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Relator: ANA BARATA BRITO
120º do Código de Processo Penal, é sanável e dependente de arguição nos prazos previstos no nº 3 do art. 120º do Código de Processo Penal. 2. Embora o “auto ... compromisso” constante do processo demonstre que foi nomeado intérprete ao arguido, o cumprimento formal da lei não garante, por si só, que esta tenha sido materialmente observada. 3. A garantia
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
actualmente o art. 233.º), não é considerada pela lei uma formalidade essencial, mas antes uma formalidade necessária que cumpre um dever de informação e garantia, pelo ... arguição do interessado e, em regra, no prazo que tiver sido indicado para a dedução da oposição, sendo que o prazo legal para deduzir oposição é de 30 dias
Relator: RENATO BARROSO
reagir. II – Por seu lado, o depósito da sentença é um acto interno e formal da secretaria do tribunal que para o arguido é totalmente estranho, pois dele não ... decisão. III – Não recorrendo desta, pode legitimamente esperar que a decisão transite no prazo legal após leitura e/ou notificação. IV – Nesse caso, a fixação do início do período de suspensão
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I-A falta de notificação da liquidação constitui fundamento de oposição à
Relator: CORREIA DE LIMA
competência), que não chega a surgir. II - Em tal caso não é aplicável o formalismo processual do Decreto n. 19.243, de 16.1.31 nem o Decreto ... ordinário que segue a forma do agravo e que tem de ser interposto no prazo legal previsto para o recurso de agravo da 2 instância e tem de ser dirigido
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
tramitação urgente que o processo onde é enxertado, pelo menos, no que toca aos prazos de que as partes dispõem para a prática dos vários actos em juízo; no entanto ... pela verificação efectiva de tais pressupostos, não sendo legalmente admissível caso algum deles se não verifique; V- A prorrogação do prazo a que se refere o art. 45º
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
irrelevante para o apuramento da responsabilidade desse diretor, saber se tal autorização era formal ou materialmente ilícita, a não ser que se tenha provado que esse diretor tinha perfeito conhecimento ... solicitando os respetivos registos, é de concluir que o referido diretor estava convicto da legalidade dessa autorização. III – Mostram-se verificados os pressupostos para atribuição de uma indemnização por danos
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
regulado no DL n.º 256-A/77 de 17/6, e nomeadamente o estabelecimento dos prazos dentro dos quais o interessado deveria lançar mão de tal meio processual, pressupunha a inércia ... contagem de prazos endo-procedimentais que estejam em curso quando a realização da audiência é efectuada, isto é, os prazos procedimentais respeitantes a decisões ou formalidades cuja prática está dependente
Relator: MARIO DE BRITO
Não e de conhecer o recurso eleitoral da decisão da assembleia de
Relator: PAULA DO PAÇO
comprovativos das formalidades exigidas- origina a declaração judicial da ilicitude do despedimento e a condenação do empregador nos termos previstos pelas alíneas a) e b) deste preceito legal. II- Tendo ... procedimento disciplinar, apesar de ter sido notificado na audiência de partes para, no prazo de quinze dias, apresentar tal articulado, bem como o integral e original procedimento disciplinar
Relator: Aníbal Ferraz
vencimento, nos termos do art. 203.º n.º 1 al. a) CPPT, o prazo de 30 dias para deduzir oposição teria de ser contado a partir deste ... formalidades a respeitar, da citação, no âmbito dos processos de execução fiscal, acha-se vertida nos arts. 188.º a 194.º CPPT. 4. Conferida tal conformação legal, destacadamente, atentando
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
foram mal subsumidos os factos à norma legal aplicável. Aqui trata-se de erro de julgamento, e não da invalidade formal da decisão a que se refere o artº 615º ... propor a ação de anulação da deliberação da Assembleia de condóminos caduca no prazo de 60 dias a contar da data da deliberação e não da data da comunicação daquela
Relator: JOAQUIM CONDESSO
norma que vem consagrar um prazo de caducidade de quatro anos (cfr.anterior artº.33, nº.1, do C.P.Tributário, o qual consagrava o prazo de cinco anos). Face à redacção ... ocorrer dentro do mencionado prazo de quatro anos contados do facto tributário, sob pena de operar a caducidade de tal direito. O prazo de caducidade em análise justifica
Relator: GABRIEL CATARINO
regras e procedimentos do direito administrativo. 2. E neste caso a contagem dos prazos há-de ser efectivada de acordo com as regras estabelecidas no art. 72º do Cód. Proc ... prazo começa a correr; b) - o prazo começa a correr independentemente de quaisquer formalidades e suspende-se nos sábados, domingos e feriados; c) - o termo do prazo que caia
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
prazos não estarem fixados na lei, de um lapso temporal proporcional e adequado à complexidade do processo. IV. A mera e formal constatação em abstracto da inobservância dum prazo processual ... verificação do requisito da ilicitude, já que tal posicionamento equipara o decurso de prazo processual legalmente previsto para a prática dum acto com o conceito de obtenção de decisão
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
CIRS, e 102.º n.º 1 do CPPT, resulta que o prazo para deduzir impugnação judicial contra um ato de liquidação de IRS é de 90 dias, contados ... meio legal de reação contra a sua validade/existência. V-Assim, tendo sido requerida certidão de fundamentos, e tendo a mesma sido emitida, o cômputo inicial do prazo
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
I. As conclusões de recurso têm de habilitar o Tribunal superior a
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
sindicado pelo julgador administrativo, não relevarão razões ligadas à necessidade de cumprimento do prazo legal de conclusão de determinado processo ou com a necessidade de evitar a formação ... urgência procedimental que esta, (em regra pelo menos) não justifica a preterição de formalidades essenciais do procedimento. IX. A situação de urgência que justifica a não audiência dos interessados
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
poder provar justo impedimento ou a impossibilidade de comunicação da mudança de residência no prazo legal. III - A presunção constante do artigo 39.º, nºs 5 e 6, do CPPT ... não reclamado”, impõe-se concluir que a expedição foi concretizada no prazo e de acordo com as formalidades atinentes ao efeito
Relator: PAULO REIS
existirem condições para se manter a tramitação integral do processo, com advertência que o prazo para a sua audição não se encontra suspenso nos termos ... formalidade essencial imposta por lei e que se revele essencial para permitir aos embargantes/recorrentes o exercício do contraditório efetivo, não permitindo o decurso integral do prazo para exercício do contraditório