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Relator: ROSÁRIO PAIS
força obrigatória dentro do processo e fora dele (cfr. artigo 619º do mesmo Código). IV - O processo de execução fiscal tem natureza judicial e o processo de oposição (tal como ... processo de execução fiscal – como efetivamente sucede no caso vertente. VII - Os documentos constantes do processo de execução fiscal são, atenta a natureza judicial reconhecida a este processo (cfr. artigo
Relator: Ana Patrocínio
I - A seleção da matéria de facto só pode integrar acontecimentos ou
Relator: Ana Patrocínio
exposição da matéria de facto alegada. VIII - Cessado o processo de insolvência, pode prosseguir contra o insolvente uma execução fiscal por crédito vencido posteriormente à declaração de insolvência ainda ... declarado insolvente mas, nesse caso, após a reversão, a execução fiscal deve ser imediatamente remetida à insolvência; cessado esse processo, se o crédito aí não logrou integral pagamento, a execução
Relator: ROSÁRIO PAIS
fundamentação formal do despacho de reversão basta-se com a alegação dos pressupostos e com a referência à extensão temporal da responsabilidade subsidiária que está a ser efetivada ... correspondente prova, conquanto esses elementos constem do processo de execução fiscal e, portanto, sejam conhecidos do OEF antes da reversão.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º
Relator: Dulce Neto
impugnante utilizado o processo de impugnação judicial com vista a pedir a revogação/anulação de um despacho de reversão proferido em execução fiscal, com a exclusiva alegação da ilegalidade ... inexistência, nulidade ou anulação, não podendo ter por objecto actos praticados no processo judicial de execução fiscal, cuja legalidade tem de ser discutida em sede de oposição ou de reclamação
Relator: ANA PINHOL
CPPT é um prazo para a prática de um acto no processo de execução fiscal, que tem natureza judicial (artigo 103.º da LGT), motivo por que se lhe aplicam ... serviço da Administração Tributária onde corre o processo de execução. III.É aplicável ao prazo para dedução de oposição à execução fiscal a dilação prevista no artigo
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
Constituindo a reversão a decisão do órgão da execução fiscal pelo qual é chamado ao processo executivo alguém que não consta do título executivo e através da qual se efectiva ... República Portuguesa, pelo art. 77.º da LGT e, especificamente no caso de reversão, pelo art. 23.º, n.º 4, da LGT. II – Não cumpre tais exigências de fundamentação
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
fundamentos-tipo previstos na lei para a oposição à execução fiscal constituem tipos abertos. II- A reversão da execução fiscal contra o responsável subsidiário tem como pressuposto a verificação ... Código de Processo Tributário. III .- A oposição á execução fiscal constitui meio processual apropriado a conhecer da legalidade dos pressupostos do despacho de reversão contra o responsável subsidiário
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
formais do procedimento de reversão é a oposição à execução fiscal – artigo 204.º, n.º 1, alínea i), do Código de Procedimento e de Processo Tributário.* * Sumário elaborado pelo
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
razões de direito que suportam a pretensão deduzida em juízo, de extinção do processo de execução fiscal, no seu articulado inicial, ressalvadas as questões de caráter superveniente e de conhecimento ... proferida não é, de todo, o concatenado com os pressupostos da reversão para efeitos de extinção da execução fiscal. IV-A ilisão da responsabilidade constitui facto objetivo cuja possibilidade
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
fundamentos- tipo previstos na lei para a oposição à execução fiscal constituem tipos abertos. II.- A reversão da execução fiscal contra o responsável subsidiário tem como pressuposto a verificação ... Código de Processo Tributário. III.- A oposição à execução fiscal constitui meio processual apropriado a conhecer da legalidade dos pressupostos do despacho de reversão contra o responsável subsidiário
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
fundamentos-tipo previstos na lei para a oposição à execução fiscal constituem tipos abertos. II. A reversão da execução fiscal contra o responsável subsidiário tem como pressuposto a verificação ... Código de Processo Tributário. III. A oposição à execução fiscal constitui o meio processual apropriado a conhecer da legalidade dos pressupostos do despacho de reversão contra o responsável subsidiário
Relator: J. Correia
processo de execução fiscal dará origem a eventuais nulidades que deverão ser arguidas naquele processo, perante a entidade com competência própria para as direcção de tal processo ... serviços da ADMINISTRAÇÃO FISCAL nos termos do artigo 43 alínea g) do CPT. III)- A indevida reversão por não se verificarem os respectivos pressupostos de facto e de direito
Relator: Francisco Rothes
impugnação judicial em que é pedida a anulação do despacho que ordenou a reversão da execução fiscal contra o impugnante com fundamento na ilegalidade daquele despacho, quer por insuficiência ... CPPT). III - Não é viável a sanação da nulidade mediante convolação do processo para oposição à execução fiscal se na data em que a petição inicial foi apresentada já tinha
Relator: JOAQUIM CONDESSO
livre convicção. 13. Vigorando no processo de execução fiscal a regra de o chamamento de responsáveis não inicialmente citados ser efectuado através de reversão (regra essa que se extrai ... dever fazer-se uma interpretação analógica das normas que prevêem a possibilidade de reversão da execução fiscal contra responsáveis subsidiários, por forma a aplicá-las também aos casos dos responsáveis
Relator: CRUZ BUCHO
responsabilidade civil emergente da prática de um crime de abuso de confiança fiscal é regulada pela lei civil, para a qual remete quer o artigo 129º do Código Penal quer ... directo é o ente colectivo. II - A circunstância de ter sido instaurado um processo de execução fiscal para cobrança das prestações em falta e respectivos juros de mora não impede
Relator: Ana Patrocínio
I - A lei não atribui relevância em processo de oposição fiscal ao
Relator: Paula Moura Teixeira
anulação do despacho que ordenou a reversão da execução fiscal contra o impugnante, com fundamento na sua ilegitimidade para a reversão, atento o não exercício da gerência de facto ... recorrente incorrido erro na forma de processo. III - A convolação do processo de impugnação judicial em processo de oposição à execução fiscal só é admissível desde que não seja manifesta
Relator: Pedro Vergueiro
anulação do despacho que ordenou a reversão da execução fiscal contra o impugnante, com fundamento na sua ilegitimidade para a reversão, atento o não exercício da gerência de facto ... Recorrente incorrido erro na forma de processo. III) A convolação do processo de impugnação judicial em processo de oposição à execução fiscal só é admissível desde que não seja manifesta
Relator: Ana Paula Santos
anulação do despacho que ordenou a reversão da execução fiscal contra o impugnante, com fundamento na sua ilegitimidade para a reversão, atento o não exercício da gerência de facto ... Recorrente incorrido erro na forma de processo , III - A convolação do processo de impugnação judicial em processo de oposição à execução fiscal só é admissível desde que não seja manifesta