1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: GARCIA MARQUES
plena eficacia, reassumindo um e outra a plenitude dos correspondentes direitos e deveres, entre os quais o direito a ferias do funcionario, por ter mais de um ano de serviço ... Junho de 1984, no dia imediato ao da reassunção de funções adquire direito as ferias relativas a esse ano, com a duração normal de 30 dias; 4 - Relativamente
Relator: Francisco Rothes
possibilidade da apresentação das alegações no tribunal de recurso não representa qualquer violação de direitos adquiridos, nem sequer de legítimas expectativas, no que respeita às sentenças notificadas no âmbito ... aplicável o CPT, pela simples razão de que nessa data já não existiam quaisquer direitos ou expectativas quanto àquela possibilidade
Relator: JOSÉ AMARAL
Manifestando o adquirente ter conhecimento, há mais de um ano, da venda do direito adquirido na execução antes de ele ter sido nesta penhorado e ainda que entendesse, então ... não demonstra afinal. 5) Ao defender, agora, que a venda pelo executado do direito a terceiro, antes de ele ser penhorado, é válida e que, portanto, na execução foi penhorada
Relator: JOSÉ CRAVO
águas públicas, por meio de obra de represamento, constitui título hábil para adquirir o direito de presa ou direito de derivar uma certa massa de água de rio público
Relator: LUÍS CRAVO
carta datada de 22 de Fevereiro de 2017], já havia a mediadora adquirido o direito à comissão [por se encontrar celebrado desde o dia 19 de Janeiro
Relator: MARIA HELENA FILIPE
atém à circunscrição da indicação dos fundamentos de facto e de direito efectuada no acórdão sub juditio, as partes puderam ficar cientes do conhecimento levado a cabo quanto às questões ... Dezembro, visou a salvaguarda de interesses públicos relevantes, não beliscando os direitos adquiridos do representado pela Recorrente e agregado familiar no que toca ao apoio e protecção na saúde, pois
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
recorrente, não significa que, por esse facto, se tenha gerado alguma situação jurídica de direitos adquiridos, até porque como resulta dos contratos-programa juntos pela A/recorrente ... protecção da confiança que se assumem como princípios classificadores do Estado de Direito Democrático, e que implicam um mínimo de certeza e segurança nos direitos das pessoas e nas expectativas
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
refere o art. 15.º da Lei 54/2005, para reconhecimento de direitos adquiridos por particulares sobre parcelas de leitos e margens públicos, atento o carácter excepcional dessa acção ... afastamento da presunção de dominialidade, e que foi sobre esse mesmo terreno que o direito de propriedade privada foi exercido desde antes de 1864. 3. Não pode ser afastada essa
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
data da respectiva ocorrência, por se tratar de um facto constitutivo do direito da A. do qual esta desde a propositura da acção deu conta de se querer dele aproveitar ... declaração da nulidade do segundo contrato de compra e venda prejudica os direitos adquiridos sobre o mesmo bem, a título oneroso, por terceiro de boa fé, não obstante ter este
Relator: TELES PEREIRA
situação em que, por acordo entre A e B, o primeiro se obriga a adquirir – adquirindo efectivamente – uma fracção predial, à partida destinada a esta última (neste sumário referida como ... mandante e A o mandatário. III – Este último (A, o mandatário) adquire o direito de propriedade dessas fracções, assumindo, em função do mandato, a obrigação de as transmitir para
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
carreira, cuja aplicação depende de validação pelo CCA, não conferindo a proposta do avaliador direito adquirido à menção final, nem impondo a lei distinções baseadas no local funcional de exercício ... omissão de pronúncia pelo tribunal a quo, nem os invocados erros de julgamento de direito, por violação das disposições do SIADAP, do princípio da igualdade
Relator: JOSÉ FETEIRA
sobre uma tal sentença, em termos de considerar ter ocorrido violação dos princípios do direito à prova, da adequação formal, da aquisição processual, da igualdade das partes e do contraditório ... qualquer sentido pretender-se que devesse ficar decidido que o autor vira extintos direitos adquiridos ao abrigo da referida sentença devido a uma anterior decisão da ré assumida em procedimento
Relator: JOAQUIM CONDESSO
E.B.F., só operam dentro do prazo pelo qual os actos constitutivos de direitos podem ser revogados. O que significa que é proibida a revogação do acto administrativo que concede ... respectivo acordo de concessão ou a diminuição, por acto unilateral da administração tributária, dos direitos adquiridos), salvo se houver inobservância das obrigações impostas imputável ao beneficiário, ou se o benefício
Relator: João Conde Correia dos Santos
nós, alterados. [36] Direito…, p. 375; no âmbito penal, sobre a cessação daquele dever de obediência, Nuno Brandão, Justificação e desculpa por obediência em direito de penal, Coimbra, Coimbra Editora ... Maria Fernanda Palma, A justificação por legítima defesa como problema de delimitação de direitos, Lisboa, AAFDL, 1990, pp. 225 e ss. [37] Diário da Assembleia da República
Relator: VITAL LOPES
sujeitos a IRS considera-se o valor de aquisição, no caso de bens ou direitos adquiridos a título gratuito: a) O valor que tenha sido considerado para efeitos de liquidação
Relator: LUÍS CRAVO
propuseram como uma ação de reivindicação. II – A ação de reivindicação, sem prejuízo dos direitos adquiridos por usucapião, não prescreve pelo decurso do tempo
Relator: MANUEL BARGADO
cláusula que limita temporalmente o direito de reclamação da prestação da seguradora, mediante um termo a quo em que a caducidade do direito de exigir a prestação indemnizatória garantida pelo ... risco, conquanto o sinistro seja anterior ou concomitante com a cessação, nem prejudica os direitos adquiridos por terceiros durante a vigência do contrato – arts. 106º, nº 2, e 108º
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
ganhos sujeitos a IRS considera-se valor de aquisição, no caso de bens ou direitos adquiridos a título gratuito, aquele que haja sido considerado para efeito de liquidação do imposto
Relator: Luís Migueis Garcia
Não tendo a autora direito adquirido ao reposicionamento remuneratório previsto no art.º 47º, n.º 6, da Lei n.º 12-A/2008, de 27/02 (“acumulado 10 pontos nas avaliações
Relator: Helena Ribeiro
comissão de serviço, em substituição ou em gestão corrente, confere ao respetivo titular o direito à alteração para a ou as posições remuneratórias imediatamente seguintes da respetiva categoria de origem ... revalorizações remuneratórias, como as alterações de posicionamento remuneratório, na medida em não fere nenhum direito adquirido, nem a tutela da segurança na vertente da proteção da confiança.* * Sumário elaborado pela