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Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
Porto e a PSP, constituindo assim uma habilitação normativa, v.g. para a celebração de protocolos de procedimentos policiais, em ordem a tornar mais expedita a “imediata entrega” do detido ... cláusula de contrato interadministrativo, constituindo assim uma habilitação normativa, v.g. para a celebração de protocolos de procedimentos policiais, em ordem a tornar mais expedita a “chegada da PSP”, bem como
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
protocolo” invocado como contrato de arrendamento comercial em ação de despejo e ali considerado inválido – por, à época, tais contratos de arrendamento terem, obrigatoriamente, de ser celebrados mediante escritura pública ... despejo impede que se discuta, de novo, na execução, a questão da validade do “protocolo” como contrato de arrendamento
Relator: MARIA JOÃO MATOS
campo privilegiado de aplicação de regras de experiência, sobre as quais se constroem os protocolos clínicos, de aplicação obrigatória pelos profissionais de saúde, precisamente porque assentam: na probabilidade estatística ... doença, a regra sedimentada da experiência médica (vertida num, ou em vários protocolos de seguimento
Relator: Frederico Macedo Branco
prova que impunham decisão divergente da adotada. 2 - Consta da cláusula quinta do protocolo estabelecido entre as partes (Vendedor e Município), o seguinte: “Estabelece-se, assim, que logo após ... quaisquer direitos definitivos, em face do que mal se compreenderia que por via do protocolado o mesmo pudesse vir a obter quaisquer direitos vitalícios relativamente à ocupação de uma loja
Relator: VERA SOTTOMAYOR
incluindo a Ré e o sindicato que actualmente representa todos os Autores, um Protocolo que tem por objecto um regime especial em matéria de retribuição, nela se incluindo subsídio ... vinha a ser regulado no EUP – cfr. art. 8.º e apenso B do Protocolo (n.º 11), junto aos autos a fls. 297-314, tal impõe que se considere
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
artº 337º do C. Trabalho. II – Tendo o A. alegado a existência de um protocolo de entendimento e o envio de uma missiva à Ré requerendo o pagamento dos créditos ... imediato a ação judicial, no entanto, a ter cumprido o constante do invocado protocolo de entendimento, tal procedimento não pode ser ignorado nem pode reverter em seu prejuízo
Relator: Joaquim Cruzeiro
associações de pais são pessoas colectivas de direito privado. III- A celebração de um Protocolo entre uma Associação de Pais e a entidade a protocolar para efeitos de funcionamento
Relator: Luís Migueis Garcia
Não é de evidente ilegalidade um protocolo de colaboração entre ministérios, quando ele próprio consigna “como objectivo definir os circuitos e os procedimentos relativos às situações de colaboração”, no quadro ... não. II) – Se a sentença afastou a concessão da providência por inimpugnabilidade desse protocolo, por falta de operatividade imediata, e se o recurso dela interposto não provoca o reexame
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
Sobre a Repressão de Atos Ilícitos relacionados com a Aviação Civil Internacional e o Protocolo Adicional à Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, ambos elaborados e aprovados ... Haia, em 16 de dezembro de 1970 na redação estabelecida pelo artigo XI do Protocolo Adicional à Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves. 3. Consequentemente, em face
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
Emergindo a pretensão do A., Hospital de Santo André E.P.E., dum protocolo, celebrado entre o Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde e ACS – Portugal Telecom, através do qual ... saúde aos beneficiários dos Planos de Saúde, geridos por esta e, evidenciando tal protocolo vários elementos como: a prossecução imediata do interesse público com prevalência sobre o interesse particular
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
partes convencionaram submeter exclusivamente a tribunal arbitral. III - Nos termos da cláusula do Protocolo aqui em apreço cada uma das partes poderá a todo o momento recorrer à arbitragem; III.1-assim ... normal seria de esperar extrair a seguinte interpretação: os sujeitos contratuais que intervieram no Protocolo sub judice quiseram contemplar a mera possibilidade de recorrer a tribunal arbitral, sendo lícito
Relator: Pedro Marchão Marques
termos do art. 78.º do CAC e do art. 26.º do Protocolo 1 da Quarta Convenção ACP-CEE, a Administração Aduaneira pode proceder legitimamente à revisão da declaração ... Protocolo 1 da Quarta Convenção ACP-CEE, e repetida e uniformemente o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias tem afirmado, o ónus da prova de que as mercadorias importadas estão
Relator: AZEVEDO MENDES
realização de fins de utilidade pública. IV – Tendo a executada subscrito os chamados Protocolos de Execução de Acções de Profilaxia Médica e Sanitária da Direcção-Geral de Veterinária (Portaria ... público (acções de utilidade pública). V – Os créditos por subvenções anuais relativas a esses protocolos, destinadas a apoiar a execução das referidas acções, estão isentos de penhora, nos termos
Relator: ANÍBAL JERÓNIMO
Protocolo de Acordo é nulo, porque a declaração do autor foi viciada por erro de vontade, no mínimo cognoscível pelas rés, situação que acarreta a sua anulabilidade. Porque não ... não podem serem condenados como litigantes de má fé, porque invocado na contestação o Protocolo de Acordo e junto aos que autos, não o negaram na réplica, tecendo considerações
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
Estamos perante uma obrigação de resultado se consta de uma cláusula de um protocolo que “O ACP se compromete a incluir no itinerário significativo número de provas de classificação ... concelhos que integram a Região de Turismo do Centro e/ou subscritores deste protocolo
Relator: JOÃO MIGUEL
precedente apreciação do “Projecto de protocolo relativo à deportação de estrangeiros entre Portugal e os Estados Unidos” circunscreve-se às soluções técnico-jurídicas acordadas com exclusão de qualquer juízo sobre ... opções adoptadas que extravasem aquela natureza; 2ª - A formulação do projecto de protocolo não suscita considerações de conformidade com o texto constitucional ou com o direito interno em vigor
Relator: LUCAS COELHO
prevenção de acidentes e a melhoria da segurança rodoviária, à celebração dos adequados protocolos [artigos 5º, nº 2, alínea h), e 24º, nº 3, do Decreto-Lei nº 484/98 ... concretização dos princípios da igualdade, proporcionalidade e imparcialidade, complementada por contratos-programas, programas e protocolos, na medida em que se revelem lacunares os mecanismos de controlo que fluem dos regimes
Relator: CABRAL BARRETO
Emprego de Certos Detergentes nos Produtos de Lavagens e Limpeza e o respectivo Protocolo mostram-se adequados ao sistema juridico-constitucional portugues; 2 - A tradução do Acordo e do Protocolo
Relator: FERREIRA RAMOS
Secretarios de Estado dos Transportes e do Trabalho para o ponto 1.3. do Protocolo de 20/02/1984, a arbitragem obrigatoria do conflito colectivo de trabalho entre ... tenham considerado indispensavel - como sempre seria exigivel, face aos termos daquele 1.3. do referido Protocolo - a reapreciação de materias, quaisquer que elas fossem, com objectivos de compatibilização; 8 - Nos termos
Relator: MILLER SIMÕES
Nada obsta, do ponto de vista juridico, a assinatura, e posterior ratificação, do Protocolo n 6 a Convenção de Protecção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, relativo a abolição ... pena de morte, Convenção ja aprovada, para ratificação, conjuntamente com os seus Protocolos ns 1 a 5, pela Lei n 65/78, de 13 de Outubro