TCASsó sumário
11273/02
Relator: Helena Lopes
analogia (art. 10º do Código Civil) à impugnação administrativa necessária. 2. Se o interessado, face a notificação incompleta, requer a notificação com as indicações omitidas ou a passagem de certidão
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Relator: Helena Lopes
analogia (art. 10º do Código Civil) à impugnação administrativa necessária. 2. Se o interessado, face a notificação incompleta, requer a notificação com as indicações omitidas ou a passagem de certidão
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
Código do Procedimento Administrativo [CPA] permitem que os interessados se façam representar no procedimento por mandatário constituído, dispondo que quando o interessado assim esteja representado, as notificações que devem ... seus destinatários, interessados e só lhes são oponíveis após tal notificação, sendo que, estando esse destinatário, interessado, representado no procedimento através do seu mandatário forense, devidamente constituído, essa notificação pessoal
Relator: J. Carvalho
notificação das decisões referidas em 1º quando a sua notificação não venha acompanhada da fundamentação da decisão que se notifica. 3º Nessa situação dá-se ao interessado a faculdade ... reclamação ou impugnação suspensos na sua contagem até nova notificação ou entrega da certidão requerida. 4º Todavia se o interessado irregularmente notificado deixar precludir o prazo consignado no artigo
Relator: Gomes Correia
Fazenda Pública do pedido. VIII)- A notificação efectuada sem ter sido acompanhada pelos fundamentos do acto notificado, que se trata de uma notificação irregular, como resulta do exposto, a irregularidade ... termos do artº 286º nº 1 al. h) do CPT, podendo o interessado requerer nova notificação com a fundamentação ou outros requisitos que hajam sido omitidos e/ou pedir a passagem
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
complemento da sentença no prazo de cinco dias a contar da notificação da sentença; b) que aquele seja “interessado” no complemento, isto é, que seja titular de um qualquer direito
Relator: Cândido de Pinho
expressão formal. II- A participação na decisão, o contraditório e a defesa do interessado, corolários em que se desdobra o direito de audiência, podem ser assegurados por outra via, sempre ... inutilidade e de perda de celeridade procedimental. Apenas será levado ao conhecimento do interessado quando da notificação da decisão punitiva e juntamente com esta, no caso de ala se apropriar
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
singular a qualidade de interessado tributário na vertente de alienante, enquanto representante de sociedade extinta e de adquirente do imóvel e o facto de a notificação que foi remetida não ... notificação da avaliação operou todos os seus efeitos, porquanto estão reunidas na mesma pessoa singular os interesses fiscais a que se destina a exigência de notificação de ambos os interessados
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
prazo conta-se a partir da respectiva notificação ou publicação. III - Todavia, se, por virtude de notificação insuficiente, o interessado se vir compelido a usar das faculdade previstas nos arts ... L.P.T.A., o início da contagem do prazo é deferido para o momento da notificação integral
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A admissibilidade do recurso implica a verificação cumulativa, quer do requisito
Relator: Ana Patrocínio
Omitido nos autos despacho sobre requerimento formulando pedido de notificação de documentos, ocorre nulidade processual e não nulidade da sentença, dado que está em causa desvio ao formalismo processual ... modo implícito, por decisão judicial e que apenas seja conhecida pelo interessado com a notificação da mesma, deve ser arguida no recurso desta, não perante o tribunal
Relator: A. Forte.
concurso, nos termos do artº 48º-2, do DL nº 448/79, a audição dos interessados, sob pena de violação do artº 100º, do CPA , a fim de estes se pronunciarem ... júri a optar por determinada decisão, não podendo aquela audição corresponder a uma notificação para o interessado se pronunciar sobre decisão já tomada. II)- Dada a ordem de conhecimento
Relator: Carlos Maia Rodrigues
pedido nas impugnações, não pode configurar-se a excepção de litispendência. III - A notificação permite o conhecimento pessoal, oficial e formal dos actos, devendo ser documentada no processo, através ... fazer-se constar no processo que a decisão foi tomada na presença do interessado). É da notificação, e não do conhecimento acidental do acto resultante v.g. da consulta do processo
Relator: ANA PATROCÍNIO
Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). III - A obrigatoriedade legal de tal notificação destina-se a salvaguardar o princípio do contraditório consagrado expressamente no artigo ... modo implícito, por decisão judicial e que apenas seja conhecida pelo interessado com a notificação da mesma, deve ser arguida no recurso desta, não perante o tribunal a quo.* * Sumário
Relator: Joaquim Pereira Gameiro
notificação da fundamentação da liquidação, embora constitua preterição de uma formalidade legal, não constitui qualquer nulidade quer da notificação, quer do acto tributário, mas apenas autoriza que o interessado requeira
Relator: Ana Patrocínio
artigo 3.º do Código de Processo Civil. III - A falta de notificação para deduzir oposição à execução constitui a omissão de um acto exigido por lei que, porque susceptível ... modo implícito, por decisão judicial e que apenas seja conhecida pelo interessado com a notificação da mesma, deve ser arguida no recurso desta, não perante o tribunal a quo.* * Sumário
Relator: Ana Patrocínio
artigo 3.º do Código de Processo Civil. III- A falta de notificação desses documentos constitui a omissão de um acto exigido por lei que, porque susceptível de influir ... modo implícito, por decisão judicial e que apenas seja conhecida pelo interessado com a notificação da mesma, deve ser arguida no recurso desta, não perante o tribunal a quo. * * Sumário
Relator: Ana Patrocínio
parte noutro processo e de aí não os ter impugnado. IV- A falta de notificação desses documentos constitui a omissão de um acto exigido por lei que, porque susceptível ... modo implícito, por decisão judicial e que apenas seja conhecida pelo interessado com a notificação da mesma, deve ser arguida no recurso desta, não perante o tribunal a quo.* * Sumário
Relator: Vital Lopes
parte noutro processo e de aí os não ter impugnado. 4. A falta de notificação às partes de documentos oficiosamente juntos aos autos constitui omissão de acto ou formalidade exigido ... modo implícito, por sentença judicial e que apenas seja conhecida pelo interessado com a notificação da mesma, deve ser arguida no recurso desta e não perante o tribunal
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
contar do anúncio a publicar no portal Citius, seguidos e independentemente de qualquer notificação pessoal aos interessados. II) O prazo referido em I) é seguido de um prazo de cinco ... regra, ilidível pelo notificado, mediante prova de que a notificação não foi efectuada ou ocorreu em data posterior à presumida, por motivos que não lhe sejam imputáveis
Relator: Paulo Moura
recebimento de notificação no terceiro dia útil após o registo do correio, estabelecida no n.º 1 do artigo 39.º do CPPT, pode ser ilidida pelo interessado, competindo ... força maior. II – O levantamento da notificação nos correios em data posterior à presumida, não vale como data da notificação efetiva, se o interessado não alegou qualquer facto impeditivo