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Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
notificação de forma correcta, cumprindo os requisitos formalmente exigidos pelas normas procedimentais. III) O «recibo de aceitação» e o «recibo de entrega» da carta registada pelos serviços postais, previstos
Relator: PAULO AMARAL
insolvente que, notificado em Junho de 2012, para apresentar os seus rendimentos actuais, apresenta recibos de vencimentos de 2010 e 2011, tendo o pedido de insolvência dado entrada em Dezembro ... Cumpre o mesmo dever o insolvente que, notificado para apresentar os recibos dos últimos três meses os apresenta no dia seguinte ao da notificação. III- O aumento de rendimento líquido
Relator: FRANCISCO CAETANO
prescrição estão ligadas às necessidades do quotidiano, onde não é usual a exigência de recibo, a sua razão de ser não é compatível com o contrato de empreitada de obras ... construção civil ou sua reparação, cujos pagamentos envolvem, por norma, facturas e recibos; c) – A cessão de créditos não depende de forma escrita se o negócio originário (empreitada) também
Relator: Antero Pires Salvador
considerar que, uma vez entregue o cheque e emitido pelo fornecedor o competente recibo, a despesa está realizada, cumprindo ao controlador provar que assim não foi, nomeadamente porque o cheque ... obriga que esteja compreendida no período de elegibilidade a contabilização das facturas e dos recibos das despesas co-financiadas, bem como a transmissão dos cheques emitidos, não relevando para efeito
Relator: BRÍZIDA MARTINS
outro lado, também em momentos díspares, o arguido subscreveu e lhes entregou os respetivos recibos, resulta que o arguido não falsificou para abusar da confiança, antes, em momentos temporais distintos ... abusou desta confiança e ulteriormente falsificou os dois ditos recibos, pelo que praticou os referidos crimes em concurso real de infrações
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
obrigam a que estejam compreendidas no período de elegibilidade a contabilização da factura e recibos relativos às despesas correspondentes às actividades financiadas e ocorridas nesse período, não relevando para efeitos ... cheque que tenha sido emitido pelo financiado como meio de pagamento, sendo o recibo (ou outro documento de quitação fiscalmente aceite) o documento comprovativo do pagamento de determinada quantia
Relator: PAULO AMARAL
facto de do recibo de remunerações de um trabalhador não constar a totalidade da retribuição (porque uma parte era paga sem recibo) não é falta de pontualidade no cumprimento
Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA
parcelas de valor semelhante e enquanto uma delas era paga com a entrega do recibo de vencimento e outra com “recibos vedes” ou titulada como ajudas de custo, só pode
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
considerar que, uma vez entregue o cheque e emitido pelo fornecedor o competente recibo, a despesa está realizada, cumprindo ao controlador provar que assim não foi, nomeadamente porque o cheque ... obriga que esteja compreendida no período de elegibilidade a contabilização das facturas e dos recibos das despesas co-financiadas, bem como a transmissão dos cheques emitidos, não relevando para efeito
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
considerar que, uma vez entregue o cheque e emitido pelo fornecedor o competente recibo, a despesa está realizada, cumprindo ao controlador provar que assim não foi, nomeadamente porque o cheque ... obriga que esteja compreendida no período de elegibilidade a contabilização das facturas e dos recibos das despesas co-financiadas, bem como a transmissão dos cheques emitidos, não relevando para efeito
Relator: FERNANDO MONTERROSO
provar que houve efectivamente retenção das quantias de IRS causa, nomeadamente pela falta dos recibos de salários e de declarações de IRS onde se pudesse aferir da indicação ou não ... retenção das quantias do IRS é necessário que a acusação se muna dos recibos dos salários e das declarações de lRS dos trabalhadores, pois que, pelo contrário, o Código
Relator: Magda Geraldes
termos do disposto no artº 81º, nº1 do CPA “1. Os interessados podem exigir recibo comprovativo da entrega dos requerimentos apresentados.” “(…) É esta – e não o registo do artº 80º ... entrada do requerimento. O que ocorre concomitantemente com esta é o carimbo ou recibo de recepção do requerimento, a que se refere o artº 81º do CPA; o registo, esse
Relator: CRUZ BUCHO
toma analisar os documentos que suportam a conta corrente, tais como entre outros, facturas, recibos, notas de débito, notas de crédito, os quais não constavam dos autos nem foram juntos ... estão na base da inserção daqueles valores na sua contabilidade, como “entre outros, facturas, recibos, notas de débito, notas de crédito “? (…) Se é certo que ao arguido não cabe qualquer
Relator: Eugénio Sequeira
contabilidade da contribuinte porque apenas apoiados em documentos internos (saída de Caixa e recibo por si emitido assinado pelo comandante do navio a que se destinavam os serviços), cabia ... apresentadas pela contribuinte tendo apenas por suporte documental a saída de Caixa e o recibo por si emitido mas assinado pelo responsável do navio a que se destinaram os serviços
Relator: VIEIRA E CUNHA
não distingue. II - Se se pede apenas ao senhorio que emita recibos de renda em nome do declarante, por conviver com o arrendatário, à morte deste, não pode pressupor ... rendas, após o falecimento do arrendatário, ainda que durante um período significativo, continuando os recibos a ser emitidos em nome do falecido, não pode concluir-se pelo reconhecimento do direito
Relator: José Ascensão Nunes Lopes
ajudas de custo pagos juntamente com os vencimentos, e não se encontrando alguns dos recibos selados e assinados pela pessoa a que respeitam, sendo meros impressos, não podem ser sequer ... classificados como recibos de quitação, e bem assim, ao não se discriminar as horas de saída e de chegada, bem como os clientes visitados nos documentos considerados como Boletins Itinerários
Relator: Gomes Correia
verbas declaradas pelo contribuinte como ajudas de custo, regular e periodicamente processado nos recibos de vencimento; que a quantia pouco variava mensalmente, sendo igual para todos os administradores, duplicando ... férias e de Natal e sendo muito superiores à remuneração base e processado nos recibos de remuneração, não existindo quaisquer documentos de suporte que evidenciem as despesas efectuadas, sua natureza
Relator: José Gomes Correia
verbas declaradas pelo contribuinte como ajudas de custo, regular e periodicamente processado nos recibos de vencimento; que a quantia pouco variava mensalmente, sendo igual para todos os administradores, duplicando ... férias e de Natal e sendo muito superiores à remuneração base e processado nos recibos de remuneração, não existindo quaisquer documentos de suporte que evidenciem as despesas efectuadas, sua natureza
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
declaração expressa da Autora de que com o recebimento das importâncias constantes dos recibos, se considerava ela e os seus representantes totalmente ressarcidos dos danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes ... danos que resultaram do acidente, é inteiramente justificada a sua junção. III - Constando do recibo expressamente a qualidade sucessória da Autora, o que vale por dizer que com o pagamento
Relator: J. Correia
passivo dos mesmos Centros. IV- Baseando-se a liquidação do imposto de selo de recibo, incidente sobre o pagamento de indemnizações e subsídio de desemprego a quinhentos e trinta ... Douro e Leixões, é forçoso concluir essa dívida de imposto de selo de recibo, porque contraída pelo Centro Coordenador do Trabalho Portuário de Lisboa, deve ser assumida pela