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Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
Visando o Executado a contestação de uma decisão do órgão da execução fiscal, apontando-lhe ilegalidades várias, era através da reclamação prevista no artigo 276º do CPPT que poderia almejar ... contestar o despacho do órgão da execução fiscal que determinou a entrega das chaves do imóvel vendido na execução fiscal nº …. 3 - Nos termos do disposto no artigo 277º, nº1
Relator: NAZARÉ SARAIVA
I – O artigo 2º, nº 3 do Decreto-Lei nº 48/95, de
Relator: Ascensão Lopes
segundo que o oponente deduz tendo por objecto a procedência da oposição à execução fiscal da mesma dívida, sendo idênticos as partes, o pedido e a causa de pedir ... merecedora de condenação em multa. 6. E como advogado em causa própria, teve responsabilidade pessoal e directa nos actos pelos quais se revelou a má fé, devendo por isso
Relator: JOAQUIM CONDESSO
actual C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) que será condenado em multa e indemnização à parte contrária, se esta a pedir, o litigante ... dolo ou negligência grosseira instrumental). 27. Especificamente quanto à possibilidade de condenação da A. Fiscal no pagamento de uma sanção pecuniária a quantificar de acordo com as regras da litigância
Relator: Francisco Rothes
disposto no art. 103.º, n.º 1, da LGT, «O processo de execução fiscal tem natureza judicial, sem prejuízo da participação dos órgãos da administração tributária nos actos ... jurisdicional». II - Desse preceito legal resulta, inequivocamente, que o prazo de oposição à execução fiscal previsto no art. 203.º, n.º 1, do CPPT, de trinta dias a contar
Relator: Jorge Lino
suficiente diligência (ou falta de culpa). II- No regime de responsabilidade por multas e coimas, do artigo 7.º-A do Regime Jurídico das Infracções não Aduaneiras (aditado pelo artigo ... prova de culpa, na hipótese aludida em II., deve proceder a oposição à execução fiscal, por ilegitimidade do oponente
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Tributária, consagra-se, portanto, uma presunção de culpa, pelo que a Administração Fiscal está dispensada de a provar. 10. Ao abrigo do regime examinado é pressuposto da responsabilidade subsidiária ... artº.8, do R.G.I.T.), não existe responsabilidade sem que o não pagamento da multa ou coima seja imputável ao responsável subsidiário, por lhe ser imputável a génese da insuficiência global
Relator: RAUL MATEUS
legalmente estabelecidos, seja de multas judicialmente impostas, quer com a normação de medidas conservatorias do direito estadual a exigir o pagamento de impostos e multas, desde que se verifique ... apreensão de bens, e ainda porque o dever de celeridade imposto a Administração Fiscal equilibra e contrabalança algum excesso que, no dominio da indefinição temporal, porventura existisse na referida medida
Relator: JOSÉ CORREIA
1. O regime da responsabilidade subsidiária dos administradores ou gerentes pelas dívidas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Tributária, consagra-se, portanto, uma presunção de culpa, pelo que a Administração Fiscal está dispensada de a provar. 4. Ao abrigo de qualquer dos regimes examinados é pressuposto da responsabilidade ... artº.8, do R.G.I.T.), não existe responsabilidade sem que o não pagamento da multa ou coima seja imputável ao responsável subsidiário, por lhe ser imputável a génese da insuficiência global
Relator: Pedro Vergueiro
I) A sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre
Relator: ANABELA RUSSO
notificações de mandatários, no âmbito do processos privativos da jurisdição administrativa e fiscal, se deviam processar nos termos que se encontravam definidos no artigo 254.º do Código de Processo ... Código de Processo Civil, para a prática do acto com sujeição a multa
Relator: JOAQUIM CONDESSO
poderão com as alegações ser apresentados documentos, embora o apresentante deva ser condenado em multa, conforme já referido, se não provar que não os pôde apresentar com o respectivo articulado ... admite-se a dispensa da prestação de garantia a efectuar pelo órgão da execução fiscal, em caso de manifesta falta de meios económicos do executado ou, mesmo quando este disponha
Relator: José Correia
artigo 666 do Código de Processo Civil) nem de "reformar quanto a custas e multa" (ibidem), encontra-se esgotado o poder jurisdicional deste tribunal. VIII)- No artigo 127º, o Código ... depender a assistência a qual não é admissível no processo de execução fiscal como se alcança do artº 166º do CPPT. XII)- E a falta de legitimidade para intervir como
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - A aprovação da nova redacção do art. 105.º nºs 1
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
I – Como tem entendido a corrente jurisprudencial dominante no Supremo Tribunal de
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1 - A alegação de que os arguidos agiram livre, voluntária e conscientemente
Relator: Dulce Neto
1. Nos processos judiciais tributários sujeitos ao Regulamento das Custas dos Processos