1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: LUCAS COELHO
perda de mandato, em processo administrativo, acto ou contrato de direito público ou privado, quando nele tenham interesse, por si, ou como representes ou gestores de negócios de outra pessoa ... titular de órgão ou o agente administrativo se apresenta portador de interesse conflituante com o interesse público que lhe compete funcionalmente prosseguir, implicando um incondicional dever de abstenção
Relator: José Maria Pina de Figueiredo Alves
Estado e outras pessoas colectivas públicas, para frequentar cursos ou estágios de reconhecido interesse público, estando dependente da verificação de duas condições: a) Que a hierarquia a considere viável ... pretendido; 2. Apesar do recorrente invocar interesses de ordem pessoal e profissional, já não se mostra preenchido o pressuposto do "reconhecido interesse público" que terá de ser aferido pelas características
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
CPTA, depende (i) da sua manutenção implicar um grave prejuízo para o interesse público ou a produção de consequências lesivas claramente desproporcionadas para outros interesses envolvidos, (ii) e de serem ... contrainteressada o ónus de alegar e provar a gravidade do prejuízo para o interesse público e a aludida lesão claramente desproporcionada para os demais interesses envolvidos, em conformidade
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
público que se consubstancia no dever de “formar democraticamente e pluralisticamente a opinião pública, em matéria social, política e económica” - É destituído de interesse público um diferendo particular que envolve ... mesmo foi interveniente, pois não se trata de matéria que provenha de debate ou interesse público sério (“interessados” são apenas os particulares RR. e A.). - Não havendo qualquer interesse público
Relator: Magda Geraldes
suspensão da eficácia de um acto administrativo por tal suspensão determinar grave lesão do interesse público, visa expressamente permitir a limitação, afectação ou restrição de eventuais direitos subjectivos dos particulares ... interesses constitucionalmente protegidos" - artº 18º, nº2 da CRP. III - Este normativo constitucional tem de ser interpretado no sentido de se alcançar um equilíbrio entre o interesse público lesado
Relator: HELENA CANELAS
contrato (caso entretanto já tivesse sido celebrado) afetasse, de forma desproporcionada, a prossecução do interesse público por ele visado (ou outros interesses em presença), o legislador nacional consagrou ... para tanto “…que o diferimento da execução do ato seria gravemente prejudicial para o interesse público ou gerador de consequências lesivas claramente desproporcionadas para outros interesses envolvidos” (nº 2), efeito
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
necessário que o diferimento da execução do acto seja gravemente prejudicial para o interesse público ou gerador de consequências lesivas claramente desproporcionadas para outros interesses envolvidos. 3. Já para ... facto notório que os concursos públicos são celebrados para a prossecução de interesses públicos, os quais, pela sua própria natureza, se sobrepõem aos interesses particulares. 6. No caso o interesse
Relator: SOFIA DAVID
facto consumado, que conduz à verificação do periculum in mora. III - Para que o interesse público seja prevalecente exige-se a prova nos autos desse interesse público qualificado, específico ... efectivadas as penas disciplinares que sejam aplicadas, tal interesse ou vantagem não é suficiente para se ponderar a favor do interesse público, quando dos autos resulta que o não deferimento
Relator: SOFIA DAVID
audiência prévia implica a verificação do requisito fumus boni iuris II - A invocação de interesses públicos de protecção da denominação de origem, numa situação em que as alegações relativas ... perda efectiva de €57136,47. III – Nessas circunstâncias, na ponderação que se faça dos interesses públicos e privados em presença, há que considerar superiores os interesses privados do Requerente
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
interesse público a que aludem as disposições combinadas dos n.ºs 2 e 3 do artigo 4º da Lei 14/2002, de 19.02 -, não é o interesse público em abstracto ... Não tendo ficado explicitado no caso concreto como e em que medida esse interesse público evidente de “organizar os serviços de forma a dar-lhes maior eficácia” exigia que fosse
