TCONSTsó sumário
87-0254
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Mantem-se interesse processual no conhecimento do recurso de decisão que
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Relator: MONTEIRO DINIS
I - Mantem-se interesse processual no conhecimento do recurso de decisão que
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Embora o Ministerio Publico, recorrente, tenha restringido o ambito do recurso
Relator: ANTONIO VITORINO
I - A revogação de uma norma não obsta, por si so, a
Relator: Jorge Lino
artigo 13.º do Código de Processo Tributário estabelece, relativamente a contribuições e impostos, uma presunção de culpa pela insuficiência do património da sociedade executada - impondo-se ao gerente ... multas e coimas, do artigo 7.º-A do Regime Jurídico das Infracções não Aduaneiras (aditado pelo artigo 3.º do Decreto Lei n.º 394/93 de 24-11), inexiste
Relator: JOSÉ CORREIA
contingentes pautais, configuram um benefício ou vantagem fiscal para os importadores, sujeitos passivos destas imposições, não estando, pois, em causa, a protecção da confiança destes. XII) - E, sem prejuízo ... normalmente os contingentes pautais se encontram previstos em momento anterior ao das declarações aduaneiras de introdução em livre prática a que se vão aplicar, o que aliás é reflectido pelo
Relator: Gomes Correia
falte menos tempo para o prazo se completar. II - No caso específico de direitos aduaneiros derivados de sobretaxa de importação, o instituto da prescrição das obrigações, na falta de preceito ... interrompe-se com a instauração da execução fiscal, mas o efeito interruptivo derivado da instauração cessa com o facto de o processo executivo estar parado durante mais
Relator: ANSELMO LOPES
efeitos de escolha e medida da pena. IV - Enquanto socialmente, por vezes, o infractor fiscal, que o é apenas por razões conjunturais, chega até a ser desculpabilizado e outras vezes ... económicos lhe facultarem a cobrança e, por outro, com a garantia de que o processo crime e a ameaça da prisão lhe darão (quase) sempre ganho de causa
Relator: JOSÉ CORREIA
I) -Não padece do vício formal de omissão de pronúncia e de
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
1 - O crime de abuso de confiança fiscal constitui crime de dano
Relator: VITAL MOREIRA
inconstitucionalidade tenha sido suscitada durante o processo implica que esta questão tenha sido aduzida perante qualquer das instancias intervenientes no processo em tempo oportuno (antes de esgotado o respectivo poder ... 187/83, de 13 de Maio, com os artigos 35 a 40 do Contencioso Aduaneiro (Decreto -Lei n. 31664, de 22 de Novembro de 1941), resulta ter sido alterada a punição
Relator: MARIO DE BRITO
I - A competencia exclusiva da Assembleia da Republica no que respeita a
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A prescrição do procedimento contra-ordenacional consubstancia excepção peremptória (pressuposto processual
Relator: J. Correia
I- Flui do nº l do artº 52º do CPA que todos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. O arresto é um meio de conservação da garantia patrimonial previsto
Relator: JOSÉCORREIA
I)-Em recurso jurisdicional de decisão proferida em processos de contra-ordenação
Relator: VITAL MOREIRA
1 - Na fiscalização concreta da constitucionalidade, os poderes de cognição do Tribunal
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
III (Conclusões) 1.ª — Atento o teor da fundamentação e das questões