TRE
127-10.0TTBJA.E1
Relator: PAULO AMARAL
secretário, tal como configurada no Contrato Colectivo e Trabalho para o sector de Mediação Imobiliária, publicado no B.T.E., n.º 2, de 15 e Janeiro de 2002, exige relações próximas
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Relator: PAULO AMARAL
secretário, tal como configurada no Contrato Colectivo e Trabalho para o sector de Mediação Imobiliária, publicado no B.T.E., n.º 2, de 15 e Janeiro de 2002, exige relações próximas
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
procedimento dos contratos públicos de aprovisionamento comporta duas realidades distintas uma referente aos sujeitos com quem a Administração irá contratar, outra relativa ao conteúdo substantivo dos futuros contratos de fornecimento ... reflecte, necessariamente, no procedimento concursal de formação da vontade de contratos públicos de aprovisionamento no sector da saúde, e na provável ilegalidade da actuação lesiva da Administração de seleccionar como
Relator: Frederico Macedo Branco
novas farmácias sociais. 2 – Ao se impor, ainda que veladamente, que uma entidade do sector social para possa abrir uma farmácia social privativa, ter de constituir uma Sociedade Comercial, constitui ... impossibilidade de coexistência de farmácias sociais privativas e farmácias abertas ao público, propriedade de entidades do sector social, sendo que apenas estas últimas estarão sujeitas à imposição legal de constituírem
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
A Lei de Orçamento de Estado de 2018 procedeu apenas ao descongelamento
Relator: Alexandra Alendouro
I – A proposta de concorrente a procedimento de contratação pública – cujo critério
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
deverá considerar-se como aplicável a todos os procedimentos de contratação pública por entidades adjudicantes não inseridas naqueles sectores. VI. O direito à indemnização fundado na responsabilidade civil pré-contratual
Relator: MARIO DE BRITO
regime e ambito da função publica", ja se interpretava esta expressão como apenas abrangendo a definição dos principios fundamentais do estatuto geral da função publica e do delineamento geral ... pormenor do respectivo ambito de aplicação, no concernente a quaisquer sectores concretos e individualizados da Administração Publica, com muito maior razão se impõe esse entendimento face as versões
Relator: RUI PEREIRA
tipo legal previsto no artigo 44º, nº 1, alínea a) do Estatuto do Ministério Público (cfr. Lei nº 68/2019, de 27/8, na redacção dada pela Lei nº 2/2020, de 31/3 ... quando homologados pelas entidades que os tenham solicitado ou a cujo sector respeite o assunto apreciado, (…) são publicados na 2ª série do Diário da República para valerem como interpretação oficial
Relator: RIBEIRO MENDES
toca ao regime da função publica, a Constituição proibe a acumulação de empregos ou cargos publicos, salvo nos casos expressamente admitidos por lei e estabelece que a lei determina ... incompatibilidades entre o exercicio de empregos ou cargos publicos e o de outras actividades. Quando se trate de trabalhadores do sector privado, a lei fundamental não estabelece, em materia
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
lugar do concurso público). IV – Na opção entre essas duas modalidades – concurso público e concurso limitado por prévia qualificação – o legislador do Código dos Contratos Públicos não quis estabelecer qualquer ... como qualitativamente ( o conteúdo dos lotes pode ajustar-se melhor ao sector especializado da PME). VI – A contratação pública é dominada pela tipicidade e formalidade, tendo esta por finalidade
Relator: FERNANDA MAÇÃS
regra, a caducidade visa garantir o interesse público de certeza ou estabilidade de uma situação em que um direito tenha de ser exercido dentro de um prazo sob pena ... competência do membro do Governo com tutela sobre o sector do turismo, cujo despacho será obrigatoriamente publicado no Diário da República e poderá ser proposta pelo director-geral do Turismo
Relator: António Vasconcelos
enquanto empresa pública que se dedica à prestação de serviços públicos de rádio e televisão, nos termos quer das leis dos respectivos sectores de comunicação, quer do respectivo contrato
Relator: F. RIBEIRO CARDOSO
não estão sujeitas a qualquer licenciamento municipal. 2. Trata-se de obras do domínio público do Estado, regidas por um contrato de concessão, a que o município é alheio ... estão apenas sujeitas a aprovação ministerial do ministro da tutela do sector rodoviário, ficando a pertencer ao domínio público do Estado os bens que integram a concessão e revertendo para
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
criação da empresa pública «Electricidade de Portugal – E.P.» (EDP), à qual foi atribuída, em exclusivo e por tempo indeterminado, a exploração do serviço público de produção, distribuição e transporte ... interdição, em todo o território continental, ao sector privado das atividades de produção, transporte e distribuição de energia elétrica para uso público e pela exploração, em exclusivo e por tempo
Relator: JORGE DIAS
Os Hospitais S. A. integram-se no sector empresarial do Estado, sendo
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Pequenas e Médias Empresas e ao investimento (IAPMEI) é um instituto de direito público, dotado de personalidade jurídica, com autonomia administrativa e financeira e património próprio que tem por objecto ... empresas de um mesmo sector industrial ou de sectores afins ou complementares e são constituídos pela associação de empresas e ou respectivas associações com serviços públicos dotados de personalidade jurídica
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
direito público bem como de questões em que nos termos da lei haja lugar a responsabilidade civil extracontratual; II. Os Hospitais, SA são sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos, têm ... criou, pelos seus Estatutos, e pela lei do sector empresarial do Estado, que define as empresas públicas como pessoas colectivas de direito público; e III. O acto de destituição
Relator: CABRAL BARRETO
oficiais em serviço na Guarda Nacional Republicana, Guarda Fiscal e Policia de Segurança Publica tem direito, nos termos do artigo 1 do Decreto-Lei n 533/76, de 8 de Julho ... Governo ou entidades que os tenham solicitado ou a cujo sector respeite o assunto apreciado e, uma vez publicados no Diario da Republica, valem como interpretação oficial perante os respectivos
Relator: Rosário Pais
I - Não basta a existência de irregularidades na contabilidade para que a
Relator: José Correia
colectivas públicas são pessoas criadas por iniciativa pública, para assegurar a prossecução necessária de interesses públicos, e por isso dotadas em nome próprio de poderes e deveres públicos mas, tendo ... ainda que criada por iniciativa pública, por objecto a prossecução de interesses públicos, prossegue também os interesses privados das empresas regionais produtoras do sector, representadas no Conselho Geral, por sete