606 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
pedir às autoridades judiciais competentes que façam tal julgamento (vd. assim o art. 6º-2 cit.), o que é a melhor prova de inexistência de relação jurídica administrativa entre estas
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
base na forma como o autor configura a acção – pedido e causa de pedir – que se afere do tribunal materialmente competente para dela conhecer. 2 – Com o ETAF aprovado pela ... 13/2002, de 19/02, foi alargada a competência dos tribunais administrativos a todas as questões atinentes a responsabilidade civil extracontratual que envolvam pessoas colectivas de direito público. 3 – A EP – Estradas
Relator: MÁRIO TORRES
determinação do tribunal materialmente competente para o conhecimento da pretensão deduzida pelo autor ou requerente deve partir do teor desta pretensão e dos fundamentos em que se estriba, sendo, para ... requerente ou autor. II - O facto de a lei dispor que a celebração do contrato de trabalho a termo não confere ao contratado a qualidade de agente administrativo (artigo 14º
Relator: AUSENDA GONÇALVES
seja, a autoridade competente para a instauração do procedimento, mas independentemente da efectivação desta. V - Não obstante serem privadas, as concessionárias de autoestradas também exercem, materialmente, actividades administrativas, de gestão ... domínio da destinatária da denúncia, no caso, a Administração Tributária, incontroversamente, a autoridade pública competente para investigar e sancionar as imputadas contra-ordenações, sendo aquela subconcessionária mera intermediária na retransmissão
Relator: ANTERO VEIGA
Invocando a autora uma relação de trabalho regulada pelo regime do código do trabalho e não pelo regime do contrato de trabalho em funções públicas, é competente para conhecer ... ação respetiva o tribunal de trabalho e não o tribunal administrativo, apesar de a ré ser uma pessoa coletiva de direito público
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
emanados de autoridade ou funcionário competente, se uma disposição legal cominar, no caso, a punição da desobediência simples ou, na ausência de disposição legal, a autoridade ou o funcionário fizerem ... voluntariamente, uma ordem ou um mandado legítimo, regularmente comunicado e emanado de autoridade ou funcionário competente, sendo exigível, para preencher o tipo subjectivo, a consciência e vontade de faltar
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I – As regras determinativas da competência material estão orientadas no sentido da
Relator: NUNO GONÇALVES
tribunais da jurisdição administrativa e fiscal são competentes em razão da matéria para conhecer de ação em que o autor peticiona a condenação de um município a pagar indemnização pelos
Relator: Helena Lopes
permitir o uso de meios administrativos ou contenciosos", um dos elementos essenciais para efeitos de se aferir da competência dos tribunais administrativos, em sede do meio processual acessório previsto ... passagem de certidões é uma autoridade pública (vide artº 82º, nºs l e 2 da LPTA); 2. Os tribunais administrativos são competentes, em razão da matéria, para apreciação
Relator: JORGE DE SOUSA
competente o tribunal administrativo para o conhecimento de um pedido de indemnização baseado em responsabilidade civil extracontratual formulado contra entidades públicas, por actos de gestão pública. II - Não afasta essa ... autor pedir a condenação solidária das entidades públicas e de entidades particulares e o facto de para o conhecimento do pedido formulado contra estas últimas ser competente o tribunal comum
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
I- Os tribunais comuns são competentes para decidir ações de demarcação/reivindica
Relator: ADÉRITO SANTOS
critério para a repartição de competência entre tribunais judiciais e os tribunais administrativos, para o conhecimento de acções de responsabilidade extracontratual do Estado por factos ocorridos no domínio da actividade ... julgar, hipóteses em que serão competentes os tribunais administrativos. II - Assim, cabe jurisdição comum competência para conhecer de acção, na qual a autora pede a condenação do Estado no pagamento
Relator: MARIA JOÃO MATOS
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do
Relator: Frederico Macedo Branco
tribunal administrativo, e por isso não se justifica a absolvição da instância com esse fundamento, se apenas se verificou um erro na distribuição, tendo o autor indicado na petição inicial ... como tribunal competente o tribunal tributário, para decidir a questão em causa, uma questão fiscal.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
tribunal administrativo, e por isso não se justifica a absolvição da instância com esse fundamento, se apenas se verificou um erro na distribuição, tendo o autor indicado na petição inicial ... como tribunal competente o tribunal tributário, para decidir a questão em causa, uma questão fiscal.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: OLIVEIRA MENDES
sanção de admoestação estabelecida pelo DL 244/95 de 14.9, constitui uma faculdade da entidade administrativa competente para a cominação da coima, faculdade que é exercida no processo de contraordenação ... tendo sido aplicada a sanção de admoestação, não enferma de nulidade a decisão da autoridade administrativa aplicadora da coima, bem como a decisão judicial que confirmou aquela. IV - Não constitui
Relator: GREGÓRIO DE JESUS
Não é da competência da jurisdição administrativa, mas dos tribunais judiciais, a
Relator: PAULO REIS
seja esclarecida tal questão. IV - Mesmo não tendo ainda sido proferido qualquer ato administrativo de atribuição/deferimento ou não atribuição de pensão de sobrevivência, resulta inequívoco que a ora recorrente ... direito da autora a prestação social consagrada na referida Lei n.º 7/2001, de 11-05 para a qual são materialmente competentes os Tribunais Administrativos
Relator: Dr. Antero Pires Salvador
Conselho, de 29 de Abril, em caso de incumprimento, cabe às autoridades nacionais competentes, se for caso disso, suspender o funcionamento ou encerramento de uma empresa durante um período ... disposto no artº-. 4º-., nº-.1, al. l) do ETAF, cabe aos tribunais administrativos a apreciação dos litígios que tenham a ver com a promoção da prevenção, cessação e reparação
Relator: RUI PEREIRA
processos tramitados nos tribunais administrativos, quando a petição seja dirigida a tribunal incompetente, sem que o tribunal competente pertença à jurisdição administrativa, o artigo 14º, nº 2 do CPTA permite ... tribunal competente, na sequência de pertinente requerimento nesse sentido formulado pelo autor, constitui um despacho de trâmite ou de mero expediente, no qual o juiz administrativo exerce um poder vinculado