118 resultados nos descritores e sumários
Relator: Gomes Correia
necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância, é que as partes podem juntar documentos às alegações, tudo nos termos nos nºs. 1 e 2 do art. 706º ... pretender, com tal fundamento, juntar à alega-ção documento que já poderia e deveria ter apresentado na 1ª instância. II)- A junção de documentos às alegações de recurso só poderá
Relator: VITAL LOPES
processo judicial tributário. 2. Pela mesma razão, se com a resposta da FP forem juntos documentos, o impugnante deve ser notificado dessa junção (artº526º do CPC/61), visando-se com essa ... parte contrária a tomada de posição quanto à genuinidade, autenticidade e falsidade do documento por força das disposições conjugadas dos artigos 115º nº4 do CPPT, 544º e 546º do CPC/61
Relator: RUI PEREIRA
autor alega na petição inicial [e consta também do auto de apreensão do veículo, cuja cópia se encontra a fls. 15], que a viatura em causa é propriedade de Michel ... interesse do seu proprietário, e se no decurso das tentativas levadas a cabo junto do Tribunal de Castelo Branco para levantar a apreensão do veículo agiu em nome próprio
Relator: VITAL LOPES
poderá a Administração Tributária lançar mão de elementos obtidos com recurso à fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, para obter os referidos indícios, pelo que tais indicadores de falsidade ... utilizador nem à relação concreta deste com os emitentes (à excepção da falta de documentos de transporte, contextualmente justificada), não está suficientemente suportado o juízo conclusivo quanto à falsidade
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
seja, em sede administrativa, vendo-se da petição inicial e das alegações apresentadas junto do Tribunal a quo nelas não se faz nenhuma alusão à alegada obrigação de o júri ... vertente não ocorre uma mera dúvida ou incompreensão do júri, antes se objectivando nos autos falta de correspondência das actividades indicadas no curriculum vitae simplesmente às de gestão de contratos
Relator: HELENA TELO AFONSO
juros de mora, tendo emitido as notas de débito que identificou e juntou aos autos. II – No que respeita ao valor devido a título de indemnização mínima prevista no artigo ... previstos no artigo 423.º, n.ºs 1 e 2, do CPC se os documentos destinados a fazer prova dos fundamentos da ação ou da defesa não forem apresentados
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Dispõe o artº.523, do C. P. Civil, que os documentos
Relator: Francisco Rothes
I- Não é caso de omissão de pronúncia, mas, eventualmente, de erro
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
1.O eventual erro na identificação dos documentos não constitui fundamento de
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.b
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
I. Não ocorre violação do preceituado no art.º 95.º, n
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
I- Numa situação em que subsista uma discrepância entre o montante global
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A nulidade da sentença resultante da falta de assinatura do juiz
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
1. A decisão cautelar recorrida identifica os fundamentos em que se escora
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
I) -Em obediência ao princípio da oportunidade da prova, constatando que o
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
I. A Recorrente não formulou, na presente ação, qualquer pedido de declaração