1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: ELISA SALES
administrador da insolvência circunscreve-se aos efeitos de carácter patrimonial que interessem à insolvência. II - Nas demais vertentes, designadamente as que contendem com a responsabilidade criminal da sociedade (em liquidação
Relator: Francisco Rothes
administradores que respondam subsidiariamente pelas mesmas nos termos do art. 13.º do CPT. II - Nos termos do regime da responsabilidade subsidiária dos administradores e gerentes das sociedades de responsabilidade ... Face à prova produzida, que permitiu dar como provado que o Oponente, enquanto administrador da sociedade se viu confrontado com uma situação de crise no sector a que se dedicava
Transparência fiscal - sociedade profissionais - atividade de serviços administrativos e contabilidade
Relator: HELENA MELO
completamente esclarecida. . O artº 397º do CSC regula as relações entre as sociedades e os seus administradores e, mesmo quando relativa à coligação de sociedades, em relação de domínio ... administradores de uma sociedade e as sociedades integradas nessa relação de domínio ou grupal, e não já com os negócios jurídicos outorgados pelas próprias sociedades, porquanto detém personalidade própria distinta
Relator: Aníbal Ferraz
expressividade, a conclusão de que os administradores são subsidiariamente responsáveis em relação às sociedades de responsabilidade limitada em que exerçam funções de administração e solidariamente entre si (grifamos) “por todas ... entre os responsáveis subsidiários, pelo pagamento de dívidas tributárias contraídas por empresas ou sociedades que administrem, não configura um caso omisso necessitado de integração, para compreensão e funcionamento, mediante
Relator: MONTEIRO DINIS
Assembleia Municipal do respectivo municipio. IV - A produção de efeitos da renuncia dos administradores das sociedades anonimas não se acha condicionada pela pratica de qualquer acto de registo na conservatoria ... Assembleia de Freguesia, cabeça de uma lista apresentada, que renunciou ao cargo de administrador de uma sociedade que tem contratos com a Camara Municipal do mesmo concelho, praticou todos
Relator: PINTO HESPANHOL
presidente dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Oeiras e Amadora, como administrador da sociedade anónima SANEST – Saneamento da Costa do Estoril, S. A., empresa pública societária constituída ... todo o caso, as remunerações auferidas pelo exercício de funções de administrador na antedita sociedade anónima relevam para o cômputo do limite imposto de 75% do montante equivalente ao somatório
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
I. A eficácia das autoliquidações decorrentes da apresentação de declarações de substituição
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
administradores das sociedades anónimas, o artigo 398.º do Código das Sociedades Comerciais impede se estabeleçam e mantenham relações laborais entre a sociedade e o administrador societário. (Sumário da Relatora
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - A concessão dos alvarás de empreiteiro de obras públicas, industrial de
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
termos do disposto no artigo 144º do Código das Sociedades Comerciais, o regime do procedimento administrativo de dissolução é regulado em diploma próprio, sendo que, como é sabido, o preceito ... função administrativa” e que, portanto, quer nos procedimentos de dissolução administrativa voluntária e facultativa, quer nos procedimentos de dissolução administrativa oficiosa e necessária, o procedimento começa por ser administrativo, podendo
Relator: BENJAMIM BARBOSA
sinal contrário, o lucro das sociedades comerciais destina-se, nos termos do artigo 294.º, n.º 1, do Código das Sociedades Comerciais (CSC), a ser distribuído, em primeira linha ... único ou determinante. xxix. Os deveres legais gerais que impendem sobre os administradores e gerentes de sociedades permitem a adopção de estratégias de gestão com finalidade de obtenção de economias
Enquadramento - Prestação de serviços de gestão administrativa e actuariais, realizadas a Sociedades Gestoras de Fundos de Pensões
Pagamento por conta (PEC) – Recurso prévio à via administrativa – Fusão-incorporação de sociedades comerciais e cessação de atividade – Dedução
Relator: Gomes Correia
vigência do regime do art. 13.º do CPT, os gerentes e administradores das sociedades de responsabilidade limitada são subsidiariamente responsáveis pelo pagamento das dívidas fiscais daquelas relativamente ao período ... sobre ele recai a de que a gerente responsável pela área administrativa e financeira da sociedade que tratava desta e de que "estava a leste" da mesma por se ocupar
Relator: E. Sequeira
adiantou sobre esses bens àquela data; 2. Não constando o recorrente inscrito como administrador da sociedade executada na Conservatória do Registo Comercial mas tendo exercido o correspondente acervo de funções ... titulo de procurador de um dos administradores nomeados e que a menção que lhe foi atribuída de administrador, em acta da sociedade, o fora por lapso de escrita, compete
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
contrário do afirmado nesta; 4- A responsabilidade do gerente ou administrador pelas dividas da sociedade, de natureza fiscal ou equiparada, abrange tanto o período em que ocorreu o facto tributário
Relator: HENRIQUE ANTUNES
representação da sociedade se mostrar organizado, de harmonia com o contrato, segundo o modelo da conjunção, a sociedade fica vinculada pelos actos praticados por um só administrador que serão eficazes ... daqueles negócios. V - - Se o administrador actua em colusão, i.e., se o administrador e o terceiro actuarem consciente e dolosamente em detrimento da sociedade, concluindo negócios prejudiciais aos interesses sociais
Relator: Mário Rebelo
responsabilidade subsidiária dos gerentes ou administradores pelas dívidas das sociedades de responsabilidade limitada deve ser apreciada à luz da lei vigente no momento em que se verificaram os pressupostos dessa ... dívidas e o período temporal em que o revertido foi gerente ou administrador da sociedade. 5. Ao revertido/oponente cabe-lhe alegar – sempre factos concretos - que uma vez provados se conclua
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
controlo comum a ambas as sociedades – resultante de uma total coincidência entre os gerentes da sociedade credora e os administradores da sociedade devedora –, é, pela capacidade de influência direta