1000+ resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2014-03-27citado por 1só sumário

   07267/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   ónus da prova no procedimento tributário enunciada no artº.74, nº.1, da L.G.T., em que se estabelece que o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração ... sobre a existência ou quantificação de um facto tributário é uma questão essencialmente de facto. Assim, se o Tribunal decidiu dar como provada a existência ou inexistência de um facto

   • NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO A FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO
   • ARTº.100, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO “IN DUBIO CONTRA FISCUM”
   • ARTº.15, DO DEC.LEI 13/71, DE 23/1, COM A REDACÇÃO DO ARTº.1, DO DEC.LEI 25/2004, DE 24/1
   • AUTORIZAÇÃO OU LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS OU AMPLIAÇÃO DE POSTOS DE COMBUSTÍVEL
   • NOÇÃO DE TAXA. A TAXA SITUA-SE APENAS NO DOMÍNIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DIVISÍVEIS
   • CONCEITO DE BOMBA ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEL
2. TCAS2013-06-06só sumário

   09996/13

   Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS

   processo disciplinar, a decisão disciplinar não pode deixar de atender aos factos que a decisão penal transitada julgou provados e que são também objecto de apreciação no processo disciplinar

   • SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ACTO QUE APLICOU A PENA DISCIPLINAR DE DEMISSÃO A AGENTE DA PSP
   • RELEVÂNCIA DE FACTOS PROVADOS EM SEDE PENAL NO ÂMBITO DO PROCESSO DISCIPLINAR
3. TCAS2017-12-12só sumário

   3177/12.9BELRS

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 2. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia ... sendo ele quem tem de provar que não lhe foi imputável a falta de pagamento (o gestor está obrigado a fazer prova de um facto negativo, poupando-se a Fazenda

   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PROVA TESTEMUNHAL
   • REMESSA DOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL AO TRIBUNAL DA FALÊNCIA OU INSOLVÊNCIA
4. TCAS2024-06-27só sumário

   119/19.4BCLSB

   Relator: JORGE CORTÊS

   vicio de falta de análise crítica da prova, por falta de discriminação dos factos provados e dos factos não provados constitui motivo de anulação da decisão arbitral, por falta ... apuramento de tal vício depende da observância dos ónus de alegação e prova dos factos com relevo para a decisão da causa

   • IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO ARBITRAL
   • CADUCIDADE
   • FALTA DE ANÁLISE CRÍTICA DA PROVA
5. TCAS2015-04-16só sumário

   11587/14

   Relator: CRISTINA DOS SANTOS

   recurso da matéria de facto levada ao probatório implica por parte do recorrente o ónus de “especificar sob pena de rejeição os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados ... prova pericial tem por fim a percepção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuem, ou quando os factos relativos

   • ADJUDICAÇÃO GLOBAL OU POR LOTES – PRINCÍPIO DA CONCORRÊNCIA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO – PROVA PERICIAL – ALEGAÇÕES ESCRITAS
6. TCAS2025-06-26só sumário

   2140/07.6BELSB

   Relator: MARGARIDA REIS

   I - A nulidade da sentença, por falta de fundamentação de facto ou

   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • MATÉRIA DE FACTO
   • PROVA
7. TCAS2024-04-24só sumário

   746/05.7BELRA

   Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA

   Pese embora o objecto da prova pericial seja “a percepção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuem” - cfr. artigo

   • ERRO DE JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PROVA PERICIAL
   • ARTS. 196º E 198º DO RJEOP
8. TCAS2020-09-24só sumário

   1935/10.8BELSB

   Relator: ANA CELESTE CARVALHO

   Impõe-se ao impugnante da matéria de facto que identifique o concreto ponto da matéria de facto impugnada e os meios de prova que considera que devem determinar resposta diferente ... matéria de facto, não se está perante um segundo ou novo julgamento de facto, porquanto, tal possibilidade de conhecimento está confinada aos concretos pontos de facto que o recorrente considere

   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
   • CANCELAMENTO DA LICENÇA DE EXPLORAÇÃO DE QUIOSQUE
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • FALTA DE PROVA DOS FACTOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO À INDEMNIZAÇÃO
9. TCAS2021-02-25só sumário

   128/15.2BEPDL

   Relator: MÁRIO REBELO

   A impugnação deve improceder se a parte onerada com o ónus da

   • ÓNUS DA PROVA
   • FACTOS ESSENCIAIS
10. TCAS2023-10-12citado por 1só sumário

    368/21.5 BESNT

    Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

    sobre si que recaem os ónus de alegar e de provar os factos dos quais resulte o preenchimento do conceito indeterminado que corresponde à inviabilidade da manutenção da relação funcional ... ónus que era seu, de concretização circunstancial e factual de alegar e de provar os factos dos quais resulte o preenchimento do conceito indeterminado que corresponde à inviabilidade da manutenção

