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Relator: RUI PEREIRA -Relator por vencimento
genuíno desabado, face ao desânimo provocado pelo resultado do jogo, e não qualquer tipo de crítica dirigida a pessoas concretas, nomeadamente aos árbitros ou à instituição Federação Portuguesa de Futebol ... sabe ser muito competitivo, constitui uma pura questão linguística, mais do que disciplinar, não ultrapassando, no contexto em que foram proferidas, uma crítica legítima àquilo que o recorrente intimamente sentia
Relator: ALVES CORREIA
cheque e uma medida administrativa, mas não e uma medida administrativa de natureza disciplinar, pois que as pessoas a quem e aplicavel sofrem tal medida na especifica qualidade de sacadores ... alem do ilicito disciplinar e do ilicito contra-ordenacional, so a Assembleia da Republica ou o Governo por ela autorizado hão-de poder criar tal tipo de ilicito e definir
Relator: ALVES CORREIA
cheque e uma medida administrativa, mas não e uma medida administrativa de natureza disciplinar, pois que as pessoas a quem e aplicavel sofrem tal medida na especifica qualidade de sacadores ... alem do ilicito disciplinar e do ilicito contra-ordenacional, so a Assembleia da Republica ou o Governo por ela autorizado hão-de poder criar tal tipo de ilicito e definir
Relator: ALVES CORREIA
cheque e uma medida administrativa, mas não e uma medida administrativa de natureza disciplinar, pois que as pessoas a quem e aplicavel sofrem tal medida na especifica qualidade de sacadores ... alem do ilicito disciplinar e do ilicito contra-ordenacional, so a Assembleia da Republica ou o Governo por ela autorizada hão-de poder criar tal tipo de ilicito e definir
Relator: FERREIRA RAMOS
faltoso ao tipo legal de crime previsto e punido pelo artigo 188, do Codigo Penal; 5 - A falta de comparencia a um acto de um processo disciplinar jamais determinara
Relator: SOFIA DAVID
encontrar o limite do razoável ou aceitável; V – Para o preenchimento do ilícito disciplinar que vem previsto ... arbitragem, dos dirigentes, dos jogadores, dos demais agentes desportivos ou dos espectadores, para o tipo da norma (punitiva) estar preenchido; VI – A imputação a equipas de arbitragem de certos jogos
Relator: ISILDA PINHO
análise dos elementos do tipo de crime de burla, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, não resulta, desde logo, que a burla ali consagrada só possa ... actuação do agente é susceptível de integrar os respectivos elementos constitutivos do tipo, independentemente de no seu iter se usarem processos judiciais, que se conclui pela necessidade da intervenção
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
pena prevista para o crime de desobediência é necessária para o preenchimento do tipo objetivo do crime p. e p. pelo art. 348º nº1 b) do C. Penal ... esta cominação por autoridade ou funcionário competente, implique, ipso facto, o preenchimento do tipo. II. Como se diz na fundamentação do AFJ 2/2013, a nota de subsidiariedade que se atribui
Relator: CECÍLIA AGANTE
tipo adoptado. V – Assim, é de aplicar o regime geral dos contratos e do negócio jurídico ao acordo parassocial em tudo o que não esteja particularmente disciplinado na legislação comercial
Relator: Rogério Martins
tipo de ilícito”, violação do dever de obediência. VIII – A falta de impulso, por parte da autoridade recorrida, relativamente a factos denunciados pelo arguido no processo disciplinar, nada
Relator: MARTINS DA FONSECA
dois tipos de situações. III - A solução material constante do artigo 196 do Estatuto dos Magistrados judiciais aprovado pela Lei n. 85/77, de 13 de Dezembro, que disciplinou a situação
Relator: JAIME FERREIRA
nota de culpa. II - Porém, a lei apenas consagra como requisito essencial do processo disciplinar a audiência prévia do trabalhador e não essa consulta do inquérito prévio, que a entidade ... não facultar ao trabalhador, a tal não sendo obrigada, excepto tratando-se de procedimento disciplinar com vista ao despedimento com justa causa. III - No domínio do processo laboral não
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
não ao valor constante dos pedidos formulados. II – Nos valores a fixar neste tipo de ação atende-se apenas aos valores que se tenham vencido até à data da prolação ... daquele que tinha pouco mais de dois meses na empresa, e apenas instaura procedimento disciplinar contra o outro, que estava na empresa há quase dezanove anos, aplicando-lhe a sanção
Relator: FERNANDA MAÇÃS
dois tipos diferentes: uma relação jurídica de emprego público sujeita a um regime especial, que pode ainda considerar-se de funcionalismo público, para o pessoal abrangido pela disciplina que decorre
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
procedimento disciplinar imputando-lhe na nota de culpa a prática de actos contra uma colega de trabalho, no local e tempo de trabalho, passíveis de serem integrados nos tipos
Relator: ELISABETE ALVES
tipo de processos se conduza por uma avaliação ponderada, casuística e fundada em juízos de oportunidade, conveniência e equidade e que afastam, quando mais benéfico, certos princípios formais que disciplinam
Relator: VITAL MOREIRA
entre os casos de infracção ligados ao exercicio da função de representação, e infracções disciplinares "comuns", para efeito de concluir que so naquelas e que poderia justificar-se um regime ... requerer a suspensão do despedimento estaria longe de assegurar aos representantes dos trabalhadores o tipo de protecção que a Lei n. 68/79 lhes veio a dar. VII - A solução
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
artigo 20.º do Regulamento de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol (RDFPF), uma vez que apenas se encontram abrangidas as infrações disciplinares cuja sanção aplicável não seja superior ... acusado pela prática de uma infração disciplinar e posteriormente, antes de ser proferido o ato punitivo, a entidade com poder disciplinar considerou que os factos apurados antes seriam suscetíveis
Relator: RUI PEREIRA
conselho científico, ouvido o interessado; e) Decisão final proferida na sequência de processo disciplinar”. IV – Do cotejo dos normativos acabados de citar e de transcrever resulta que nos contratos ... eficácia finda automaticamente no termo do prazo convencionado, como é próprio deste tipo de contratos, e resulta do comando do citado artigo 12º, nº 2, que exige uma deliberação expressa
Relator: RUI PEREIRA
conselho científico, ouvido o interessado; e) Decisão final proferida na sequência de processo disciplinar”. IV – Do cotejo dos normativos acabados de citar e de transcrever resulta que nos contratos ... eficácia finda automaticamente no termo do prazo convencionado, como é próprio deste tipo de contratos, e resulta do comando do citado artigo 12º, nº 2, que exige uma deliberação expressa