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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
prazos legais fixados para o efeito, de nessas declarações refletirem a real situação patrimonial, económica e financeira da sociedade de que são gerentes, e de pagar, dentro do prazo legal ... termos do art. 72º, nº 1 do CSC, estando esse direito indemnizatório sujeito ao prazo prescricional de 5 anos previsto no nº 1 do art. 174º
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
podendo a AT, por sua iniciativa, proceder à revisão oficiosa do acto tributário, no prazo de quatro anos após a liquidação ou a todo o tempo se o tributo ainda ... Geral Tributária), também o contribuinte pode, naquele prazo da revisão oficiosa, pedir esta mesma revisão com aquele fundamento. II. Não ocorre nem vício de violação de lei nem erro
Relator: MARIA JOÃO MATOS
permitindo a sua acrescida degradação, onerando-o ainda mais), que causam um adicional e distinto prejuízo aos seus credores. V. A inexistência de perspectivas sérias de melhoria da situação económica ... própria pressupõe que a situação de insolvência não é alterável a curto prazo; e o necessário conhecimento dessa circunstância por parte do insolvente resultará da natureza pessoal dos factos
Relator: MARIA JOÃO MATOS
permitindo a sua acrescida degradação, onerando-o ainda mais), que causam um adicional e distinto prejuízo aos seus credores. VII. A inexistência de perspectivas sérias de melhoria da situação económica ... própria pressupõe que a situação de insolvência não é alterável a curto prazo; e o necessário conhecimento dessa circunstância por parte do insolvente resultará da natureza pessoal dos factos
Relator: Cândido de Pinho
sabor do livre alvedrio do interessado, nem comodupla via contenciosa, isto é, como meio adicional utilizável após o decaimento na utilização de outro(v.g. recurso). V- De igual modo, também ... utilizada perante um acto estabilizado na ordem jurídica pelo caso resolvido pela queda do prazo de recurso anulatório
Relator: SERRA LEITÃO
permite a celebração de contratos a termo renováveis para além do decurso do prazo de três anos, por este regime consagrar vantagens muito superiores às constantes da L.G.T ... causa, acrescendo a estes factos a aprovação pelo DL 26/90 de 7.7 do Protocolo Adicional da Cooperação Económica entre Portugal e a Republica Popular de Angola. III. Tendo ficado acordado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
liquidação, mas a notificação foi realizada fora do prazo de caducidade previsto no artº.45, nº.1, da L.G.T. (ou outro prazo especial que for aplicável), o contribuinte pode opor ... último, se foi efectuada uma liquidação fora do prazo de caducidade e, necessariamente, também a respectiva notificação foi efectuada fora do prazo, mas não foi ainda instaurada execução, o contribuinte
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
liquidação adicional emitida na sequência de acção inspectiva que proceda à alteração da matéria tributável declarada pelo contribuinte deve obrigatoriamente ser notificada por carta registada com aviso de recepção ... validamente notificada por não poder concluir-se que, inequivocamente a referida liquidação adicional chegou à esfera de cognoscibilidade do seu destinatário; III - – A anulação do acto de liquidação com fundamento
Relator: SANDRA MELO
prazo de dez dias para a reclamação da nulidade em que se traduz a deficiência ou falta da gravação inicia-se após a disponibilização da mesma às partes, a qual ... ocorre automaticamente, sem necessidade de notificação adicional, decorridos dois dias sobre a prática do ato, nos termos do artigo 155º do Código de Processo Civil
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
caducidade do direito à liquidação quando esta é notificada ao contribuinte ainda no prazo de 4 anos a contar do ano seguinte em que ocorreu o facto tributário, depois ... tributável, são explicitadas com clareza, suficiência e congruência, as razões que esteiam essa liquidação adicional
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
