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Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
mora); adequação da providência requerida a assegurar a efectividade do direito ameaçado e inaplicabilidade ao caso de qualquer uma das providências especificadas no código. Exige-se, ainda, que o prejuízo
Relator: Frederico Macedo Branco
107º (Posse administrativa e execução coerciva), por não estar prevista a sua inaplicabilidade ao domínio público. Havendo segmentos do RJUE excluídos expressamente da intervenção municipal no que concerne ao Domínio
Relator: Frederico Macedo Branco
habitação unifamiliar ou não é compatível essa utilização”, mostra-se insuficiente para inaplicar o regime padrão, recorrendo-se ao regime de exceção. Tendo-se o Município Auto-vinculado
Relator: ESTELITA MENDONÇA
preterição de tribunal arbitral, só em casos de manifesta nulidade, ineficácia ou de inaplicabilidade da convenção de arbitragem, o juiz pode declará-lo e, consequentemente, julgar improcedente a excepção
Relator: Pedro Vergueiro
determinada a natureza processual dos actos praticados órgão de execução fiscal, conclui-se pela inaplicabilidade das normas próprias do procedimento tributário, como é o caso do artigo 60º relativo
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
não fez, não podendo também deixar de subscrever-se o exposto quanto à apontada inaplicabilidade da invocada impenhorabilidade dos bens constantes do activo imobilizado da reclamante, dado tratar
Relator: CARVALHO GUERRA
todo e qualquer processo, não se encontrando razão válida que justifique a sua inaplicabilidade ao processo de Insolvência e de Recuperação de Empresas, nomeadamente quando está em causa a junção
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
C.P.C., se o único fundamento do mesmo é precisamente o da inaplicabilidade do dispositivo em causa na execução fiscal. III. Pelo que a Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
CPPT, não tendo sido ordenada a apensação, não estava - por essa razão, e por inaplicabilidade do disposto no art. 871º do CPC aos processo de execução fiscal - o processo
Relator: FERNANDO VENTURA
conduta imputada deixou de ser criminalmente punível e, inerentemente, conclui-se pela inaplicabilidade do disposto no nº2 do artº2
Relator: MANUEL NABAIS
Inaplicabilidade do disposto no artigo 686.º/1 do CPC. Aplicação do disposto no artigo
Relator: JAIME FERREIRA
vigor das alterações introduzidas pelo D. L. nº 303/2007, de 24/08, que determina a inaplicabilidade – também ao seu incidente de qualificação da insolvência – do regime de recursos introduzido por esse
Relator: FALCÃO MAGALHÃES
vigor das alterações introduzidas pelo Dec. Lei nº 303/2007, de 24/08, que determina a inaplicabilidade – também ao seu incidente de qualificação da insolvência – do regime de recursos introduzido por esse
Relator: PIRES ROBALO
decisão da causa dependente do julgamento de outra já proposta, parece clara a sua inaplicabilidade ao processo de execução, em que não há que proferir decisão sobre o fundo
Relator: JOSÉ CORREIA
nada impedia que fosse suscitada em juízo e reconhecida judicialmente a inconstitucionalidade - logo, a inaplicabilidade interna - de uma norma comunitária. E é essa situação que «in casu» se verifica
Relator: CRUZ BUCHO
Civil, de todo em todo inaplicáveis ao Processo Penal. VIII – Expressamente no sentido da inaplicabilidade do citado artigo 686° do CPC ao processo penal, cfr. Ac. da Rel. do Porto
Relator: HÉLDER ROQUE
locado, de fazer uso do mesmo, não beneficiando da excepção que consagra a inaplicabilidade dessa causa de resolução, em virtude de o arrendatário se haver ausentado, por tempo superior
Relator: EDUARDO ANTUNES
essa redução tiver sido pedida pelo devedor; IV - Se o empreiteiro tiver pugnado pela inaplicabilidade da cláusula penal, que apodou também de desproporcionada, justifica-se que o tribunal a reduza
Relator: FERNANDA PALMA
prevalência do direito interno sobre o direito comunitário derivado, mas sim com fundamento na inaplicabilidade da directiva à solução do problema jurídico em causa (por a situação em concreto não
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
vontade de manter um regime de beneficio que anteriormente lhe fora atribuido. III - A inaplicabilidade ao caso das normas do Decreto-Lei n. 53/88 vem, assim, reforçar a ideia