1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
prazo de 30 dias do artº 20º nº 3 RJUE tem natureza adjectiva porque se trata do prazo para a entidade administrativa competente no procedimento – a câmara municipal – deliberar sobre ... prazo do artº 20º nº 3 RJUE é pressuposto do início de contagem do prazo substantivo de caducidade do direito de acção do artº 69º nº 1 CPTA, contável
Relator: FÁTIMA SANCHES
I - Significando prorrogar “prolongar o tempo além do prazo estabelecido”, “protrair” “dilatar
Relator: TOMÉ RAMIÃO
1. Tendo o acidente ocorrido em 1998/10/19 é-lhe inaplicável o regime
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
1 - Adquirindo a seguradora autora os direitos do credor originário (lesado no
Relator: BAPTISTA COELHO
De acordo com a regra do art.º 297º, nº 2, do
Relator: Teresa de Sousa
I - O art. 59º, nº 4 do CPTA constitui norma legal aplicável
Relator: Fonseca da Paz
estar provido em lugar supranumerário. 3 - O prazo de interposição do recurso hierárquico é um prazo procedimental cuja contagem está sujeita às regras do art. 72.º do CPA, não ... 204/98 que é de incluir na contagem do prazo o próprio dia em que ocorreu a notificação, mas sim que é esta que constitui o evento a partirdo qual
Relator: Casimiro Gonçalves
1. O recurso contencioso devia ser interposto no prazo de 2 meses
Relator: MARIA HELENA FILIPE
versão inicial o nº 3 do artº 58º CPTA previa que a contagem dos prazos para a impugnação de actos administrativos se regia pelo “regime aplicável aos prazos para ... eliminação da suspensão em férias judiciais, passando a efectivar-se uma contagem mais reduzida dos prazos processuais em termos de prolongamento do período disponível para o exercício dos respectivos actos
Relator: RUI MACHADO E MOURA
contagem do prazo para interposição de recurso hierárquico ou para impugnação judicial das decisões do conservador faz-se nos termos especificamente previstos no artigo 154.º do Código do Registo
Relator: EUGÉNIA CUNHA
342º do CC, sobre os demandados; 5- O prazo prescricional relativamente ao direito que assiste ao Fundo de Garantia Automóvel que pagou aos lesados de acidente de viação, que emerge ... anos, sendo o início do curso da prescrição, dies a quo da contagem do prazo prescricional, a data do pagamento ou, no caso de pagamentos em diversas datas
Relator: SUSANA DA COSTA CABRAL
releva para a contagem do prazo de interposição do recurso é a data em que o interessado foi notificado do despacho que pretende recorrer, nos termos do disposto no artigo
Relator: ANA BACELAR CRUZ
Não existe razão para proceder à contagem do prazo de prescrição do procedimento criminal de forma que não respeite o disposto no n.º 1 do artigo
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
contagem do prazo para abertura da instrução inicia-se com a notificação do despacho de arquivamento (ou acusação) e não com a notificação de ulterior despacho que recaiu sobre exposição
Relator: SOFIA DAVID
anulabilidade, o correspondente prazo para o exercício do direito de acção é de 3 meses; III - A utilização de meios de impugnação administrativa suspende o prazo de impugnação contenciosa ... remessa do processo ocorrer em prazo inferior a 15 dias, sendo o interessado notificado desse facto, o prazo que releva para efeitos da contagem do prazo de suspensão são aqueles
Relator: JOSÉ AMARAL
esta que gerou em si a confiança de que a contagem do prazo, apesar de o processo ser urgente e lhe ter sido comunicado que era contínua, estava, no entanto ... prejuízo) nem ele consistiu na indicação de um prazo superior ao legal ou num modo de contagem de que tal resultasse. 7. Não vale argumentar com o disposto no artº
Relator: Luís Migueis Garcia
contagem dos prazos de propositura das acções é feita “nos termos do artigo 279.º do Código Civil” (art.º 58.º, nº 2, do CPTA). * *Sumário elaborado pelo relator
Relator: MARGARIDA SOUSA
Para efeito do início da contagem do prazo de prescrição, não é necessário o conhecimento jurídico, pelo lesado, do respetivo direito, bastando, apenas, que este conheça os factos constitutivos desse
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
entrega da prestação (último dia do prazo), mas não ser punível salvo depois de correrem 90 dias sobre o termo do prazo para a entrega, a natureza de condição objectiva ... prazo numa causa de suspensão da prescrição, leva a que se perfilhe o entendimento de que tal prazo é irrelevante para o efeito de contagem do prazo de prescrição
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
Para efeitos do início da contagem do prazo da usucapião, a inversão do título da posse ocorre com o momento da partilha verbal dos bens da herança entre os herdeiros