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Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
controvertida, da qual resulte a responsabilidade do chamado para com o réu pelo dano consubstanciado na perda da demanda. Incumbe ao R. requerente o ónus de alegar factos que permitam ... tange aos pressupostos do direito de regresso que dependem do reconhecimento da existência do direito do A. 2. O parecer vinculativo favorável, mesmo tácito, é um acto decisório entre duas
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
acordo e aquilo de que divergem, na certeza de que existindo matéria de facto controvertida que releve para a apreciação da pretensão impugnatória formulada à luz das várias e/ou possíveis ... falta de acordo das partes quanto à dispensa da prova e com a existência de factualidade controvertida relevante para a decisão da causa deve, em sede de despacho saneador
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
provar não apenas a existência dessas comunicações, mas também o respectivo envio ao devedor e a sua recepção por este, por se tratarem de factos constitutivos do direito que pretende ... Tendo o executado impugnado a recepção das comunicações relativas ao PERSI e encontrando-se controvertida a matéria respeitante ao seu envio para a morada do devedor e à respetiva recepção
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
interessados apenas podem ser remetidos para os meios comuns se a matéria de facto subjacente a essa questão for complexa e, cumulativamente, a apreciação da mesma implicar redução das garantias ... não se destina a ultrapassar uma situação de eventual non liquet sobre os factos controvertidos; finalmente, a remessa das partes para os meios comuns não pode revestir a modalidade
Relator: VERA SOTTOMAYOR
impugnação da decisão de facto, cabe ao Tribunal de recurso verificar se o juiz a quo julgou ou não adequadamente a matéria de facto controvertida em face dos elementos ... adequação, ou não, desse julgamento. II – Não é admissível aditar aos factos provados quaisquer outros factos que não tenham sido alegados pelas partes, caso não tenha sido observado o procedimento
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
evidenciação dos pressupostos de recurso a métodos indirectos não se basta com a existência de meros elencos de irregularidades da contabilidade, sendo imprescindível que se espelhe de que forma essas ... face das questões colocadas, sempre tendo presente que a instrução tem por objeto os factos controvertidos e relevantes para o exame e decisão da causa tendo em conta as várias
Relator: Dr. João Beato Oliveira de Sousa
diligências de prova requeridas porquanto resulta da lógica da decisão recorrida que essa factualidade controvertida e prova sobre a mesma é irrelevante para a solução jurídica da causa. IV. Incumbe ... providência porquanto inexiste a consagração duma presunção "iuris tantum" da existência dos aludidos requisitos como simples consequência da existência em termos de execução do acto, termos em que o requerente
Relator: TERESA DE SOUSA
causa o tribunal proceda à apreciação perfunctória, sumária e provisória da relação material controvertida de modo a que o conteúdo e alcance dos efeitos de direito da decisão cautelar ... reversíveis se assim for exigido na sequência do juízo probatório quanto à matéria de facto e do discurso jurídico fundamentador em sede de acção principal; III - No tocante à invalidade
Relator: VITAL LOPES
impugnante (sujeito passivo ou revertido), pode fazer prova, em processo judicial de impugnação, da existência dos documentos de despesa que não exibiu oportunamente à administração tributária e com base ... impertinente à matéria controvertida, é mister que os autos baixem àquele tribunal para que aí se produza a prova dos factos que permitam dar por verificados os pressupostos materiais
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
liquidado. II) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos ... elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre aqueles pontos da factualidade controvertidos. III) Na medida em que o recurso ao método indirecto foi fundamentado na alínea
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
hajam servido de fundamento à decisão sobre as questões controvertidas, pode/deve modificar a decisão da matéria de facto se e quando puder extrair dos meios de prova produzidos, com ponderação ... Almedina, 4ª. Edição, 2017, pág.285; IV- A alteração da matéria de facto pressupõe assim a existência de nítida disparidade entre erro na sua apreciação e a divergência do sentido
Relator: Pedro Vergueiro
assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual ... elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre aqueles pontos da factualidade controvertidos. II) A AT necessitou consultar os programas informáticos e base de dados da Recorrente
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Nomeadamente, deve evitar-se a inclusão na matéria de facto de afirmações de direito, em matéria jurídica controvertida nos autos, contendo em si mesmos a decisão da própria causa ... direito, em matéria jurídica controvertida nos autos, nomeadamente a culpa que constitui um dos requisitos do instituto jurídico da responsabilidade civil por factos ilícitos, e a condução sob a influência
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
artigo 609.º do Código de Processo Civil. 2 – A inserção, na matéria de facto, de conceitos que podem ser tidos como sendo conclusivos é irrelevante, se os mesmos forem ... outro modo, no plano formal, não haverá interesse processual em promover a revisão dos factos controvertidos. 4 – Os articulados supervenientes estão sujeitos ao ónus de impugnação, pelo que, se não
Relator: Gomes Correia
para a existência do facto ou que fixe a força probatória de certo meio de prova; na verdade, a apreciação do recurso passa também pela consideração de factos materiais ... concreto circunstancialismo, pelo deve concluir-se que para solucionar a matéria alegada e controvertida pelas partes se tornava necessário fazer juízo sobre questões probatórias ou averiguar da materialidade alegada como
Relator: JOSÉ CORREIA
para a existência do facto ou que fixe a força probatória de certo meio de prova; na verdade, a apreciação do recurso passa também pela consideração de factos materiais ... concreto circunstancialismo, pelo que deve concluir-se que para solucionar a matéria alegada e controvertida pelas partes se tornava necessário fazer juízo sobre questões probatórias ou averiguar da materialidade alegada
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
respostas dadas a pontos de facto controvertidos ou entre tais respostas e os fatos considerados assentes na fase da condensação. . Os documentos particulares controvertidos só por si não têm ... primeira linha, um contrato de seguro. O seguro de grupo «pressupõe a existência de um conjunto de pessoas, que pode ser mais ou menos vasto, que se relacionam entre
Relator: MARIA JOÃO MATOS
matéria de facto só deve ser concretizado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente ... recíprocas concessões e cedências, que precludem a discussão sobre a existência e o conteúdo das situações jurídicas controvertidas pré-existentes. V. A coacção moral (art. 255.º do CC) pressupõe
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
quaisquer diligências de prova adicionais quando a matéria de facto atinente, por ser mostrar documentalmente fixada, não for controvertida. III- A nulidade de sentença, por omissão de pronúncia [art. 615º ... falta de recebimento de uma alerta no sistema Megafone por conta da existência de uma notificação na plataforma eletrónica VORTALGOV não traduz automaticamente a falta de notificação de determinado
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1 - A alegação de que os arguidos agiram livre, voluntária e conscientemente