Parecer n.º 13/1983

Sumário

Nada obsta, do ponto de vista juridico, a assinatura, e posterior ratificação, do Protocolo n 6 a Convenção de Protecção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, relativo a abolição da pena de morte, Convenção ja aprovada, para ratificação, conjuntamente com os seus Protocolos ns 1 a 5, pela Lei n 65/78, de 13 de Outubro. ###