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Relator: Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
providência cautelar de suspensão de eficácia a causa de pedir é formada pelos requisitos enunciados no art. 120º do CPTA. II. A decisão que nega a pretensão de suspensão ... impugnar, apreciando o mérito ou o fundo da acção cautelar, tem por fundamento a não verificação dos requisitos de que alei faz depender aquela pretensão. III. Daí que, após decisão
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
direito ou os argumentos avançados pelas partes quando não deixe de apreciar os problemas fundamentais e necessários à decisão da causa, pelo que se o juiz não deixou de conhecer ... interesse público e a tutela dos interesses privados, sem necessidade de fundamentar a decisão cautelar por referência aos requisitos
Relator: Francisco Rothes
respectivo meio de pagamento se, tendo a recorrente invocado a verificação dos requisitos para a redução da coima, a decisão judicial não conheceu da questão, pese embora não a tenha ... prejudicada. III - A decisão condenatória em processo de contra-ordenação deve ser fundamentada mediante a inclusão dos requisitos referidos nas alíneas
Relator: CARVALHO MARTINS
696º NCPC), terá de preencher, cumulativamente, o requisito da novidade e o requisito da suficiência. A novidade significa que o documento não foi apresentado no processo onde se proferiu ... favorável à parte vencida. 6.Não se verifica o requisito da novidade se os documentos que se apresentam para fundamentar a revisão são anteriores à decisão a rever (e, inclusivamente
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
silogismo judiciário”, ou seja, é uma contradição de ordem formal que se refere aos fundamentos estabelecidos e utilizados na sentença, e não aos que resultam do processo. II. Nas situações ... interesse público e a tutela dos interesses privados, sem necessidade de fundamentar a decisão cautelar por referência aos requisitos
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
constitui objecto do litígio a pretensão do interessado, relevando apurar se estão reunidos os requisitos legais para o deferimento da pretensão requerida, no caso, de atribuição do subsídio de desemprego ... pretensão. IX. A recusa na atribuição do subsídio de desemprego, com fundamento na falta de verificação dos requisitos legais de que depende a sua atribuição, não preenche a factis species
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
interesse público e a tutela dos interesses privados, sem necessidade de fundamentar a decisão cautelar por referência aos requisitos ... objectivas nas quais sustenta a verificação dos requisitos da providência porquanto inexiste a consagração duma presunção "iuris tantum" da existência dos aludidos requisitos como simples consequência da existência em termos
Relator: ARTUR VARGUES
pessoa reclamada e se se verificam ou não os requisitos legais da pretensão de extradição. Aliás, só estes são fundamentos admissíveis da oposição, como claramente consta do artigo 55º
Relator: ISAÍAS PÁDUA
procedimento cautelar (nominado) de arresto depende, essencialmente, da verificação cumulativa de dois requisitos: 1) da probabilidade da existência do crédito; 2) e da existência de justo receio de perda ... serve de fundamento à generalidade das providências cautelares. IV – Em súmula, poder-se-á dizer que a fim de indagar sobre o preenchimento, ou não, do requisito geral do “justificado
Relator: JORGE TEIXEIRA
base o fundamento inscrito na alínea c), do artº. 696º, do Cód. de Processo Civil, a procedência do pedido de revisão depende da verificação dos requisitos da novidade e suficiência ... decisão objecto de revisão) ; II – Relativamente ao requisito da suficiência, exigia-se que o documento apresentado pudesse operar como fundamento do recurso de revisão, devendo, por si mesmo, isto
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
relatório pericial e, embora de forma sintética e até conclusiva os fundamentos da sua discordância, preenche os requisitos estabelecidos no art. 589º, nº 1 do Código de Processo Civil, não
Relator: EDUARDO AZEVEDO
impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento na errada apreciação da mesma deve resultar nos seus diversos requisitos nas conclusões do recurso sob pena de estar vedado
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
providência cautelar de suspensão de deliberações sociais pressupõe o preenchimento cumulativo de alguns requisitos: - a existência de uma deliberação inválida da sociedade, por violação da lei, dos estatutos ... mesma necessitaria era de entradas de capital efetivo, não constitui fundamento idóneo ao preenchimento dos requisitos dos quais depende o decretamento da providência requerida. 3. O dano apreciável (na perspetiva
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
medida provisória não podendo ser julgada a não verificação do requisito do periculum in mora com esse fundamento. III. Não sendo impugnado no presente recurso o demais julgamento da sentença ... provado a existência de prejuízos e como fundamento de direito a falta de alegação e de demonstração de factos concretos quanto ao requisito do periculum in mora, não se verificam
Relator: TERESA DE SOUSA
I – Em providência cautelar que é recusada o efeito do recurso deverá
Relator: CARLOS QUERIDO
requerimento de expropriação total, a produção de qualquer meio de prova, a apreciação dos requisitos enunciados no n.º 2 do artigo 3.º do CE terá que ser feita ... artigo 342.º do Código Civil, incumbindo-lhe provar os fundamentos do direito que invoca, que constituem os requisitos previstos no n.º 2 do artigo 3.º do Código
Relator: Drº Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
requisição de funcionário de iniciativa oficiosa e obrigatória está dependente dos seguintes requisitos: conveniência da Administração; devidamente fundamentada; e apenas ser feita para dentro da área do município de origem ... aplicação do nº 5 do mesmo artigo, mas apenas com o consentimento do requisitado* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: MANUEL CAPELO
sentença revidenda, não pressupondo, por isso, a apreciação dos fundamentos de facto e de direito da mesma. II – Os requisitos da revisão de sentença estrangeira estão enunciados no artº 1096º ... sobre o requerido que recai o ónus da prova da não verificação dos requisitos da confirmação estabelecidos nas als. b) a e) do artº 1096º CPC. V – A excepção
Relator: ELISABETE VALENTE
Os embargos de executado têm como fundamento a ilegalidade da execução ou
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
como fundamentos de indeferimento liminar do pedido assumem natureza de factos impeditivos do direito à exoneração do passivo restante, na justa medida em que definem, pela negativa, os requisitos ... objecto de indeferimento liminar com fundamento no artigo 238º, nº 1, alínea d) do CIRE, se estiverem verificados, cumulativamente, os seguintes requisitos: (i) ter o devedor deixado de se apresentar