    • PENA DISCIPLINAR DE DEMISSÃO
    • PSP
    • PROPORCIONALIDADE
    • “NE BIS IN IDEM”
11. TCAS2020-09-17só sumário

    424/14.6BESNT

    Relator: ANA PINHOL

    compete ao oponente alegar e provar que a falta de pagamento da dívida revertida não lhe é imputável. II. Se o oponente alegou factos susceptíveis de elidirem a presunção ... não pode ser-lhe recusada a possibilidade de demonstração dessa factualidade através da prova testemunhal oferecida

    • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS GERENTES
    • GERÊNCIA DE FACTO
    • PROVA TESTEMUNHAL
12. TCAS2009-10-08só sumário

    05267/09

    Relator: Fonseca da Paz

    depoimentos não foram gravados, este TCA só pode modificar a decisão da matéria de facto se do processo constarem elementos que, por si só, determinem uma decisão diversa, como sucede ... Tribunal recorrido tiver desrespeitado a força probatória plena de certo meio de prova. II – O requerente da suspensão de eficácia pode demonstrar os seus rendimentos através de prova testemunhal

    • SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
    • ALTERAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
    • PROVA DOS RENDIMENTOS POR TESTEMUNHAS
13. TCAS2016-10-13só sumário

    09667/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    quando o facto em causa estiver provado por documento ou outro meio de prova com força probatória plena, ou quando o mesmo facto, por disposição da lei ou estipulação ... legal de prova previsto no direito probatório material. 8. O impugnante/recorrente pode invocar que o declarado não corresponde à verdade, caso em que deve fazer prova dos factos constitutivos

    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
    • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
    • NULIDADES PROCESSUAIS
    • NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS. REGIME DE ARGUIÇÃO
    • INEXISTÊNCIA DE DECISÃO A DISPENSAR A INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS
    • CONHECIMENTO IMEDIATO DO PEDIDO PREVISTO NO ARTº.113, Nº.1, DO C.P.P.T., É OBRIGATÓRIO
14. TCAS2024-01-11só sumário

    1249/10.3BELRS

    Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

    I - Aa responsabilidade subsidiária depende, antes de mais, do efetivo exercício da

    • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
    • GERÊNCIA DE FACTO
    • PROVA
15. TCAS2018-04-18só sumário

    109/13.0BEBJA

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 2. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia ... sendo ele quem tem de provar que não lhe foi imputável a falta de pagamento (o gestor está obrigado a fazer prova de um facto negativo, poupando-se a Fazenda

    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PROVA TESTEMUNHAL
    • NORMAS RELATIVAS À RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CARÁCTER SUBSTANTIVO
16. TCAS2026-02-26só sumário

    244/13.5BEBJA

    Relator: LURDES TOSCANO

    A recorrente não consegue indicar um só acto de gerência praticado pelo

    • GERÊNCIA DE FACTO
    • PROVA
17. TCAS2024-01-11só sumário

    1270/10.1 BESNT

    Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

    exercício da gerência de facto, designadamente que ela se presume a partir da gerência de direito. III - Para que se verifique a gerência de facto é indispensável que o gerente ... indiciadores do exercício da gerência por parte da Recorrida, a verdade é que a prova produzida, designadamente a testemunhal, corrobora a alegação da Oponente, no sentido de que, apesar

    • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
    • GERÊNCIA DE FACTO
    • PROVA
18. TCAS2005-06-07só sumário

    00571/05

    Relator: Eugénio Sequeira

    maior parte das vezes, não é possível; 4. E ao contribuinte, que alegue e prove factos ... através de prova concludente) que ponham em dúvida (fundada) os pressupostos em que assentou o juízo de probabilidade elevado feito pela Administração para prova da existência do facto tributário

    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
    • IVA/IRS
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
    • MATÉRIA DE FACTO
    • MÉTODOS INDICIÁRIOS/INDIRECTOS
    • ERRADA QUANTIFICAÇÃO
19. TCAS2025-06-26só sumário

    1223/14.0BELRS

    Relator: ISABEL VAZ FERNANDES

    I - A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem

    • REVERSÃO
    • GERÊNCIA DE FACTO
    • PROVA
20. TCAS2012-02-21só sumário

    05329/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    pedido deve ser instruído com a prova documental necessária, o que pressupõe que toda a prova relativa a todos os factos que têm de estar comprovados para ser possível dispensar ... não é obstáculo à atribuição ao mesmo do ónus da prova respectivo, pois essa dificuldade de prova dos factos negativos em relação à dos factos positivos não foi legislativamente considerada

    • APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
    • VALIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL
    • PROCEDIMENTO DE DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA
    • ARTº.52, Nº.4, DA L.G.TRIBUTÁRIA. ARTº.170, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
    • ÓNUS DA PROVA