TRG
751/05.3GBGMR-A.G1
Relator: NAZARÉ SARAIVA
facto que integram a previsão do crime imputado, pois ocorreria uma violação do princípio do acusatório se o juiz do julgamento colmatasse a insuficiência existente. II – É requisito do crime
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Relator: NAZARÉ SARAIVA
facto que integram a previsão do crime imputado, pois ocorreria uma violação do princípio do acusatório se o juiz do julgamento colmatasse a insuficiência existente. II – É requisito do crime
Relator: FERNANDO MONTERROSO
citado preceito legal não é inconstitucional, nomeadamente por desrespeito ao princípio do acusatório. Pelo contrário, aquele nº 3, que não constava da versão original do Código, foi introduzido pela
Relator: FERNANDO PINA
paralelos. II - O entendimento contrário, admitindo essa possibilidade, implicaria a violação dos princípios do acusatório e da vinculação temática, com desrespeito pelas garantias de defesa do arguido
Relator: VASQUES OSÓRIO
serviram para formar a convicção e o seu exame crítico. II - O princípio do acusatório significa que só se pode ser julgado pela prática de um crime mediante prévia acusação
Relator: FERNANDO MONTERROSO
pode ser condenado (e só nas sanções correspondentes) sob pena de violação do princípio do acusatório. Não lhe pode ser imposta a medida de segurança
Relator: MAGALHÃES GODINHO
estatui a coincidencia entre a autoridade instrutora e a julgadora , ofende o principio do acusatorio , consagrado no artigo 32 , n. 5 , da Constituição. IV - O paragrafo 2 do artigo
Relator: FERNANDO MONTERROSO
comportamento proibido para o tipo matricial”. III – Sob pena de violação do princípio do acusatório, para que alguém possa ser condenado por um crime de furto qualificado é não
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO
VIII – Por outro lado, neste tipo de situações, não há qualquer violação do princípio do acusatório, com assento no artigo 32º, nº 5 da CRP já que não se está ... apontava, se poderia ter pronunciado. X – Igualmente inexiste qualquer violação do princípio ne bis in idem pois o que conduz à cassação é apenas e só a soma de várias
Relator: JORGE BISPO
honra e consideração das assistentes. IV) Também não se mostra violado o princípio do acusatório, uma vez que o Juiz, ao rejeitar a acusação ao abrigo do citado preceito
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
não tivesse conhecido. 3 - Incorreu pois o tribunal a quo na violação dos princípios do acusatório e do contraditório, porque se pronunciou, na sentença prolatada, sobre questão que foi excluída
Relator: EDGAR VALENTE
futura de acordo com aquela sugestão/possibilidade, estamos perante uma clara violação do princípio do acusatório vertido
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A norma do artigo 3 do n. 16 do Codigo de
Relator: MANUEL NABAIS
I. Para que uma conduta possa ser qualificada como crime essencialmente militar
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - A estrutura acusatória do processo penal traduz-se, no plano metodológico
Relator: SOUSA BRITO
Remete para a Fundamentação do Acórdão nº 31/91.
Relator: SOUSA BRITO
I - O objecto do recurso para o Tribunal Constitucional ha-de limitar
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de
Relator: BRAVO SERRA
I - O n. 3 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal
Relator: BRAVO SERRA
I - Ao exercitar a solicitação de julgamento pelo tribunal singular de uma