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Relator: Francisco Rothes
vendidos, em separado, um edifício destinada à hotelaria e o equipamento destinado ao mesmo fim, os vendedores, que nunca exerceram a actividade de hotelaria, não podem pretender que a venda ... actividade mais de dois anos depois de celebrada a escritura de compra e venda, pelo que se deve ter por não verificado o segundo dos pressupostos referidos
Relator: JORGE SEABRA
Independentemente da questão da validade ou invalidade da claúsula de reserva de propriedade do bem (veículo automóvel) a favor do financiador (não fornecedor ou alienante), este último tem, antes ... iniciativa do mutuário e com o seu consentimento, sempre poderá o mutuante fazer vender extrajudicialmente o bem em apreço e com o valor assim obtido deduzir os valores em dívida
Relator: VÍTOR AMARAL
mostra inaudível/impercetível – tendo o impugnante perdido o recurso em que invocava a invalidade decorrente dessa inaudibilidade/deficiência da gravação –, impedindo o Tribunal de recurso de aceder a esse ... inscrito, tanto mais que veio a apurar-se a existência de defeito da coisa vendida
Relator: MOREIRA DO CARMO
contrato cujas negociações se iniciaram; c) celebração de um contrato ferido de invalidade ou ineficácia; d) conclusão de um contrato válido e eficaz, em que surgiram das respectivas negociações danos ... verificou desvalorização do dito estabelecimento, explorado por terceira sociedade, por diminuição de vendas de combustível e perda parcial de clientela. 3.- A figura da perda de chance não pode dispensar
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
cumulados em ação destinada a peticionar a nulidade de contrato de compra e venda, pedidos que só em sede de processo de inventário podem ser conhecidos, como os relativos ... não produz confissão, à luz da livre apreciação do tribunal. 5 - Os efeitos da invalidade por vício de forma podem ser excluídos por via do abuso de direito, mas sempre
Relator: Ana Patrocínio
falta de citação do executado é invocada como um dos vícios geradores da invalidade do acto reclamado, e não como fundamento autónomo de reclamação judicial, pode ser apreciada na reclamação ... respectivos documentos e chaves.” IV - Se o exequente não é o exclusivo beneficiário da venda do bem penhorado, não pode anular-se a venda executiva por motivo de falta/nulidade
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (do relator): 1- A junção de documento em fase de recurso
Relator: CATARINA GONÇALVES
posse prescinde de título – e, por maioria de razão, de título válido –, a invalidade do acto de fraccionamento que esteja na sua origem (por força do disposto ... apesar de terem sido notificados no âmbito de execução onde foi penhorado e vendido o direito a ¼ de um imóvel, não reagiram a essa penhora e venda não releva para
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
como tal são vendidos quer por existir um destino diferente dos mesmos, quer por o termo revenda dever ser entendido no sentido técnico-jurídico de venda desses prédios (onde ... menção da delegação de poderes no próprio acto de liquidação não acarreta a invalidade desta, mas mera irregularidade
Relator: JOSÉ CORREIA
pedido de declaração de invalidade da citação tem como fundamento as nulidades processuais do processo de execução fiscal a invocar perante o Órgão de Execução Fiscal competente, não podendo ... determina a extinção da execução dirigida contra o revertido. III) - No que tange à invalidade da citação e dos actos prévios, nomeadamente, os actos inerentes à coima imposta à originária
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I - O contrato de arrendamento obriga o inquilino não só a pagar
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
jurídico competente para regular a concreta questão jurídica suscitada pelos autores, in casu, a invalidade do contrato de cessão de quotas outorgada entre o pai e o irmão de ambos ... artigo 877.º/1, do CC, os pais e os avós não podem vender a filhos ou a netos, se os outros filhos ou netos não consentirem na venda. Resulta
Relator: Gomes Correia
C.P.C.; IV)- Degrada-se em formalidade não essencial, não geradora de invalidade do acto de notificação, a omissão da entidade que praticou o acto se, em vez de requerer ... base os elementos apresentados pelo contribuinte mediante notificação (alguns blocos de facturas de venda e alguns biocos de notas de entrada, referentes a compras a produtores)», visto que integra
Relator: José Gomes Correia
nulidades tornam inválido o acto em que se verificam, bem como os actos que dele dependerem e aquelas puderem afectar; declarada a nulidade, o acto inválido deve ser repetido, sempre ... julgado da decisão final (cfr. n.° 5 do art. 63 do RGIT. XI)- Vendo-se da questionada decisão que ela se fundamentou em que a arguida enviou ao SAIVA
Relator: José Correia
consideram, para esse efeito, transmissões de propriedade imobiliária as promessas de compra e venda de bens imobiliários logo que verificada a tradição para o promitente-comprador ou quando este esteja ... exercer sobre o bem prometido comprar, logo, verificou-se a tradição. V.- A invalidade do contrato - promessa por alteração das circunstâncias contratuais ou da não verificação das condições
Relator: Rosário Pais
I – No âmbito da vigência do CPC, a decisão sobre a matéria
Relator: MÁRIO COELHO
1. A lei não exige uma fundamentação discriminada facto a facto, mas
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
transmitente, quer da validade substancial do negócio jurídico, não é a invalidade substancial do negócio – mas apenas a invalidade por falta de forma – que obsta à existência de justo título ... usucapião o comportamento do promitente comprador que procura realizar a escritura de compra e venda prometida, junto da entidade que adquiriu o prédio onde se situa o apartamento prometido vender
Relator: ESTELITA MENDONÇA
declará-lo e, consequentemente, julgar improcedente a excepção. II - A nulidade manifesta é a invalidade que não necessita de mais prova para ser apreciada, recaindo apenas na consideração dos requisitos ... interveio no contrato, subscrevendo-o em bloco, invoque a cláusula compromissória, não se vendo como pode defender-se que não lhe é aplicável a referida cláusula, por só nele
Relator: PEDRO VERGUEIRO
podendo embora determinar a ineficácia do acto notificado, são insusceptíveis de gerar a invalidade do acto tributário e de determinar a anulação visada com a presente impugnação. VII) Estando ... utilizado pela impugnante o custo das fracções é determinado em função dos valores da venda dessas fracções, e em função das vendas estimadas, o que motivou a correcção efectuada, pois