Relator: São Pedro
acto administrativo, que aplicou uma pena expulsiva causa, ou não, grave lesão do interesse público, devemos ter em conta os factos que motivaram a punição e as repercussões que, sobre ... causa, terá a manutenção do funcionário ao serviço. II - Causa grave lesão do interesse público a manutenção ao serviço de um funcionário da Caixa Geral de Depósitos que foi "despedido
Relator: PEREIRA COUTINHO
conduzida sob a égide do princípio do inquisitório em conformidade com a indisponibilidade dos interesses públicos, nessa parte titulados pela instância instrutora; 2ª. - Nesta ordem de ideias, nada impede ... poderão ser admitidas a negociação, quer porque essa comparabilidade é exigência do interesse público em negociações com ponto de partida em aspectos relevantes no plano dos objectivos pretendidos
Relator: São Pedro
factos sobre os quais há-de assentar o juízo sobre a grave lesão do interesse público cabe ao requerente, por aplicação das regras gerais (art. 342º do Cód. Civil). Tanto ... traduziu o ilícito disciplinar. IV - O conceito indeterminado de grave lesão do interesse público há-de recortar-se, em concreto, perante os factos imputados ao arguido (o ilícito disciplinar
Relator: Helena Ribeiro
funções em empresa municipal, converteu-se automaticamente na situação jurídico-funcional de cedência de interesse público. 2-Os trabalhadores requisitados em empresa municipal que aquando da transição para a modalidade ... jurídico-funcional de cedência de interesse público, operada ope legis em 01.01.2009, beneficiassem da existência de acordo celebrado antes da conversão, ao abrigo do regime de mobilidade que então lhes
Relator: Alexandra Alendouro
processo principal, só podendo ser levantada em casos excepcionais, de urgência grave para o interesse público com a imediata suspensão da execução do acto – artigo 128° do CPTA ... formal e materialmente procedentes para demonstrar que o deferimento da execução lesaria gravemente o interesse público, ou improcedentes por as não conter ou por tais serem inidóneas ou inviáveis
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
concluir, através da ponderação dos interesses em presença, que a sua manutenção consubstancia um prejuízo superior para o interesse público. II – É certo que os requisitos legais exigidos pelo regime ... para outros interesses envolvidos”. III - É patente que o arrastamento do presente procedimento concursal determinaria uma potencial ausência de resposta eficaz relativamente à prossecução dos interesses públicos em causa
Relator: Helena Lopes
dois requisitos negativos, que se exprimem em a suspensão não determinar grave lesão do interesse público e do processo não resultarem graves indícios da ilegalidade da interposição do recurso ... através dos quais se possa concluir por uma lesão grave dos interesses e valores subjacentes àquele interesse público, bem como da existência de fortes indícios de ilegalidade da interposição
Relator: RUI PEREIRA
dispõe-se agora que “o efeito suspensivo é levantado quando, devidamente ponderados todos os interesses públicos e privados em presença, os prejuízos que resultariam da sua manutenção se mostrem superiores ... entidade demandada, seja por iniciativa do contra-interessado) de um juízo de ponderação dos interesses público (da entidade demandada) e privados (do autor e/ou do contra-interessado) em presença, bastando
Relator: João Conde Correia dos Santos
exercício das suas funções, os trabalhadores da Administração Pública e outras entidades públicas estão, exclusivamente, ao serviço do interesse público, não sendo, ressalvados os casos expressamente previstos na Lei, permitida ... para os docentes, o exercício de funções públicas pode ser acumulado com outras funções públicas remuneradas, sempre que a acumulação revista manifesto interesse público e se trate de «[a]tividades
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
129/84, de 27 de Abril, salvo se razões de equidade ou de interesse publico excepcionalmente relevantes justificarem a retroacção a data da entrada em vigor dos regulamentos, nos termos ... revogar os actos ilegais que pratique, a menos que no confronto entre o interesse publico abstracto de reposição da legalidade e outro ou outros interesses publicos concretos ocorrentes, estes