aprovado pela Lei 154/2015, de 14 de setembro, o legislador conferiu aos destinatários o prazo até 31 de dezembro de 2017 (mais de dois anos) para se adequarem às respectivas ... vertido na sentença, esta não violou, designadamente, o artigo 1º do Protocolo nº 1 Adicional à Convenção de Protecção dos Direitos do Homem, conforme resulta da sua transcrição. * *Sumário elaborado
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
impugnação judicial não tiver sido proferida decisão em 1.ª instância no prazo de quatro anos a contar da data da sua apresentação e o interessado apresente requerimento no processo ... CPPT. II. No entanto, a garantia pode manter-se por um período adicional máximo de dois anos, quando a caducidade da garantia acarrete risco de prejuízo sério para o Estado
Relator: MOREIRA DAS NEVES
prazo de prescrição do procedimento criminal suspende-se durante todo o tempo em que a sentença não puder ser notificada ao arguido julgado na ausência, permanecendo suspenso até que cesse ... tendo sido possível notificá-lo da sentença no pretérito dia 31mar2023, o prazo de prescrição só nessa data se iniciou. Razão pela qual o respetivo procedimento criminal se não mostra
Relator: ANÍBAL FERRAZ
quando exercitado, pelo sujeito passivo/contribuinte, dentro do prazo de reclamação administrativa (por norma, 15 dias a contar da notificação do acto), consubstancia uma verdadeira reclamação, por referência ao seu conceito ... Código do Procedimento Administrativo/CPA, uma vez que, adicionalmente, se trata de apelo dirigido ao próprio autor do acto e por este decidido. 2. Porque somente o pedido de revisão formulado
Relator: J. Correia
liquidação da contribuição autárquica, ainda que adicional, só pode ser efectuada dentro dos cinco anos seguintes àquele a que a contribuição respeita sob pena de caducidade do direito à liquidação ... pena de caducidade, tal liquidação tem de ser notificada ao sujeito passivo, no mesmo prazo (artº 84º, nº l, do CIRS, aplicável " ex vi " do artº 34º, al. a), daquele
Relator: ROGÉRIO MARTINS
caso em que se procedeu a uma liquidação adicional de IRC, por revisão oficiosa da matéria tributável, com base em métodos indiciários, e desta liquidação houve reclamação graciosa, a posterior ... embora reconhecendo nos seus fundamentos razão ao reclamante, deveria ter sido notificada dentro do prazo de caducidade do direito à liquidação. II – Isto porque esta última liquidação deve qualificar
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
actualmente vigente, a reclamação à relação de bens tem que ser deduzida dentro do prazo estabelecido no art.º 1104.º do CPC com a consequente preclusão do direito ... fase processual; decorrido esse momento e sem prejuízo da possibilidade de requerer partilha adicional nos termos previstos no art.º 1129.º, a reclamação contra a relação de bens apenas
Relator: Ana Patrocínio
superior das suas conclusões. II - A referida autonomia jurídico-procedimental daqueles actos de liquidação adicional determina que a sua eficácia, nos casos em que tenha sido constituído mandatário tributário ... alegação que a suporta é a falta de notificação ao mandatário da liquidação adicional que deu origem àquela dívida. V - O erro na forma do processo, nulidade decorrente
Relator: Francisco Rothes
impugnação autónoma e eventual diferimento da eficácia da liquidação apenas poderia repercutir-se no prazo para impugnação deste acto. IX - Como decorre do que ficou dito em I, não ... RCPIT que constitui a fundamentação da correcção que deu origem à liquidação adicional de IRC impugnada, mas antes a declaração que consta do mapa de apuramento modelo
Relator: Casimiro Gonçalves
conta quando são incluídos em declarações periódicas que tenham sido apresentadas dentro do prazo legal. 2. A invocação de que foi pago, com o envio ao SAIVA do respectivo meio ... verificação da duplicação de colecta, em relação a dívida executiva resultante de liquidação adicional de IVA que veio a ser efectuada após imputação e utilização de créditos por determinados períodos