TCASsó sumário
00693/98
Relator: Ascensão Lopes
suspensão de eficácia dos actos não é aplicável na jurisdição fiscal. Aliás como é jurisprudência do STA e deste Tribunal (vide Acórdão do TCA, 2ª Secção, nº 65101 de 03/03/1998
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Relator: Ascensão Lopes
suspensão de eficácia dos actos não é aplicável na jurisdição fiscal. Aliás como é jurisprudência do STA e deste Tribunal (vide Acórdão do TCA, 2ª Secção, nº 65101 de 03/03/1998
Relator: JOAQUIM CONDESSO
não versam exclusivamente matéria de direito quando o recorrente questiona as ilações que o Tribunal “a quo” retira da factualidade provada (cfr.conclusões 1 a 5 do recurso ... relativa à citação, e respectivas formalidades a respeitar, no âmbito dos processos de execução fiscal, acha-se vertida nos artºs.188 a 194, do C.P.P.T. (cfr.art
Relator: JOAQUIM CONDESSO
inviabilidade desta, antes de se recorrer à avaliação indirecta. Por outras palavras, a Administração Fiscal deve justificar, motivar e comprovar a relação de causa/efeito entre a acção/omiss ... cfr.artº.253, nº.2, do C.Civil), para este Tribunal, assim confirmando a decisão recorrida, o critério utilizado pela A. Fiscal na quantificação da matéria colectável carece de fundamentação bastante
Relator: VITAL LOPES
1.No contencioso tributário, que é de mera anulação, o tribunal não pode conhecer da legalidade do acto a coberto de pressupostos que não estiveram na base da sua prática, sendo ... decisão do órgão da execução fiscal de indeferimento do pedido de apensação das execuções pendentes contra o mesmo executado. 3. Se o tribunal a quo se limita a sindicar
Relator: JOAQUIM CONDESSO
obediência à lei que impõe o julgamento segundo a livre convicção. 10. O Tribunal de 2ª. Instância pode/deve modificar a decisão da matéria de facto se e quando puder extrair ... prova, quando aplicável, um resultado diferente do produzido pelo Tribunal “a quo” que seja racionalmente sustentado. 11. A A. Fiscal no exercício da sua competência de fiscalização da conformidade
Relator: Eugénio Sequeira
suprida por prova documental, deve ser arguida e conhecida no processo de execução fiscal, e importa a anulação dos termos subsequentes desse processo que deles dependam absolutamente, mas não constitui ... questão de conhecimento oficioso por parte do tribunal; 3. Não deve ser convolada a petição inicial de oposição à execução fiscal em impugnação judicial, quando, desde logo, neste meio processual
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Tribunal “ad quem” deva produzir um novo julgamento sobre o já decidido pelo Tribunal “a quo”, baseado nos factos alegados e nas provas produzidas perante este. Os juízes do Tribunal ... momento de editar a sua sentença, assim valendo para o Tribunal “ad quem” as preclusões ocorridas no Tribunal “a quo”. Nesta linha, vem a nossa jurisprudência repetidamente afirmando
Relator: VITAL LOPES
despacho de reversão é a oposição à execução fiscal. 2. De acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo, a anulação judicial do despacho de reversão ... absolvição do mesmo da instância executiva, o que significa que o órgão de execução fiscal pode sanar o vício que levou à anulação e proferir novo despacho de reversão expurgado
Relator: Francisco Rothes
documentos cuja junção apenas se tenha tornado necessária em virtude do julgamento no tribunal a quo (art. 706.º, n.º 1, do CPC), que não tenham podido ser apresentados ... funda o pedido de extinção da execução fiscal formulado em processo de oposição à execução fiscal. V - Há diferentes causas de pedir quantas as realidades que se invoquem que sejam
Relator: Francisco Rothes
execução fiscal, o juiz da 1.ª instância, ao julgar extinta a instância da oposição por inutilidade ou impossibilidade da lide, impossibilitaria ainda que o tribunal ad quem se pronunciasse ... lide deve ser feita pelo tribunal ad quem antes de se pronunciar sobre o recurso da sentença. V - A oposição à execução fiscal, por regra, visa apenas que a execução
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
não foi praticado nestes autos de execução fiscal, aos quais a presente reclamação judicial respeita, nunca o Tribunal poderia apreciar a legalidade de tal ato. Trata-se de ato praticado
Relator: LURDES TOSCANO
processo de reclamação de actos do órgão da execução fiscal associado, como o próprio nome o indica, à execução fiscal, o valor da causa, no caso, terá de corresponder ... montantes das dívidas exequendas dos dois processos de execução fiscal. III - Tendo a acção valor inferior à alçada do tribunal de 1.ª instância, não se tomará conhecimento do mérito
Relator: ANÍBAL FERRAZ
Havendo o tribunal recorrido reputado de “… legal a posição defendida pela A. Fiscal e que sustenta a parcela da liquidação objecto do presente processo, no sentido de defender a amortização
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES
alínea b), do CPPT - não integra fundamento de oposição à execução fiscal por não ser enquadrável na sua alínea i) do n.° 1 do art.°204° do CPPT, constituindo antes ... posterior reclamação da decisão desfavorável para o tribunal tributário. 5. A falsidade do título executivo, fundamento de oposição à execução fiscal vertido na alínea c) do n.° 1 do artigo
Relator: PEDRO VERGUEIRO
jurisprudência mais recente do Tribunal Constitucional tem sido no sentido de “não julgar inconstitucional a norma do artigo 7.º-A do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras, aprovado ... pelos montantes correspondentes às coimas aplicadas a pessoas colectivas em processo de contra-ordenação fiscal; II) Em todo o caso, cabe indagar da verificação do disposto
Relator: PEDRO VERGUEIRO
liquidação e não seja fundamento da respectiva impugnação, isso não deve impedir que o Tribunal no processo de impugnação não considere a prescrição da obrigação para concluir pela inutilidade superveniente ... processo, o certo é que tendo sido prestada garantia, ficou legalmente suspensa a execução fiscal, e esta suspensão determinou, por sua vez, a suspensão do prazo de prescrição que haveria
Relator: LUÍSA SOARES
Não ocorre erro de julgamento de facto quando o tribunal a quo
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
Tendo o Tribunal a quo, através de despacho, considerado ser competente para a apreciação da ação o juízo de execução fiscal e determinado a remessa dos autos à secção central ... tempestividade da oposição, por não se ter operado qualquer convolação, não estava o Tribunal a quo impedido de apreciar o referido pressuposto. III - A existência de caso julgado formal pressuporia
Relator: Francisco Rothes
serve de fundamento ao pedido, sendo que no caso da oposição à execução fiscal só são admissíveis como causas de pedir os factos subsumíveis a qualquer das alíneas ... funda o pedido de extinção da execução fiscal formulado em processo de oposição à execução fiscal. III - Há diferentes causas de pedir quantas as realidades que se invoquem que sejam
Relator: José Gomes Correia
princípio da reformatio in pejus princípio que não vigora no campo da contra – ordenação fiscal em que a coima, em caso de recurso, é susceptível de agravamento por força ... Código de Processo Tributário que a Administração Fiscal podia revogar a decisão até ao envio dos autos a tribunal, nomeadamente se verificasse ocorrer qualquer nulidade de conhecimento oficioso nos termos