TCANsó sumário
01721/09.8BEBRG
Relator: Ana Patrocínio
I - A responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do processo de execução
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Relator: Ana Patrocínio
I - A responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do processo de execução
Relator: TIAGO MIRANDA
contrato de “factoring” são juros comercias, às taxas resultantes do artigo 102º do Código Comercial. VII - A indemnização por custos de cobrança, prevista no artigo 7º do DL nº 62/2013 ... dele, ainda que aglutinando várias transacções num só meio de cobrança: não por cada acto de cobrança. VIII - A tal indemnização não se aplica o regime de mora ali gizado
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
influir na decisão final. II - Os casos de cessação ou inibição de uma actividade comercial constituem casos típicos de prejuízos de difícil reparação. III - O novo C.P.T.A. veio reformular ... prejuízos de difícil reparação. IV - A providência cautelar de suspensão de eficácia do acto passa a poder ser concedida não só nos casos clássicos de prejuízo de difícil reparação
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
sociedade comercial assuntora, cabendo a esta o ónus da alegação e prova da ausência de interesse próprio na assunção, ou de que o credor tinha conhecimento que o acto praticado
Relator: CABRAL BARRETO
comercial enviados ou entregues no estrangeiro, o que foi aceite pelo Secretario Geral desta Organização; 2 - A "nota informativa" tem por objectivo tornar claro e compreensivel o "acto juridico
Relator: ANABELA RUSSO
comercial, e qual o valor que foi objecto de compensação em relação àquela que havia sido liquidada para 2012, há que julgar verificada a falta de fundamentação do acto
Relator: Edmundo Moscoso
determinar prejuízo de difícil reparação, já que. sendo a requerente da suspensão uma sociedade comercial que se dedica à construção e comercialização de imóveis, que em princípio dispõe de contabilidade ... dada razão no recurso contencioso de anulação, com a consequente anulação do acto. não se vislumbra que, em eventual execução do julgado, ofereça especial dificuldade a consequente reparação desses prejuízos
Relator: SÍLVIA PIRES
efectivação de um direito incompatível com a subsistência dos efeitos de um acto de agressão patrimonial, judicialmente ordenado no interesse de alguma das partes da causa ... observado – art.º 354º, do C. P. Civil. III - A penhora de estabelecimento comercial é, desde há muito, aceite pela doutrina e jurisprudência, a qual, na falta de disposição específica
Relator: ROSA TCHING
Celebrado um contrato comercial de compra e venda por amostra, o ónus que que impende sobre o comprador, de invocar a desconformidade entre a mercadoria entregue e a amostra ... base ao contrato no prazo de oito dias estabelecido no art. 471º do Código Comercial, não se confunde com a denúncia de defeitos, pois, esta respeita apenas e tão
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
sociedade, fica também sujeito ao regime comum da responsabilidade civil extracontratual pela prática de acto ilícito. 4. Não estando provado que a emissão de cheques sem provisão pelo gerente causou ... valor titulado pelos cheques. 5. A verificação de prejuízos do exercício da sociedade comercial, só é passível de determinar a responsabilidade civil do gerente se tiverem sido consequência de conduta
Relator: FRANCISCO CAETANO
celebração do contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, tam-bém denominado de locação de estabelecimento comercial, está sujeito a escritura pública. 2. Sendo nulo por falta de forma ... valor equivalente ao gozo da utilização do estabelecimento, o qual não constitui qualquer acto de comércio para o cessionário. 3. A mulher do contraente cessionário não outorgante no contrato não
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
ilegalmente nas fracções de um prédio, não é compatível com a manutenção do estabelecimento comercial aberto ao público e em funcionamento, quando o alvará de utilização emitido para as fraccões ... Recorrente fazia do/no prédio pelo despacho datado de 10 de fevereiro de 2012, o acto recorrido, datado de 12 de setembro de 2012, ao determinar a cessação da utilização
Relator: BARATEIRO MARTINS
Tendo, no âmbito dum contrato de arrendamento comercial, sido pedida (apenas por um dos senhorios) e prestada uma caução não inserida no documento que formalizou o contrato, estamos perante ... constitutivo duma sociedade (que se analisa num processo, numa série de actos e formalidades - acto complexo de formação sucessiva – necessariamente moroso) há fases anteriores à própria celebração do contrato
Relator: NUNO CAMEIRA
inquilino ter celebrado com terceiro um contrato de cessão de exploração do estabelecimento comercial instalado no arrendado. II - A nulidade formal da cessão de exploração obsta a que o negócio ... efeitos a que tende; não significa, porém, que a ordem jurídica o ignore enquanto acto realizado, enquanto acontecimento juridicamente relevante. III - Por isso, ce ceder em exploração o estabelecimento instalado
Relator: NUNO CAMEIRA
inquilino ter celebrado com terceiro um contrato de cessão de exploração do estabelecimento comercial instalado no arrendado. II - A nulidade formal da cessão de exploração obsta a que o negócio ... efeitos a que tende; não significa, porém, que a ordem jurídica o ignore enquanto acto realizado, enquanto acontecimento juridicamente relevante. III - Por isso, ce ceder em exploração o estabelecimento instalado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A base de incidência do I.R.C. encontra-se consagrada no artº
Relator: J.G. Correia
constitui fundamento susceptível de alicerçar uma oposição. IV)- Enquanto não for levada ao registo comercial qualquer amortização ou aquisição da quota é insusceptível de produzir efeitos relativamente a quem quer ... quota foi «adquirida» (o que só se provará através de escritura pública ou acto equivalente) pelo outro sócio, então existe, ao contrário do que afirmam os requerentes invocando a impossibilidade
Relator: LOPES ROCHA
Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extra judiciais em Materia Civil e Comercial, concluida na Haia em 15 de Novembro de 1965, relativamente a adesão por parte da Republica ... nomeadamente com base nas "declarações" formuladas por este pais aquando do deposito do seu acto de adesão
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
seriam numa loja de preço normal. III. O conceito de «outlet», oriundo do mundo comercial, tem a ver, no essencial, com a utilização de certo espaço para armazenar produtos cujo ... ideia de escoar artigos de venda a retalho, pondo-os fora do circuito comercial normal e depositando-os em armazém, para aí poderem ser vendidos a uma clientela
Relator: Francisco Rothes
quantia entregue pelo Gabinete do Nó Ferroviário do Porto a uma sociedade comercial, no âmbito do acordo celebrado entre ambas e nos termos do qual ficou estabelecido «A título ... destruir [...], o GNFP paga uma única prestação no montante de 70.000.000$00 [...], no acto de celebração do presente acordo, para permitir à [...sociedade] a encomenda dos materiais e equipamentos necessários