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Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
normativo, previsto na al. d) do art. 320.º do novo Código da Propriedade Industrial (DL n.º 110/2018, de 10-12), “colocar no mercado” –, a dita previsão legal, quando ... legislador se refere, quer na redacção do art. 324.º do Código da Propriedade Industrial antigo (DL n.º 36/2003, de 05-03, com as sucessivas alterações depois registadas), quer
Relator: SOFIA DAVID
direitos de propriedade industrial referentes aos medicamentos de referência que possam ser afectados pela introdução no mercado de medicamentos genéricos com o mesmo princípio activo
Relator: RICARDO SILVA
giro comercial e industrial da referida sociedade.” II – Com isto temos que os arguidos agiram motivados pela vontade/ necessidade de manter a empresa em actividade e que não motivados
Relator: JAIME FERREIRA
I – Uma vez registadas uma firma ou uma marca, esse registo confere
Relator: ALCIDES RODRIGUES
dentro da actividade e funções específicas na dita obra, (tal acidente) teve a ver com os riscos próprios de laboração inerentes ao funcionamento da máquina industrial, e não
Relator: RAQUEL TAVARES
Código da Propriedade Industrial são pressupostos da concorrência desleal: a prática de um acto de concorrência, contrário às normas e usos honestos, de qualquer ramo de actividade económica
Relator: FELIZARDO PAIVA
sector industrial, mas também na saúde, na agricultura, no comércio, nos serviços e até nas casas dos cidadãos comuns. III – A ‘perigosidade elevada’ imputada à actividade de recolha de resíduos
Relator: MILLER SIMÕES
foram por essa Lei; 2 - O imposto de comercio e industria, devido por actividades exercidas em 1978, que, por força da lei então vigente, deveria ser liquidado e cobrado ... integrou, em conformidade com o sistema instituido pela referida Lei n 1/79, a contribuição industrial cobrada naquele mesmo ano de 1980 ao abrigo da respectiva Lei Orçamental e do diploma
Relator: ANÍBAL FERRAZ
património ou de uma parte dele, que seja susceptível de constituir um ramo de actividade independente, (…).”. 7. Por definição, o trespasse consiste, essencialmente, na transferência de um estabelecimento, consubstancia ... titularidade do estabelecimento comercial, doutra forma, é a transferência do estabelecimento comercial ou industrial como “universitas juris”; em suma, corresponde, traduz a “venda do estabelecimento”. 8. Na impossibilidade
Relator: CRISTINA SANTOS
actividade de investimento de capital de risco desenvolvida pelo mencionado Fundo. 2. No caso de os documentos a que o terceiro pretende acesso respeitarem a segredos comercial, industrial ou sobre
Relator: ANTÓNIO ZIEGLER
simples lista de componentes de medicamentos genéricos e de acordo com certos princípios activos farmacológicos delas constante, cujo resultado se limite a um mero conteúdo de fornecimento de um serviço ... produtos e processos de fabrico , nem de certificação medicamentosa e clinica para reprodução industrial das mesmas , não sendo licito a respectiva convolação em contratos de “ Know How”, atento
Relator: PIRES DA CRUZ
passagem do alvara omitiu-se, porem, quer o nome do senhorio da instalação industrial, quer a qualidade de arrendatario da mesma instalação ocorrente no Joaquim Duarte, a quem o alvara ... entregue; 3 - Aquela omissão pode ser presentemente suprida pela Administração, pois, com tal actividade não ofende quaisquer direitos legitimos; 4 - Se o contrato de arrendamento confere ou não ao arrendatario
Relator: CARVALHO GUERRA
direito industrial pretende oferecer um exclusivo de conteúdo essencialmente económico e não proteger direitos de personalidade ou outros que se interliguem com o estatuto individual de integridade pessoal e moral ... marca constitui, hoje, um elemento empresarial de primeira água, não sendo incomum constituir o activo mais valioso de determinados grupos empresariais cuja política de expansão económica transfronteiriça é realizada centrando
Relator: TERESA DE SOUSA
probatório, com a existência de uma patente em vigor sobre a substância activa em causa, o Infarmed não pode deixar de averiguar essa alegação e, confirmando tal existência não podia ... face ao disposto nos art. 101º e 316º, ambos do Código de Propriedade Industrial (CPI), aprovado pelo DL nº 36/2003, de 5 de Março; III - É estabelecida, no art.18
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
acessão industrial imobiliária ocorre quando com um prédio, que é propriedade de alguém, se une e incorpora outra coisa que não lhe pertence, daí advindo uma ligação material, definitiva ... transmissão, embora com efeito retroactivo ao momento da incorporação. III) - Enquanto a acessão industrial imobiliária não for exercida, recaem sobre o prédio duas propriedades distintas – uma sobre o solo
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
1.Tal como em sede de Contribuição Industrial, também hoje em sede de IRC, é possível a constituição de provisões destinadas a fazer face a créditos de cobrança duvidosa; 2. Entre ... para a constituição de tais provisões, figuram os que derivem de créditos provenientes da actividade normal do contribuinte, que no final do exercício sejam considerados de cobrança duvidosa e como
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
como em sede de Contribuição Industrial, também hoje em sede de IRC, é possível a constituição de provisões destinadas a fazer face a créditos de cobrança duvidosa; 2. Entre ... para a constituição de tais provisões, figuram os que derivem de créditos provenientes da actividade normal do contribuinte, que no final do exercício sejam considerados de cobrança duvidosa e como
Relator: Fonseca da Paz
Civil, a decisão contida no despacho saneador a julgar improcedente a excepção da ilegitimidade activa só pode ser impugnada no recurso que venha a ser interposto da decisão final ... declaração de nulidade do acto, do Infarmed, de AIM de medicamento genérico cujo princípio activo é o mesmo de um medicamento já existente no mercado. V - Assim, são os tribunais
Relator: José Correia
quem foram os beneficiários de tais bens e a relação essas ofertas e a actividade desta, e nenhuma prova foi feita nesse sentido. VII)- Tendo a impugnante, com base ... encargos com segurança social referentes a terceiro que não se prova que exercesse qualquer actividade na impugnante, pois no dito acordo não se faz referência a quaisquer funções em concreto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
exame das mencionadas normas resulta que actividades de investigação são aquelas que visam “a aquisição de novos conhecimentos científicos e técnicos”. Já as actividades de desenvolvimento, consistem na “exploração ... conferências, não podem ser consideradas como actividades de apoio técnico, investigação e desenvolvimento, nem de algum modo relacionadas com essas actividades, o que significa que o rendimento delas proveniente para