1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: Ana Paula Portela
acto de processamento de subsídios de férias e de natal atrasados, não constitui caso decidido quanto à circunstância de tal atraso estar sujeito a juros de mora, por não resultar ... posteriormente nega o pedido de juros de mora por tal atraso não é confírmativo daquele acto de processamento de subsídios. 3- O Estado está obrigado ao pagamento de juros
Relator: Ana Paula Portela
acto de processamento de subsídios de férias e de natal atrasados, não constitui caso decidido quanto à circunstância de tal atraso estar sujeito a juros de mora, por não resultar ... posteriormente nega o pedido de juros de mora por tal atraso não é confirmativo daquele acto de processamento de subsídios. 3- O Estado está obrigado ao pagamento de juros
Relator: Ana Paula Portela
acto de processamento de subsídios de férias e de natal atrasados, não constitui caso decidido quanto à circunstância de tal atraso estar sujeito a juros de mora, por não resultar ... posteriormente nega o pedido de juros de mora por tal atraso não é confirmativo daquele acto de processamento de subsídios
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
regime da execução coactiva de um acto administrativo exige o seguinte: a) existência de um acto administrativo exequendo, que defina rigorosamente a obrigação do destinatário, pois ele contém as balizas ... aviso coercivo. 2. Os actos jurídicos de execução são actos parcialmente confirmativos do acto exequendo. Pelo que podem ser autonomamente impugnados em certas condições ou situações, designadamente as previstas
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
plena eficacia da promessa ficava dependente de uma deliberação da Assembleia Geral, confirmativa do acto do Conselho de Administração. XXII - Sendo assim, não se podera dizer que a intervenção
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
permanece na ordem jurídica. 2. Tendo o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça confirmado o acto de exclusão da proposta da Requerente e determinado que o procedimento prévio à celebração
Relator: REGINA ROSA
podem ser enviadas a juízo através de telecópia, valendo como data da prática do acto processual a da sua expedição . IV – Mas tal envio tem de ser completo em relação ... remessa futura dos originais a juízo tem apenas a função de confirmar o acto, permitindo a respectiva conferência, mas não serve para completar ou para corrigir deficiências da telecópia enviada
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
circunstância de a tutela do direito fundamental exigir a prática de um acto administrativo ilegalmente recusado ou omitido, pois que terá que ser preenchido, para além de outros, o pressuposto ... crise decorrente, quer da caducidade do direito de acção quer da natureza meramente confirmativa do acto mais recente praticado pela aqui Recorrida.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: Tiago Miranda
nessa parte. II – Não há erro de julgamento de direito da sentença que confirmar um acto impugnando quando se provou um facto alegado pela impugnante, mas insuficiente para
Relator: Tiago Miranda
nessa parte. II – Não há erro de julgamento de direito da sentença que confirmar um acto impugnando quando se provou um facto alegado pela impugnante, mas insuficiente para
Relator: Casimiro Gonçalves
posterior é completamente autónoma das restantes, não sendo de considerar esta liquidação como acto administrativo confirmativo. E se esta liquidação posterior foi notificada para além do prazo de caducidade, verifica
Relator: Edmundo Moscoso
meramente facultativo e a decisão sobre ele proferida no mesmo sentido, é acto meramente confirmativo e como tal irrecorrível
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
decididos" sobre tais omissões; 4. O indeferimento tácito não é um verdadeiro acto administrativo, nem mesmo um acto administrativo ficto, mas uma ficção criada pelo legislador com exclusivas finalidades adjectivas ... Sumário resulta que o indeferimento tácito é insusceptível de se poder configurar como acto administrativo confirmativo de um indeferimento tácito anterior; 7. O DL n° 427/89, de 7.12, não equipara
Relator: PEDRO LIMA
laços sociais, laborais, familiares ou outros, que dêem uma certa estabilidade a esse acto de estar e possam ser seriamente prejudicados com a mudança que pela execução do MDE venha ... tribunal da relação declarasse exequível a decisão condenatória em Portugal, confirmando a pena aplicada, acto processual que, no caso, não foi realizado. VI – Mais acresce, mesmo a ter sido requerida
Relator: MOREIRA DO CARMO
1.-Resulta da combinação dos arts. 651º, nº 1, e 425º do
Relator: JOSÉ AMARAL
tribunais estrangeiros. II – Não satisfaz tal pressuposto e, por isso, não pode ser confirmado, o mero acto de registo de divórcio na Conservatória estrangeira
Relator: TINOCO DE FARIA
acto administrativo que indeferiu um periodo de concessão de uma pensão de preço de sangue pode ser revogado se houver de concluir pela sua ilegalidade, mesmo que se entenda tratar ... entender-se como um mero acto opiniativo que não revoga o acto administrativo praticado, nem afasta a competencia do Ministro das Finanças para confirmar ou revogar o acto anterior
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
certeza que perceba o português nem tendo havido o cuidado de o confirmar, é um acto inválido. 18 - A Diretiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho
Relator: Nuno Coutinho
administrativa é um acto secundário, que, desde que contenha os mesmos fundamentos de facto e direito do acto primário, se caracteriza pela inimpugnabilidade, dado ser confirmativo do primeiro
Relator: ANA PATROCÍNIO
sempre que a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação. V - Casos em que a lei não assegura meios de impugnação dos actos ... haja um acto administrativo ou tributário prévio, definidor da obrigação. VI – Nas situações de autoliquidação de Segurança Social, o acto de extracção da certidão confirmativa da existência da dívida configura