369/2000

Sumário

I. Tendo sido o A. admitido como trabalhador da Ré, empresa Angolana com sede em Luanda, e nunca tendo sido residente nesse país, o regime laboral a aplicar é o da Lei 7/86 (Estatuto de trabalhador cooperante). II. A reserva da ordem pública internacional do estado português não colide com a aplicação do regime jurídico previsto no Estatuto do Cooperante, que permite a celebração de contratos a termo renováveis para além do decurso do prazo de três anos, por este regime consagrar vantagens muito superiores às constantes da L.G.T. e por se tratar do ponto de vista casuístico, de especificidades peculiares do país em causa, acrescendo a estes factos a aprovação pelo DL 26/90 de 7.7 do Protocolo Adicional da Cooperação Económica entre Portugal e a Republica Popular de Angola. III. Tendo ficado acordado que o trabalhador laborava no regime de prestação de trabalho efectivo durante 4 semanas, seguidas de 4 semanas em Portugal (sistema 28/28), é de entender que esse sistema permite a recuperação total das energias físicas e mentais dos trabalhadores, sendo desta forma compensado monetariamente, medida esta de carácter excepcional e transitório. Apesar de efectivamente estar em dívida o gozo do direito de férias, mas não prevendo a Lei 7/86 qualquer sanção pecuniária, não tem o trabalhador direito ao que quer que seja a esse título, no período compreendido entre 1978 a 1990. IV. Já após 1991, de acordo com o art.º 165º da LGT (a aplicar subsidiariamente por no estatuto do cooperante nada se referir sobre a matéria relacionada com créditos resultante do direito a férias) o prazo de prescrição é de 6 meses sobre a data em que a parte teve conhecimento dos factos e não a partir da data da cessação do contrato. (In casu, no final de cada ano).