TCASsó sumário
146/17.6BELLE
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.P.P.Tributário). 2. A causa de pedir pode definir-se como o facto concreto que serve de fundamento ao efeito jurídico pretendido, não bastando a indicação vaga ou genérica
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Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.P.P.Tributário). 2. A causa de pedir pode definir-se como o facto concreto que serve de fundamento ao efeito jurídico pretendido, não bastando a indicação vaga ou genérica
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
concreta, os prejuízos que, em termos de causalidade adequada, provavelmente lhe advirão da execução do acto, não bastando a mera invocação de expressões vagas e genéricas, irredutíveis a factos ... danos psicológicos e colocá-lo-á numa precária situação económica, sem invocação de quaisquer factos concretos susceptíveis de permitirem que o Tribunal extraia essa conclusão
Relator: LUCAS MARTINS
Geral Tributária, não basta a recusa e a existência de factualidade, concretamente identificada que indicie gravemente a falta de veracidade do declarado, mas é ainda necessário que da mesma seja ... crime doloso em matéria tributária. 2. A AT está vinculada à apresentação de factos concretos dos quais seja legítimo extrapolar que, aquele cuja direito ao sigilo bancário se pretende derrogar
Relator: JORGE PELICANO
preenchimento do requisito relativo ao periculum in mora, deve a Requerente alegar e provar factos concretos que permitam concluir pela possibilidade de, na pendência da acção principal
Relator: ISABEL FERNANDES
esses motivos correspondem à realidade e se, correspondendo, são suficientes para legitimar a concreta actuação administrativa. II-O despacho de reversão encontra-se formalmente fundamentado com a alegação do exercício ... imputação da responsabilidade subsidiária ao executado revertido, não se exigindo que dele constem os factos concretos nos quais a Administração Tributária fundamenta a alegação relativa ao exercício efectivo das funções
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
Mostra-se inútil a reapreciação da matéria de facto e, como tal, não deve ser conhecida, ao abrigo do princípio da proibição da prática de atos inúteis consagrado no artigo ... ilegal durante a pendência da ação principal, exigindo antes a alegação e demonstração de factos concretos e consistentes que permitam formular, com objetividade, um juízo sério de probabilidade sobre
Relator: TERESA DE SOUSA
providência cautelar o ónus de alegar prejuízos de difícil reparação, referindo, ainda que sumariamente, factos concretos integradores dos danos que sejam consequência normal e adequada da execução do acto ... facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal; III - Atendendo à matéria de facto indiciariamente provada
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
execução do acto. IV- Na ausência de alegação pelo requerente da suspensão de quaisquer factos concretos demonstrativos da existência de um prejuízo irreparável ou de difícil reparação, não se pode
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
Cabe ao requerente da providência cautelar o ónus de alegação dos factos concretos que demonstrem o preenchimento dos requisitos de que depende a procedência da pretensão cautelar, devendo deles fazer ... prova que se destinem (apenas) à demonstração dos restantes requisitos; V - A fundamentação de facto não constitui, para os efeitos de a sua inexistência consubstanciar omissão de pronúncia determinante
Relator: SOFIA DAVID
ampliado; V – Na PI, com que propõe a acção, o A. deve articular os factos concretos, objectivos e individualizados que constituem a sua causa ou as suas causas de pedir
Relator: SOFIA DAVID
provado nos autos que existe um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado, ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente ... formulada ou a formular nesse processo venha a ser julgada procedente; IV - Quando dos factos concretos alegados pelo Requerente se antever que uma vez recusada a providência será, depois, impossível
Relator: SOFIA DAVID
impugnação da matéria de facto e a modificabilidade da mesma pelo tribunal superior não visa alterar a decisão de facto fundada na prova documental ou testemunhal apenas porque a mesma ... formulada ou a formular nesse processo venha a ser julgada procedente; III - Quando dos factos concretos alegados pelo Requerente se antever que uma vez recusada a providência será, depois, impossível
Relator: Fonseca da Paz
identidade da causa de pedir para efeitos de caso julgado, deve-se atender aos factos concretos praticados que sejam indiciadores da lesão do direito do requerente, não ocorrendo essa identidade
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
artigo 639.º do CPC e, bem assim, os ónus impugnatórios da matéria de facto regulados no artigo 640.º do CPC; II - A circunstância de não se considerar ... antes traduzindo o erro de julgamento; IV - Porque a matéria de facto só pode integrar acontecimentos ou factos concretos, que não conceitos, proposições normativas ou juízos jurídico-conclusivos, não incorre
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
1/9/98. II - Nos recursos contenciosos, a causa de pedir consiste na indicação dos factos concretos integradores dos vícios invocados como fundamento do pedido de anulação do acto recorrido, pelo
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
Maio. VII – O requisito do periculum in mora encontra-se preenchido sempre que os factos concretos alegados pelo requerente permitam perspectivar a criação de uma situação de impossibilidade da restauração ... parcela expropriada, a questão dos prejuízos de difícil reparação ou a situação de facto consumado, reconduz-se a planos, designadamente quanto aos meros e residuais interesses da requerente, que denotam
Relator: Fonseca da Paz
referindo as razões por que concluíu que esta era desnecessária, através da especificação dos factos que já se encontravam provados e daqueles que eram relevantes para a decisão da causa ... factualidade que lhes serviu de base, como acontece quando não se indicam os factos concretos que permitiram concluír que o acidente se deveu a negligência grosseira do sinistrado. V - Estando
Relator: Fonseca da Paz
aplicação dessa norma foi recusada por qualquer Tribunal em três casos concretos, com fundamento na sua ilegalidade (art. 130.º n.ºs 2 e 3). 2 - Nos termos ... CPTA, a providência cautelar deve ser concedida desde que os factos concretos alegados pelo requerente inspirem o fundado receio de que se ela for recusada se tornará depois impossível
Relator: ANABELA RUSSO
não quando esta se mostra sustentada numa interpretação de facto e de direito distinta da defendida pela Recorrente. II – O facto de o Tribunal dar como provado que uma determinada ... teor da referida declaração, terá de ser extraída da prova que sobre esses concretos factos tenha sido realizada. III - Por outro lado, se a circunstância de se dar como provado
Relator: Eugénio Sequeira
reconduzível ao vício de omissão de pronúncia a não enumeração no probatório fixado dos factos concretos e precisa constantes de documento junto aos autos e relevantes para a decisão