarefa por ter como objecto a execução de trabalhos especificos, de natureza excepcional
Relator: GARCIA MARQUES
Decreto-Lei n 5847/A, de 31 de Maio de 1919, não integra o conceito de "regime remuneratorio especial", tal como e definido pelo n 33 da Portaria n 715/85 ... impõem a caracterização das correspondentes carreiras nos termos da conclusão anterior; 7 - A carreira tecnica superior e comum a Função Publica em geral, obedecendo ao regime fixado pelo Decreto
Relator: João B. Sousa
proposições constituintes do texto da deliberação do tribunal", não se confunde com o conceito de discussão que, na terminologia tradicional, designa uma fase processual onde se pode compreender um vasto ... Constituição, o escopo do artigo 15º da LPTA é o de optimizar o parecer técnico do MP, permitindo-lhe acompanhar no decurso de toda a fase de discussão e sempre
Relator: HELENA CANELAS
concorrente estabelecia condições ou obrigações em desconformidade com as regras relativas à garantia técnica que obrigatoriamente devia ser prestada nos termos da cláusula ... execução do contrato a celebrar por aquele não submetidos à concorrência. III - O próprio conceito de esclarecimento torna incompatível a sua utilização como expediente para promover uma alteração do conteúdo
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
definição do objeto do procedimento ao prever o fornecimento de dispositivos médicos para técnica de substituição renal, não viola os princípios da concorrência ou da prossecução do interesse público ... não incluir o fornecimento dos seus respetivos consumíveis. III. Embora os dispositivos médicos para técnica de substituição renal careçam dos respetivos consumíveis, estão em causa bens muito diferentes, não
Relator: ELISABETE VALENTE
normas legais e regulamentares ao fim a que se destinam (segurança, salubridade, normas técnicas); a conformidade da obra construída com o projeto de arquitetura e projetos de especialidades aprovados ... destina o prédio a “estalagem”, é adequado ao fim do arrendamento, já que este conceito tem subjacente a utilização para habitação e não há qualquer diferença relevante entre as actividades
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
linguagem comum nem sempre coincide com o rigor dos conceitos jurídicos. II – Tendo um dirigente desportivo sido condenado a pagar ao seu clube determinada quantia relacionada com a prática ... pelo arguido da referida quantia, «apropriação» essa que a ter ocorrido (considerando o sentido técnico-jurídico da palavra) o teria feito incorrer na prática de crime de peculato pelo qual
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. A decisão colegial da reclamação contra decisão do juiz singular, em
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - A alteração da originaria inscrição do calibre de uma arma de
Relator: GARCIA MARQUES
referidas na conclusão 1 de acordo com o rateio a definir por um conselho técnico que funciona na dependência do Senhor Ministro da Administração Interna ... resultantes da prestação dos serviços de policiamento em dívida; 8 - O elemento distintivo do conceito de "taxa" em relação ao de "imposto" reside na "contraprestação específica" devida pela prestação
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
eficiência, celeridade e qualidade na prestação de serviços, o Tribunal conclui que a especificação técnica não se afigura desproporcional, desigual ou incumpridora do princípio da concorrência ou do disposto ... deve a mesma constar do probatório; IV - Não há que aditar à factualidade provada, conceitos, proposições normativas ou juízos jurídico-conclusivos, que não constituem acontecimentos ou factos concretos; V - Considerando
Relator: ALBERTINA PEDROSO
pejus proibida pelo artigo 635.º, n.º 5, do CPC, quando os conceitos em presença, por aplicação do definido no Plano de Pormenor, a que tanto o acórdão arbitral ... especial conformação legal da avaliação em processo de expropriação, e aos especiais conhecimentos técnicos exigidos aos peritos nomeados para a efectuarem, caso o relatório pericial seja unânime ou maioritário
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
tenha perdido receita anual, que conduziu a um grave desequilíbrio económico-financeiro; IV - O conceito de assédio moral integra todos os comportamentos humilhantes, vexatórios e atentatórios da dignidade do trabalhador ... /../2021 a Ré determinou à Autora que passasse a exercer as funções de Técnica de Ambulância de Transporte e não de enfermeira, o que motivou a intervenção do Sindicato
Relator: LURDES TOSCANO
aprovação do Regulamento de Execução 282/2011 não havia uma qualquer definição legal do conceito de estabelecimento estável para efeitos de IVA, sendo que a mesma ía sendo efectuada pela jurisprudência ... aplicáveis, uma vez que, como vimos, nessa data, não existia uma definição legal do conceito. II - O TJUE tem entendido apenas admitir a tributação em IVA na esfera
Relator: RUI A.S.FERREIRA
estar contabilizado, a contabilização estar suportada em documento e esse documento enquadrar-se no conceito de “documento justificativo”, a dedução não estar proibida por norma legal expressa, cabendo ao sujeito ... bens ou de serviços, que não se confunde com o conceito de despesa ou com o conceito de pagamento, que resultam da análise dos fluxos na ótica financeira
Relator: FERNANDO MONTERROSO
candidatura em que o arguido com vista a obter a sua inscrição como Técnico Oficial de Contas, terá juntado três cópias autenticadas de declarações fiscais falsificadas, com vista ao preenchimento ... juiz suscitar a questão prévia de saber se a denunciante Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas tinha legitimidade para se constituir assistente, e, consequentemente, requerer a abertura da instrução
Relator: PADRÃO GONÇALVES
conceito de "morte", constante do Decreto-Lei n 553/76, de 13 de Julho, tem o sentido de morte cerebral; 2 - Na verificação do obito para os fins do referido diploma ... obito, nos termos da conclusão anterior, poderão ser mantidas ou aplicadas ao cadaver tecnicas de reanimação com o fim de se proceder a colheita de orgãos ou tecidos em boas
Relator: AUSENDA GONÇALVES
enunciados de facto obtêm a partir dos elementos disponíveis, está vinculada a um conceito ou a um critério de probabilidade lógica preponderante e, especificamente, face a uma eventual divergência inconciliável ... homicídio qualificado (art. 132º), para o qual é feita a remissão, segundo a técnica dos exemplos-padrão, ou seja, depois de configurada a tipicidade da qualificativa
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
permanente regido por um estatuto especial e integram-se em carreiras especiais (assessor parlamentar, técnico de apoio parlamentar e assistente operacional parlamentar), pluricategoriais, sendo o acesso na carreira feito ... mobilidade interna. 3.ª – Não definindo o Estatuto dos Funcionários Parlamentares o conteúdo dos conceitos de mobilidade interna, quer no âmbito do artigo 15.º, quer no âmbito do artigo