TCANsó sumário
00235/03-Mirandela
Relator: Mário Rebelo
base na qual se procede ao cálculo da matéria tributável apurando o valor real dos rendimentos sujeitos a tributação (art.º 83º/1 LGT). 2. Mas se as declarações, contabilidade
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Relator: Mário Rebelo
base na qual se procede ao cálculo da matéria tributável apurando o valor real dos rendimentos sujeitos a tributação (art.º 83º/1 LGT). 2. Mas se as declarações, contabilidade
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
indícios da desconformidade do património do arguido, ou seja, o património apurado tem de ser incongruente com o rendimento lícito. 3. Na apreciação de tais requisitos convém ter presente ... seria congruente com o seu rendimento lícito. 7. Entretanto, o Ministério Público pode requerer a redução do arresto ou a sua ampliação, se for apurado que o valor susceptível
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
elemento justificativo para tanto e existe uma divergência apurada, nos anos em apreço, entre as entradas em dinheiro/depósitos e o rendimento declarado em sede de IRS, superior ... caminho, reclamando que em função dos dados apurados na inspecção à referida sociedade, naturalmente, tais valores têm de estar englobados nos rendimentos considerados, quando aquilo que se impunha evidenciar
Relator: BÁRBARA TAVARES TELES
presunção prevista no art. 73º da LGT, restando agora apurar se conseguiu, ou não, ilidira presunção de rendimentos prevista no nº4 do art. 53º do CIRS(colecta mínima), durante ... empresas deverá incidir sobre o seu rendimento real e efectivo (cfr. art. 107º, nº 2, da CRP), e este, em primeira linha, será apurado segundo a declaração do contribuinte
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
rendimento do insolvente, em determinados meses, não chega a alcançar o valor fixado como o mínimo de subsistência ou nem sequer há rendimento, terá necessariamente de ocorrer uma compensação relativamente ... pena de aquela ficar comprometida. II- Para esse efeito, terá de apurar-se o montante mensal médio dos rendimentos auferidos pelo insolvente num determinado ano fiscal e cotejá
Relator: RUI A.S. FERREIRA
compatíveis com rendimentos não declarados no Estado-requerente (Espanha) e feito com base em factos objetivos que indiciam fortemente que o sujeito passivo obteve naquele país rendimentos superiores aos declarados ... anos civis consecutivos (2020 a 2022) relativamente aos quais se apuraram indícios fortes de que o sujeito passivo obteve rendimentos superiores aos declarados; VI – Não é ilegal/inconstitucional, por “fishing expeditions
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
subsequentes ao encerramento do processo de insolvência. II – O legislador para a fixação do rendimento indisponível do insolvente estabeleceu um critério geral e abstrato quanto ao seu limite mínimo ... minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar. IV – No apuramento do valor a considerar no rendimento indisponível do devedor deve atender-se apenas às despesas com bens essenciais
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
manifestação de fortuna e ao sujeito passivo cabe o ónus de provar que os rendimentos declarados correspondem à realidade e que é outra a fonte das manifestações de fortuna ... princípio do inquisitório, devendo realizar todas as diligências necessárias ao apuramento da verdade material e do rendimento real, a verdade é que esse princípio não se pode sobrepor nem descaracterizar
Relator: Moisés Rodrigues
apuramento da matéria tributável por métodos indiciários cabe à Administração Tributária o ónus da prova dos requisitos legais que a habilitam a proceder dessa forma. 2. Não se verificam tais ... exame pericial à escrita da contribuinte concluíram que aquela permitia o apuramento do volume de negócios e do rendimento tributável, não tendo sido encontrados indícios de omissão de vendas
Relator: Valente Torrão
apuramento da matéria tributável por métodos indiciários cabe à Administração Tributária o ónus da prova dos requisitos legais que a habilitam a proceder dessa forma. 2. Não se verificam tais ... exame pericial à escrita da contribuinte concluíram que aquela permitia o apuramento do volume de negócios e do rendimento tributável, não tendo sido encontrados indícios de omissão de vendas
Relator: LUCAS MARTINS
pedido formulado, cabe-lhe ilidir a presunção que foi apurada, pela AF, em sede de tributação de rendimentos de capitais. 2) A Administração Fiscal não pode aplicar o regime estatuído
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
inquisitório, ou seja, deve realizar todas as diligências necessárias ao apuramento da verdade material e do rendimento real, a verdade é que esse princípio não se pode sobrepor nem descaracterizar
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
artigo 47.º n.º 1 Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas, os prejuízos apurados em determinado exercício, podem ser deduzidos na totalidade ao lucro tributável
Relator: SÉRGIO CORVACHO
arguida para pagar a multa ou a diligências destinadas a apurar a existência de bens ou rendimentos da mesma que suportem a execução coerciva da pena pecuniária. II. Do disposto
Relator: VERA SOTTOMAYOR
dúvida a existência da relação laboral, ao invés impõem-se que da factualidade apurada se possa concluir que apesar da verificação dos índices caracterizadores da relação laboral, a relação concretamente ... não esteja dependente no que respeita ao seu sustento, do rendimento proveniente de tal atividade. 4. A factualidade apurada permite-nos concluir que o AA exerce a atividade de estafeta
Relator: Ana Paula Portela
manhã para as 24 h, quando o referido estabelecimento apura 120.000$00 mensais, única fonte de rendimento de um agregado constituído por casal e dois filhos, um dos quais universitário ... despesas. 2_ Assim, face a este enquadramento, não é indispensável a alegação concreta do apuro entre as 24 h e as 2 h da manhã. 3_ Não causa grave lesão
Relator: JORGE CORTÊS
notória a situação em que aquele apura o imposto devido com base em matéria colectável determinada de forma manifestamente discrepante da realidade do rendimento percebido
Relator: HELENA MELO
direito de exigir que o cabeça de casal distribua por todos até metade dos rendimentos que lhes caibam, salvo se forem necessários, mesmo nessa parte, para satisfação dos encargos ... qual se tomam em consideração tanto as despesas, como os rendimentos que foram já entregues aos herdeiros e apurado o saldo este é distribuído pelos interessados na proporção dos seus
Relator: SÍLVIA PIRES
incumbem em relação à cessão do rendimento disponível – art.º 243º, n.º 1, a) e 239º; b) se vier a ser apurado supervenientemente algum dos fundamentos de indeferimento liminar
Relator: Mário Rebelo
apuramento da matéria tributável por métodos indirectos visa, ao menos tendencialmente, alcançar o rendimento real e efectivo do sujeito passivo. 2. O que quer dizer que a sua determinação deve ... reflecte a sua matéria tributável real, fica comprometido o recurso à avaliação indirecta no apuramento da matéria tributável.* * Sumário elaborado pelo Relator