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Relator: Ana Patrocínio
irregularidade da falta de notificação constitui o fundamento do presente pedido de anulação da venda, o termo inicial do prazo referido conta-se da data do conhecimento da referida irregularidade ... propostas em carta fechada. IV – A omissão de notificação de tal despacho constitui nulidade processual que justifica a anulação da venda nos termos dos artigos
Relator: ARTUR DIAS
contestante. III – Tal omissão constitui irregularidade susceptível de influir no exame e na decisão da causa e, por isso, é geradora de nulidade processual
Relator: FÁTIMA FURTADO
para, na fase de inquérito, conhecer das nulidades e irregularidades praticadas pelo Ministério Público. III. A declaração de nulidade que afete ato processual durante o inquérito deve ser feita pelo
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
reconhecimento é um acto processual ao qual são aplicáveis as normas da invalidade dos actos processuais em tudo o que não respeite à sua “substância”, isto é, à sua intrínseca ... nulidades” previstas no artigo 147º do Código de Processo Penal. 2 - Um reconhecimento pessoal inserto em auto não assinado por quem nele intervém como reconhecedor padece de irregularidade de conhecimento
Relator: ISABEL FERNANDES
I – A falta de prolação de despacho saneador, tendo sido suscitada matéria
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
praticada uma omissão de um acto processual, a qual não estando tipificada como nulidade (artº 118º do CPP), configura uma mera irregularidade nos termos do artº 123ºdo
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
Tendo sido decidido, na decisão instrutória, que determinada prova não padecia de
Relator: MANUEL BARGADO
pode configurar uma nulidade processual secundária, nomeadamente a prevista no art. 201.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (CPC), porquanto é uma irregularidade susceptível de influir ... exame ou decisão da causa. II – Não integra aquela nulidade a existência de ruídos na gravação, sem qualquer influência na percepção daquilo que as partes ou as testemunhas disseram
Relator: NUNO CAMEIRA
omissão da notificação integra uma nulidade processual submetida ao regime do artº 201º do CPC, uma vez que a irregularidade é susceptível de influenciar o exame ou decisão da causa
Relator: JÚLIO PINTO
fosse o Juiz de Instrução a resolver a situação. VIII – Trata-se de uma irregularidade processual verificada na fase de inquérito, tal como prevista no artigo ... exames periciais às substâncias apreendidas, não decorrendo da sua não realização pelo INML irregularidade ou nulidade. X – A utilização em determinados pontos da matéria de facto provada de termos
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
gravação dos depoimentos prestados em audiência constitui uma irregularidade que pode influir no exame e na decisão da causa, devendo tal nulidade ser arguida pela parte, no prazo ... aquele normativo um “caso especial em que a lei permite o conhecimento oficioso” (da nulidade processual) a que alude o art.º 196.º, in fine, do atual
Relator: JOANA COSTA E NORA
omissão de um acto prescrito pela lei - a notificação -, pelo que estamos perante uma irregularidade processual; e tendo a sentença sido desfavorável ao réu – na medida em que o condenou ... recurso. E, assim, a falta de notificação da sentença ao réu consubstancia uma nulidade processual. II - A nulidade por falta de notificação da sentença constitui uma nulidade processual secundária
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
descoberta da verdade material. II-A celeridade processual não constitui argumento contra a exigência legal de que se declare as nulidades ou irregularidades existentes (e cognoscíveis) e se extraia delas
Relator: DR. MONTEIRO CASIMIRO
dado cumprimento àquele preceito à cometida uma irregularidade que, se tiver influência no exame ou na decisão da causa, produz uma nulidade processual com previsão
Relator: CARDOSO DA COSTA
pratica tal deligencia, esta-se perante uma irregularidade susceptivel de influir no exame ou decisão da causa; produziu-se uma nulidade processual que o tribunal so pode conhecer sobre reclamação
Relator: Álvaro Dantas
acto ou formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa ... nulidade processual alegadamente derivada da falta de notificação das partes para alegarem por escrito, pois que constitui princípio informador da matéria das nulidades processuais o da redução da nulidade
Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ
deste princípio traduz-se numa irregularidade grave que afeta o âmago das garantias e conduz, nos termos do Art. 195º do CPC, à nulidade dos atos processuais praticados ... preterição. III - Não podem assim, a economia e celeridade processual - princípios de gestão processual previstos no Art. 6º CPC - prevalecer sobre o efetivo exercício do contraditório, sob pena
Relator: ANA PATROCÍNIO
erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa ... imposto. IV - No entanto, essas irregularidades não podem ser aquelas que o próprio Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) comina com a nulidade da notificação. V - O artigo
Relator: Cristina da Nova
nulidade da sentença não se confunde com nulidade processual por inobservância de uma formalidade que a lei prescreva quando a lei a declare ou quando essa irregularidade possa influir ... conhecer as razões por que se decidiu num sentido e não noutro, não constitui nulidade da sentença mas poderá constituir um erro de julgamento uma desadequada e descontextualização da apreciação
Relator: ALBERTINA PEDROSO
intervenção da mediação familiar, tal irregularidade processual ainda que constitua a omissão de um acto que a lei prescreve, só configura nulidade quando a mesma possa influir no exame