Pesquisa jurídicaTogaAI

441 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCANcitado por 2só sumário

    00309/12.0BEPNF

    Relator: Catarina Almeida e Sousa

    fins lucrativos. Tais pessoas colectivas privadas têm de actuar exclusivamente no âmbito das suas especiais atribuições ou para defender os interesses que lhe estão especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ... entrega do imposto declarado retido com respeito ao pagamento de rendimentos do trabalho dependente e independente e de rendimentos prediais, tal situação não se enquadra nas especiais atribuições da Recorrente

  2. TCASsó sumário

    01907/07

    Relator: JOSÉ CORREIA

    delineia como uma figura tributária em absoluto nova, como uma espécie de tertium genus entre a taxa e o imposto pois se apresenta como uma simples taxa, embora taxa

  8. TCANsó sumário

    00042/05.0BEPRT

    Relator: Paula Moura Teixeira

    CIVA resulta que só confere direito à dedução o imposto mencionado em faturas e documentos equivalentes passados em forma legal, desde que cumprindo os requisitos ... cumpriu pois nos documentos tem que constar a espécie de serviço prestado já que conforme a sua natureza a taxa do imposto também é diferente.* * Sumário elaborado pelo Relator

  10. TCASsó sumário

    01934/07

    Relator: JOSÉ CORREIA

    emissão de facturas ou documentos equivalentes que são condição para a dedução do imposto por parte do sujeito passivo adquirente nos termos do artº 19º nº 2 do mesmo Código ... cumpriu pois nos documentos tem que constar a espécie de serviço prestado já que conforme a sua natureza a taxa do imposto também é diferente. V)- Decorrendo

  11. TCANsó sumário

    01596/08.4BEPRT

    Relator: Fonseca Carvalho

    incidência, e, portanto, compreendidas no âmbito do imposto; mas que, apesar disso, são dispensadas do efeito constitutivo da obrigação tributária por motivos especiais” – Vítor Faveiro, in Noções do Direito Fiscal ... Fiscal, pag. 416. VIII – Tendo o Contribuinte beneficiado temporariamente da isenção do pagamento do imposto por virtude de a obrigação tributária por força da isenção se não ter constituído, muito

  12. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 4/1966

    Relator: TINOCO DE FARIA

    sentido cientifico de classe zoologica, mas num sentido vulgar que abarca todas as especies pescadas; 2 - Mesmo que o pescado se destine a fim diverso do consumo no concelho, como ... revenda ou a servir de materia prima de uma industria, esta sujeito ao imposto ad valorem a que se refere o aludido artigo 720; 3 - As conclusões formuladas nos numeros

  13. TCASsó sumário

    21/19.0 BEPDL

    Relator: VITAL LOPES

    valor normal, determinado nos termos do seu n.º 4, quando: existam relações especiais entre os intervenientes na operação; a contraprestação convencionada seja inferior ao valor normal ... deduzir integralmente o imposto. II - A verificação desses requisitos está sujeita a um especial dever de fundamentação (art.º 77/3 da LGT). III - Observados os especiais requisitos da fundamentação

  17. TCAScitado por 3só sumário

    715/11.8BEALM

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde ... seus elementos objectivos. Só com a prática do facto tributário nasce a obrigação de imposto. A existência do facto tributário constitui, pois, uma condição “sine qua non” da fixação

  18. TRC

    546/21.7T8GRD.C1

    Relator: CARLOS MOREIRA

    total, em espécie, e atinente ao mesmo e único contrato de compra e venda. II - Havendo simulação apenas quanto ao preço na escritura definitiva, para fuga aos impostos, e tendo ... cumprido nos seus precisos termos anuídos, inclusive com pagamento da parte do preço em espécie

  20. TCASsó sumário

    07164/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    direito de não pagamento de impostos cuja liquidação e cobrança se não façam nas forma prescritas na lei, assim consagrando uma espécie de direito de resistência à imposição de exacções