595 resultados nos descritores e sumários
Relator: ANABELA RUSSO
estrutura física (sede/escritório), contabilidade organizada e uma conta bancária e constituindo elemento essencial do conceito em apreço a delimitação do conceito de actividade económica (porque apenas podem ser considerados
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
actos eleitorais. XVI) - Daí que seja assertórica a afirmação de que a questão essencial que importa abordar é a de saber se, tendo ficado provado que a Lista
Relator: JOSÉ CORREIA
lesado não necessita saber o quantum da indemnização a que tem direito; o essencial é que saiba que tem direito a indemnização pelos danos que sofreu. VI) - Assim, a prescrição
Relator: JOAQUIM CONDESSO
dúvidas sobre a existência ou quantificação de um facto tributário é uma questão essencialmente de facto. Assim, se o Tribunal decidiu dar como provada a existência ou inexistência
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
isso e sob a égide da máxima constitucional e metódica da igualdade jurídica, base essencial de qualquer Estado democrático e social de Direito, aqueles docentes têm direito ao consequente reposicionamento
Relator: JOAQUIM CONDESSO
procedimento não surte quaisquer efeitos invalidantes, devendo antes visualizar-se como formalidade não essencial que em nada afectou os direitos de defesa do impugnante. 6. O acto tributário tem sempre
Relator: JOAQUIM CONDESSO
dúvidas sobre a existência ou quantificação de um facto tributário é uma questão essencialmente de facto. Assim, se o Tribunal decidiu dar como provada a existência ou inexistência
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Juiz invoca, como razão de decidir, um título, ou uma causa ou facto jurídico, essencialmente diverso daquele que a parte colocou na base (causa de pedir) das suas conclusões (pedido
Relator: JOAQUIM CONDESSO
para a restrição de “direitos, liberdades e garantias”, que consiste no respeito do “conteúdo essencial” dos respectivos preceitos. 9. O princípio da proporcionalidade, é explicitado como princípio material informador
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Juiz invoca, como razão de decidir, um título, ou uma causa ou facto jurídico, essencialmente diverso daquele que a parte colocou na base (causa de pedir) das suas conclusões (pedido
Relator: TERESA DE SOUSA
CPTA); III - No caso dos autos não está em causa a ofensa do conteúdo essencial do “direito à retribuição ajustada ao pessoal em funções junto das embaixadas”, mas apenas
Relator: José Correia
económico-social que estão subjacentes ao tipo de incidência, ressalta que o que é essencial sob o ponto de vista fiscal é a onerosidade do vínculo
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
regresso, acompanhada de uma proibição de entrada. II.Apenas uma ofensa grave/gritante ao núcleo essencial de “direitos fundamentais” poderá originar a nulidade de um ato, nos termos ... artº 161º do CPA, uma nulidade os atos “que ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental”. III.A adoção de medidas cautelares destina-se a assegurar os efeitos da sentença
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
exigência de apresentação dos referidos documentos na proposta constitui uma formalidade não essencial, regularizável ou suprível ao abrigo ... omissão de apresentação dos documentos em falta na proposta constitui mera formalidade não essencial. VII - E a resposta é apoditicamente negativa, pois que: (i) a invocação da violação do previsto
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
implicar uma modificação subjetiva do contrato celebrado ou uma alteração do seu conteúdo essencial. IV - A anulação do ato de adjudicação por insuficiente fundamentação na avaliação das propostas não constitui ... nada permite antecipar que, cumprido o dever de fundamentação, haja alguma alteração do conteúdo essencial do contrato ou, no que para o caso releva, dos seus sujeitos
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
soluções legais nem sempre traduzem uma resposta linear ao problema essencial que desencadeia a ação legislativa; ao invés, e amiúde, tais soluções são o resultado de diversas ponderações que, não ... raro, parecem confrontar o núcleo essencial da ratio legis. II - O facto de o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 229/2005, de 29 de dezembro, pretender beneficiar determinadas
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
dispõe, nem é a titular, da documentação cuja consulta lhe é solicitada, mostra-se essencial apurar o objeto das reprivatizações relativamente às quais o Recorrido pretende exercer o direito ... revela necessária à decisão da causa; VIII - Sendo distintos os regimes jurídicos, mostra-se essencial definir, em face do conteúdo do pedido do requerente da informação, se os documentos cuja
Relator: LUÍS FERNANDO BORGES FREITAS
Não poderemos identificar em qualquer despedimento sem justa causa a violação do conteúdo essencial do direito à segurança no emprego, sob pena de, afinal, e por via interpretativa, alargarmos ... desse modo que a norma exige que tal violação se reporte ao seu conteúdo essencial. IV - É diferente um despedimento sem qualquer causa, arbitrário, ou por motivos políticos, ou até
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
ficaram despojados do direito de propriedade ou dos direitos que integram o seu núcleo essencial, isto e, numa situação próxima da expropriação ou privação de alguns direitos inerentes qualidade ... faculdades, ou irradiações da propriedade, sendo que o jus aedificandi não integra o núcleo essencial do direito de propriedade, antes, sendo caso disso, acresce ao mesmo. V - Não estando
Relator: SUSANA BARRETO
caso, que o vício de que padece não implicaria uma alteração do seu conteúdo essencial, ou seja, quando seja seguro afirmar que o novo ato a emitir, isento desse vício ... audição prévia, nem, consequentemente, sido carreados novos elementos para o procedimento, o conteúdo essencial do relatório de inspeção era necessariamente igual ao do projeto de correções antes notificado. III. Quando