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Relator: JORGE TEIXEIRA
tribunal conheça do mérito da causa e conduz à absolvição da instância. II- Os efeitos do caso julgado material projetam-se no processo subsequente necessariamente como exceção de caso julgado ... tríplice identidade mencionado no artigo 498º do Código de Processo Civil. IV- O efeito preclusivo do caso julgado determina a inadmissibilidade de qualquer ulterior indagação sobre a relação material controvertida
Relator: SOFIA DAVID
âmbito do “accertamento” judicial, ou seja, da delimitação do caso julgado e no efeito preclusivo ditado pela sentença. Outros actos, que se apartem daquela delimitação do caso julgado, apesar
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
audiência, sem ter sido publicada a sentença do julgamento já efetuado, não tem qualquer efeito preclusivo ou de força obrigatória no processo, não obstando à validade da sentença posteriormente publicada
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
efeito preclusivo e inibitório de uma sentença impede que a Administração Pública reincida nas ilegalidades sancionadas, ou seja a Administração Pública não pode mais exercer aquela competência naquelas condições/circunst
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
participação no próprio procedimento que tende à emanação do acto administrativo permissivo com efeitos preclusivos de acções de defesa contra os beneficiários do acto. A Relatora
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
tenha pronunciado e decidido pela procedência ou pela improcedência de qualquer vício, produzindo um efeito preclusivo diferente daquele que a parte pretendia. IV. Não sendo interposto recurso da decisão
Relator: José Augusto Araújo Veloso
sentenças anulatórias de actos administrativos integra, para além do efeito constitutivo que se concretiza na própria anulação, um efeito preclusivo que impede que a entidade autora do acto anulado
Relator: TELES PEREIRA
Requerida, a prática de actos fundamentalmente distintos dos previstos para a tramitação comum, para efeito de aproximação da tramitação seguida (comum) à adequada (artigo 1484º-B), nos termos resultantes ... artigo 199º do CPC; V – A formação de caso julgado num processo, através dos efeitos preclusivos que lhe estão associados, traduz um valor constitucionalmente relevante, não afectando, em si mesma
Relator: José Gomes Correia
regras da boa fé. II -Não é o caso (não podendo, pois, ter esse efeito preclusivo do recurso) a mera aceitação do lugar numa dada categoria no contexto da integração
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
mérito, com prolação de sentença quanto a este. 2. Não estando o efeito preclusivo coberto pelo caso julgado emergente da sentença, como acontece na acção declarativa ( na execução não
Relator: Cristina dos Santos
processuais peremptórios e correspondentes efeitos cominatórios, ex vi artº 145º nº 3 CPC, na medida da omissão cominatória, por disposição expressa de lei, de efeitos preclusivos do direito à prática
Relator: FERNANDA MAÇÃS
caso de acto tácito negativo, tem como efeito habilitar o interessado a reagir contenciosamente se assim o entender mas não produz efeitos substantivos, nem exime a Administração do dever ... acto final pode produzir, o decurso do prazo legal para decidir não tem qualquer efeito preclusivo sobre aplicação imediata da lei nova (Lei nº 4/2001, de 23 de Fevereiro
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
ordem jurídica de todos os efeitos positivos ou negativos que a contrariem. V. A decisão judicial anulatória possui, por um lado, um efeito constitutivo o qual, por regra, consiste ... igual modo, também um outro efeito que advém da força do caso julgado ou do dever de respeitar o julgado, denominado de efeito conformativo, preclusivo ou inibitório, dever esse
Relator: MARIA JOÃO MATOS
tange ao PEAP, uma maior celeridade e superficialidade da apreciação dos créditos, o efeito não preclusivo da sua falta de reclamação (face à possibilidade do seu reconhecimento posterior noutra sede
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Nessa tarefa a Administração deve desenvolver actividade em estrito respeito do julgado anulatório (efeito conformativo, preclusivo ou inibitório da sentença), dever esse que proíbe a reincidência das ilegalidades individualizadas
Relator: Dr. Antero Pires Salvador
asseverou. II . Sobre a Administração impende o dever de respeitar o julgado (efeito conformativo, preclusivo ou inibitório da sentença), dever esse que proíbe a reincidência, excluindo a possibilidade
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
procedimento visto os prazos insertos naquele dispositivo legal não são peremptórios, inexistindo qualquer efeito cominatório ou preclusivo para o seu não cumprimento por parte da AACS e que afecte
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
aposta fórmula executória 2) A fórmula executória é insuscetível de assumir efeito de caso julgado ou preclusivo para o requerido que pode, na ação executiva, controverter a exigibilidade da obrigação
Relator: FONTE RAMOS
fórmula executória é insusceptível de assumir efeito de caso julgado ou preclusivo para o requerido/executado que pode, na acção executiva, controverter a exigibilidade da obrigação exequenda, à semelhança de qualquer
Relator: José Gomes Correia
Setembro desse ano, sendo o prazo para aquele efeito é meramente ordenador ou disciplinador e não preclusivo ou de caducidade , o que verdadeiramente releva é a questão de saber