TCANsó sumário
00168/10.8BEMDL
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
1 - A aceitação de soluções alternativas pelos concorrentes, mesmo que não estejam
154 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
1 - A aceitação de soluções alternativas pelos concorrentes, mesmo que não estejam
Relator: João Conde Correia dos Santos
1.ª O direito de greve (artigo 57.º da Constituição) é
Relator: SÍLVIA PIRES
quando os clientes eram pequenas superfícies que pagavam a crédito, estamos perante uma formação contratual complexa plural. II - Existindo diferentes graduações na unitariedade ou na pluralidade das formações contratuais complexas ... permitir uma vinculação indefinida a obrigações contratuais que contraria o direito à liberdade contratual, em regra aceita-se a desvinculação unilateral. IV – Neste tipo de contratos os pressupostos
Relator: JOSÉ AMARAL
regime da desconsideração da personalidade jurídica colectiva. IV. Ao princípio da liberdade económica está associado, em regra, o da liberdade de concorrência entre os agentes do mercado. V. Pode haver ... obrigação os demandados nem concluir que a actividade deles extravasou o que pelo princípio da liberdade de concorrência lhes era permitido e que, portanto, foi ilícita e lhes deve
Relator: António São Pedro
exclusão dos professores do ensino privado do referido concurso, não ofende os princípios da igualdade e da liberdade de ensino, uma vez que tal discriminação se justifica pela necessidade ... integração nos quadros do Ministério da Educação professores que, embora a través da via contratual, satisfazem já necessidades permanentes daquele Ministério
Relator: FERNANDES DA SILVA
I – O exercício da liberdade de trabalho, entendido como a liberdade de
Relator: ALEXANDRE REIS
âmbito da respectiva liberdade e autonomia, pode qualquer dos credores dos requerentes, com a sua maioria (de créditos) qualificada imposta por lei, conformar juridicamente os seus interesses no plano ... autonomia da vontade da maioria qualificada dos credores, ainda que, em detrimento da liberdade contratual individual e da inviolabilidade da esfera jurídica de algum ou alguns dos credores, cujo consentimento
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
modo fundamentado e concreto um juízo de suspeita de anomalia sobre o preço contratual, juízo dubitativo de seriedade tomado à luz das circunstâncias vigentes e conhecidas no momento ... contrato submetidos à concorrência, enquadram-se no espaço de liberdade da Administração em matéria de conformação do conteúdo contratual. 6. O desvio de poder contratual apenas é susceptível de controlo
Relator: Hélder Vieira
I — Devem ser assinados electronicamente todos os documentos que constituem a proposta
Relator: RUI MACHADO E MOURA
Subjacente à noção de cláusula contratual geral está a estipulação pré-formulada, para uma pluralidade de contratos ou generalidades de pessoas para ... aceite sem negociação ou possibilidade de alteração individual. 2. Em tais casos, a liberdade contratual cinge-se, de facto, ao dilema da aceitação ou rejeição desses esquemas predispostos unilateralmente
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
Decreto-Lei n.º 99/91, de 2 de março, que, consagrando já o princípio da «liberdade de acesso às actividades de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica, a exercer ... pelos produtores e, a jusante, pelos distribuidores, vinculados ao sistema através de um regime contratual (artigos 1.º, 4.º e 5.º); 14.ª – A «EDP, SA» continuou
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
âmbito da matéria de direito o tribunal tem liberdade para qualificar a matéria de facto alegada pelas partes ou adquirida no processo, podendo corrigir uma deficiente qualificação jurídica que haja ... figura da responsabilidade civil contratual uma eventual condenação da mesma por força do instituto da responsabilidade civil extracontratual não beliscaria o princípio do dispositivo. Até porque são muito reduzidas
Relator: CARDOSO DA COSTA
reconhecido a generalidade das entidades patronais e que se reveste de uma vertente contratual que decorre da natureza do contrato individual como contrato de "adesão". Sendo assim, esse poder ... estavam em vigor a data da criação das empresas, não viola o direito de liberdade sindical na sua vertente de direito a contratação colectiva. Com efeito, este ultimo não inclui
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
grande amplitude, somente limitada pelos princípios da concorrência e da proporcionalidade, sendo deixada à entidade adjudicante uma margem de liberdade para seleção e modelação das exigências concernentes à capacidade financeira ... procedimento pré-contratual tem, inevitavelmente, o efeito de estreitar o universo dos potenciais concorrentes, sendo, por isso, suscetível de colocar problemas ao nível da operatividade dos princípios da concorrência leal
Relator: J. Correia
recurso princípios fundamentais equivalentes aos direitos, liberdades e garantias, impõe-se o conhecimento da suscitada inconstitucionalidade. II- O art º 13.º do CPT não viola os princípios constitucionais ... 799º do CCIVIL em sede de responsabilidade civil contratual), e que aqui é indubitavelmente o gerente, pois é ele, e não a Fazenda Pública, que está, ou pelo menos devia
Relator: Cristina dos Santos
sede de procedimento pré-contratual do DL 197/99 de 8.6 e atento o princípio pacta sunt servanda, a definição do conteúdo jurídico e técnico do contrato a celebrar ... todo o juízo de prognose, não é recondutível ao juízo de discricionariedade derivado da liberdade de escolha entre conteúdos alternativos de decisão, assente numa panóplia de soluções, todas elas legais
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - A liberdade de expressão e a honra conformam dois direitos fundamentais
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
credor ou ao seu representante (art.º 769.º do C.C.), a obrigação contratual só se considera cumprida se o preço for pago ao vendedor ou ao seu representante ... estão subordinados a forma especial, vigorando o princípio da liberdade de forma, consagrado no art.º 219.º do C.C., e tanto podem ser expressos como tácitos, podendo ser deduzidos
Relator: FILIPE CAROÇO
1- O conhecimento pelo tribunal da questão da violação dos deveres de
Relator: MARIA ISABEL SILVA
vontade e da liberdade contratual. c) - Como a denúncia só vigora para futuro, isso significa que, no caso de contratos renováveis, a relação contratual só se extingue no último ... renovações do contrato, terá de respeitar esse número de renovações, em obediência ao princípio da fidelidade contratual (art. 406º do CC), independentemente de a duração de cada um desses prazos