1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
custas da ação, por ele não ter dado origem ao facto determinante da inutilidade superveniente da lide, o que dimana do princípio da causalidade na sua formulação negativa. Donde, apenas ... inutilidade for imputável ao Réu ou Requerido, será este o responsável pela totalidade das custas. III-Configurando-se a causa da inutilidade superveniente da lide na revogação do despacho
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
processo eleitoral, o cancelamento de tal processo determina a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide. II – A decisão do juiz de declarar extinta a instância por inutilidade superveniente ... pedido, nesse sentido, da parte interessada. III – Sendo a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide perfeitamente expectável e antecipável, o juiz não tem o dever de ouvir
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
este for admissível. II. No caso, a decisão recorrida julgou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide (cfr art 277º, al e) do CPC). Esta causa de extinção ... instância só se verifica quando essa inutilidade for uma inutilidade jurídica, ou seja, quando se conclua que o seu prosseguimento não poderá trazer quaisquer consequências vantajosas para o autor/recorrente
Relator: Cristina Travassos Bento
Quando a instância se extingue por inutilidade superveniente da lide, a regra geral é a de que o pagamento das custas fica a cargo do autor, salvo se a inutilidade ... caso as pagará. II. Não é do domínio do réu o facto gerador de inutilidade superveniente da lide consubstanciado o pagamento da dívida exequenda objecto de impugnação pelo responsável subsidiário
Relator: Helena Canelas
análise da questão de saber se se verifica a inutilidade superveniente da lide, com fundamento na circunstância de a Administração ter dado, entretanto, satisfação à pretensão do autor, situa ... regime legal aplicável. II – A extinção da instância com fundamento na inutilidade superveniente da lide, a que se refere a alínea e) do artigo 277º do CPC, aplicável aos processos
Relator: Tiago Miranda
apreciada, em processo de impugnação, a questão prévia de inutilidade superveniente da lide por via da prescrição de dívida objecto das liquidações impugnadas, e julgada, tal questão, improcedente com fundamento ... julgado no mesmo processo, determinando a improcedência de um posterior pedido de declaração de inutilidade da lide por prescrição das dividas liquidadas, quando se mantenham essencialmente inalterados os seus pressupostos
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
Tendo a instância terminado, por inutilidade superveniente, e não tendo havido qualquer decisão respeitante a tal questão, irreleva em absoluto a determinação de qual das partes é a vencida ... pois, para a situação de extinção da instância, por inutilidade superveniente, o legislador consagrou diversas regras especiais, plasmadas
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
extinção da instância por impossibilidade ou inutilidade superveniente dá-se quando, por facto ocorrido na pendência da instância, a pretensão do autor não se pode manter, por virtude do desaparecimento ... estiver em condições de emitir um juízo apodítico acerca da ocorrência superveniente da inutilidade, já que esta modalidade de extinção da instância exige a certeza absoluta da inutilidade a declarar
Relator: Frederico Macedo Branco
pedida a apresentação do correspondente original ou documento autenticado/certificado. 2 - O princípio “utile per inutile non vitiatur”/inoperância dos vícios, permite negar relevância anulatória à omissão da Administração, mesmo ... tão-só tornar inoperante a força invalidante dos mesmos, em resultado da verificada inutilidade da anulação resultante do juízo de evidência quanto à conformidade material do ato com a ordem
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
não há lugar a sentença de verificação de créditos, é óbvia a não inutilidade da acção declarativa pela qual o credor pretende ver reconhecida a existência do seu crédito ... insolvência, o seu prosseguimento tem interesse para o trabalhador e não consubstancia qualquer acto inútil, nem a lide se tornou inútil
Relator: Pedro Vergueiro
Proc. Civil que perante a extinção da instância por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, a responsabilidade pelas custas fica a cargo do autor ou requerente, salvo se tal impossibilidade ... inutilidade for imputável ao réu ou requerido, dispondo o nº 4 que é imputável ao réu ou requerido a inutilidade superveniente da lide quando esta decorra da satisfação voluntária
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
seja demandado o devedor tenham de ver a instância extinta por impossibilidade, ou inutilidade, superveniente da lide. IV - A massa insolvente (conceito constante do artigo ... reconhecimento do crédito peticionado, pelo que cumpre decretar a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, nos termos da alínea e) do art. 287 do CPC”. VII - O preceituado
Relator: ALBERTINA PEDROSO
sido reclamados no processo de insolvência, admitindo-se então que não se verificava a inutilidade superveniente da lide nos casos em que o credor não poderia ver ali satisfeito, ainda ... pauliana, podendo até entender-se que esta acção de condenação dos devedores sempre seria inútil, não é menos certo que este entendimento não é pacífico, daí que a declaração
Relator: Ana Patrocínio
notório, consubstanciado num mero erro de escrita ou lapso material. V – As causas de inutilidade superveniente da lide são de conhecimento oficioso, por estarem conexionadas com o interesse processual ... também ao longo dele, justificando a sua falta a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide. VI - Não ocorre a inutilidade superveniente da lide em sede de oposição
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
recurso cuja retenção o torna absolutamente inútil é apenas aquele que, seja qual for a solução que o tribunal superior lhe der, será sempre completamente inútil no momento ... previsto no n.º 1 do artigo 407.º do CPP, não é absolutamente inútil o recurso interposto, pelo demandante civil, de despacho que, incidindo sobre contestação e prova apresentadas
Relator: LUCAS MARTINS
extinção deste, em resultado do pagamento voluntário da dívida exequenda, importará, por princípio, a inutilidade superveniente da lide da oposição, por carência de objecto; 2. Com a prolação e notificação ... processo, depois dela, não pode conduzir à declaração de extinção de tal processo, por inutilidade superveniente da lide, quando o recorrente não seja o oponente
Relator: José Gomes Correia
julgamento da extinção da instância por inutilidade superveniente da lide pressupõe a formulação de um juízo sobre o prosseguimento daquela e que dele resulte o convencimento de que esse prosseguimento ... absolutamente inútil, por o mesmo não conduzir à tutela efectiva dos direitos identificados pelo Recorrente e, portanto, não lhe trazer quaisquer benefícios. II – Por esse prisma, não se verifica
Relator: Fonseca Carvalho
inutilidade superveniente da lide, não é por sua definição a ocorrência de uma situação de facto que torna inútil a apreciação do mérito de determinado facto jurídico em litígio ... Esta situação de inutilidade tem que ter um nexo causal entre o facto decidendo e o facto superveniente. III – No caso dos autos o objecto de apreciação pelo Tribunal respeitava
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
Quando a instância se extingue por inutilidade superveniente da lide, a regra geral é a de que o pagamento das custas fica a cargo do autor, salvo se a inutilidade ... gerar a sua responsabilização pelas custas, a imputação ao réu do facto causal da inutilidade superveniente não terá de configurar uma imputação subjectiva, traduzida na eventual censura ético-jurídica pela
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
deduzido. IV. O tribunal só pode julgar extinta a instância por essa causa (inutilidade ou impossibilidade da lide) se estiver em condições de emitir um juízo apodíctico acerca da ocorrência ... superveniente da inutilidade já que a extinção da instância nos termos do art. 287.º, al. e) do CPC exige a certeza absoluta da inutilidade a declarar. V. A utilidade