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Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
Não sendo alegada a falsidade de documento, ter-se-ão por incontestáveis as menções constantes do auto elaborado, constante do P.A., devidamente assinado pelo Recorrente e no qual atesta as respetivas ... pedido de asilo/autorização de residência por proteção subsidiária, que cabe, em primeira linha, alegar factos, de forma coerente, credível, que justifiquem suficientemente a alegada impossibilidade de regressar ao país
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
ónus da prova da factualidade alegada pelas partes tem a natureza de ónus objetivo, competindo à Recorrida fazer prova de que foi objeto de um tratamento discriminatório proibido pelo ... direito comunitário, porque meramente fundado na sua (não) residência, e à Administração Tributária alegar e provar factos concretos que consubstanciem a existência de uma neutralização da discriminação; II - A prova
Relator: SOFIA DAVID
alegando-se a violação de direitos de patente através de tais actos administrativos, os factos alegados e relativos à aferição do conteúdo do direito de patente, da sua concreta
Relator: Cristina dos Santos
funcional, de factos notórios ou supervenientes, o âmbito dos poderes cognitivos do Tribunal Central Administrativo em via de recurso é balizado pela matéria de facto alegada em primeira instância, pelo ... apoio no texto do elenco da matéria de facto provada – artº 456º CPC - se, por confronto e contextualização dos textos do alegado na petição inicial, do probatório fixado em sede
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
passível de configurar falsidade do testemunho se a decisão proferida sobre a matéria de facto em duas sentenças se fundou, em parte, em prova testemunhal completamente distinta. II - Cabe ... revertido, tendo a FP produzido, em sede de oposição, prova testemunhal que infirmou os factos alegados na petição inicial, no sentido de tal gestão de facto não ter ocorrido
Relator: José Correia
factos a que respeita a obrigação e a sua ilegitimidade, invocando as als. a) e b) do nº 1 do artº204º do CPPT, há que concluir que os factos alegados
Relator: JOANA MATOS LOPES COSTA E NORA
recurso se o mesmo visa apenas contrariar a sentença recorrida, e não provar factos alegados. II - Os meros juízos conclusivos que pressupõem a prova de factos, enquanto exteriorizações de ocorrências
Relator: SUSANA BARRETO
justiça. II - Recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos alegados, a atividade instrutória pertinente para apurar a veracidade de tais factos compete também ao Tribunal
Relator: SUSANA BARRETO
tiver ocorrido o facto superveniente ou o do seu conhecimento pelo executado. II - Recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos alegados, a atividade instrutória pertinente para
Relator: SUSANA BARRETO
Recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos alegados, a atividade instrutória pertinente para apurar a veracidade de tais factos compete também ao Tribunal, que, nos termos
Relator: SUSANA BARRETO
excesso na quantificação. III. Recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos alegados, a atividade instrutória pertinente para apurar a veracidade de tais factos compete também
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
respeito pelas exigências legais colocadas ao impugnante do julgamento da matéria de facto, a relevância dos factos alegados e sua comprovação por meios de prova, será de aditar factos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
não devia ter sido deferido; b-A oposição à mesma decisão, quando pretenda alegar factos ou produzir meios de prova não tidos em conta pelo tribunal e que possam afastar ... deve a Fazenda Pública alegar e efectuar prova sumária (“bonus fumus iuris”) da factualidade demonstrativa do imposto ou da sua existência provável e dos factos integrantes do fundado receio
Relator: JOAQUIM CONDESSO
não devia ter sido deferido; b-A oposição à mesma decisão, quando pretenda alegar factos ou produzir meios de prova não tidos em conta pelo tribunal e que possam afastar ... deve a Fazenda Pública alegar e efectuar prova sumária (“bonus fumus iuris”) da factualidade demonstrativa do imposto ou da sua existência provável e dos factos integrantes do fundado receio
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Tributário. 2. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa ... âmbito do processo judicial tributário), nas diligências probatórias desenvolvidas, sujeito à matéria de facto alegada pelas partes. 6. O artº.18, nº.2, do C.I.R.C., ao consagrar uma excepção
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Tributário. 6. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa ... produzir um novo julgamento sobre o já decidido pelo Tribunal “a quo”, baseado nos factos alegados e nas provas produzidas perante este. Os juízes do Tribunal de 2ª. Instância
Relator: Francisco Rothes
basear a responsabilidade subsidiária exige a gerência de facto. IX - Sendo que a gerência de direito faz presumir a gerência de facto, esta presunção, porque meramente judicial, admite ilisão ... gerente de direito também o foi de facto. XI - Na falta de averiguação dos factos alegados pelo Oponente e pertinentes para dirimir a questão da gerência de facto, deve
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
prova, podendo representar o erro de julgamento de facto se, por via da sua não apreciação, não foram provados factos alegados, controvertidos e necessários à decisão da causa ou foram ... erroneamente dados como provados factos que deveriam ter sido considerados não provados, não constitui nulidade da sentença por omissão de pronúncia; II - A decisão de facto em sede cautelar, ainda
Relator: JOAQUIM CONDESSO
factos face aos quais essa apreciação seja necessária. 4. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes ... produzir um novo julgamento sobre o já decidido pelo Tribunal “a quo”, baseado nos factos alegados e nas provas produzidas perante este. Os juízes do Tribunal de 2ª. Instância
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para ... produzir um novo julgamento sobre o já decidido pelo Tribunal “a quo”, baseado nos factos alegados e nas provas produzidas perante este. Os juízes do Tribunal de 2ª. Instância