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Relator: SÉNIO ALVES
euros mensais. 6. O arguido é técnico de máquina, trabalha na área de aspiração central para a “…, Ldª”, pelo que aufere a quantia mensal de cerca de 700 euros ... 28/6/2007, resulta que: - Na operação de verificação dos alcoolímetros realizada pelo IPQ, esta entidade certifica que o erro real do instrumento não é superior ao erro máximo admissível (EMA), fixado
Relator: RIBEIRO CARDOSO
Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária é um serviço central de natureza operacional, criado pelo art. 16.º n.º1, alin. a) da Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna (aprovada ... trânsito (cf. art. 10.º n.º1). Por isso que, não carecia a nova entidade de aprovar os modelos de aparelhos já aprovados pela sua antecessora DGV, em cujas atribuições
Relator: JOAQUIM CONDESSO
quem” ao Tribunal recorrido, nos termos da qual os poderes de cognição deste Tribunal Central Administrativo Sul incluem todas as questões que ao tribunal recorrido era lícito conhecer, ainda ... políticas activas de emprego e de formação profissional), pagas a favor de uma entidade de natureza pública e tendo em vista a realização de um fim público de protecção social
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
não são que meros departamentos de organização dos órgãos e serviços do respetivo órgão central Governo, sendo que, do quadro normativo vigente, mormente do que se dispõe nos arts ... passiva nas ações administrativas que tenham por objeto a ação ou omissão de uma entidade pública estabelecendo que quem é a parte demandada “… é a pessoa coletiva de direito público
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
suas famílias; 2.ª — No Estado Novo, sob a égide da Junta Central das Casas dos Pescadores, os armadores e proprietários singulares de embarcações de pesca, assim como os detentores ... correspetivas e distintas contribuições, seja para a Casa dos Pescadores, seja para a Junta Central; 3.ª — Com a publicação do Decreto n.º 420/71, de 30 de setembro
Relator: E. MOSCOSO
direcções regionais de educação, estão subordinadas ao poder hierárquico do órgão superior ou central, neste caso o Ministro da Educação que detém, em relação ao órgão desconcentrado os poderes ... atribua ao Director Regional de Educação competência exclusiva para o efeito, do despacho desta entidade que indeferiu requerimento através do qual se pretendia "a reposição da legalidade com anulação
Relator: FERNANDO BENTO
Henrique sobre o Rio Douro, embora beneficiando de financiamento comunitário e da Administração Central, foi construída por iniciativa conjunta dos Municípios do Porto e de Vila Nova de Gaia ... 237/99, de 25 de junho, lhe sucedeu, e que eram as entidades que legalmente dispunham de competência para a construção de novas estradas nacionais (artigo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
decisão do Supremo Tribunal de Justiça que manteve o acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte apenas na parte em que anulou o acto de exclusão da proposta da Autora ... procedimento, de acordo com as regras do concurso e do CCP aplicáveis.”, a Entidade executada não só não se afastou do decidido como cumpriu literalmente o decidido, ao optar
Relator: MAGALHÃES GODINHO
fruição aos utentes e passando a sua administração para os competentes serviços da Administração Central. III - Com as chamadas "leis dos baldios", de Janeiro de 1976, operaram-se tres mudanças ... Constituição são mesmo bens "pertencentes a comunidades" e não bens pertencentes a entidades publicas. VI - A alinea c) do n. 2 do artigo 89 da Constituição tem o alcance
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
Fevereiro (que criou o CHLC, por fusão do Centro Hospitalar de Lisboa (Zona Central) com o Hospital de Dona Estefânia e o Hospital de Santa Marta, E. P. E.), não ... regime jurídico então vigente, os estabelecimentos hospitalares, incluindo os que revistam a natureza de entidades públicas empresariais, que tenham ao seu serviço técnicos de diagnóstico e terapêutica, integrados na respetiva
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
êxito da mesma, o Tribunal competente para apreciar o recurso é o Tribunal Central Administrativo. II-Se do teor das conclusões das alegações de recurso é possível identificar as questões ... nada relevando a circunstância inerente ao facto da Impugnante não ser uma entidade seguradora, sendo esta a posição que acolhe e melhor se coaduna com o princípio da neutralidade fiscal
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
Tribunal Central Administrativo “conhecer dos conflitos de competência entre tribunais administrativos de círculo, tribunais tributários ou juízos de competência especializada, da área de jurisdição do respectivo tribunal central administrativo”, sendo ... encontrem enquadrados no regime dos trabalhadores independentes e que prestam serviços maioritariamente a uma entidade contratante. IV. Numa acção mediante a qual o autor pretende a anulação do acto
Relator: PADRÃO GONÇALVES
requisição, penas disciplinares previstas no Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n 191-C/79, de 25 de Junho, a cumprir ... penas aplicadas, nos termos da conclusão 3, a competencia para tanto pertence a entidade titular do direito de punir durante a requisição
Relator: CECÍLIA AGANTE
I – O registo predial está entregue a órgãos da administração pública, embora
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
artigo 13.º do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Pública. Este pressuposto se deve verificar aquando da interposição do recurso de revisão pois este pedido ... revisão: a existir vício no acórdão sujeito ao pedido de revisão, do Tribunal Central Administrativo Norte – que não existe -, sempre seria imputável a omissão da própria recorrente, por não
Relator: JOÃO LUIS NUNES
1. Havendo instruções expressas por parte de um membro da administração da
Relator: ANABELA RUSSO
dirimir e, consequentemente, ser hierarquicamente competente para a apreciação do recurso o Tribunal Central Administrativo. III – A introdução no ordenamento jurídico português de um Regime Especial de Tributação dos Rendimentos ... estabelecimento estável ao qual os rendimentos possam ser imputáveis e desde que não sejam entidades residentes em país, território ou região com regimes de tributação privilegiada, constante de lista aprovada
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
extraia uma consequência jurídica relevante, a competência para conhecer do recurso é do tribunal central administrativo e não do Supremo Tribunal Administrativo (cf. arts. 26.º, alínea ... aqueles bens, impunha-se-lhe providenciar no sentido de que valor fosse determinado por entidade externa que estivesse habilitado para o efeito.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: RUI PEREIRA
Não obstante o DL nº 233/2005 – que procedeu à transformação em entidades públicas empresariais dos 31 hospitais com a natureza de sociedade anónima abrangidos pelo Decreto-Lei nº 93/2005, entre ... lado, o procedimento em causa teve início com o concurso público lançado pela Administração Central do Sistema de Saúde, I.P. [adiante abreviadamente ACSS], que tem a natureza de central
Relator: ANABELA RUSSO
I – A competência hierárquica do Supremo Tribunal Administrativo está, em recurso jurisdicional