Parecer n.º 34/1985

Sumário

1 - O Acordo Europeu sobre a limitação do Emprego de Certos Detergentes nos Produtos de Lavagens e Limpeza e o respectivo Protocolo mostram-se adequados ao sistema juridico-constitucional portugues; 2 - A tradução do Acordo e do Protocolo referidos afigura-se correcta na sua terminologia juridica, suscitando apenas a observação constante da parte expositiva do parecer. ###