TCASsó sumário
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Relator: A. Forte
I)- Não é acto confirmativo de acto anterior, mas acto inovatório, a
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Relator: A. Forte
I)- Não é acto confirmativo de acto anterior, mas acto inovatório, a
Relator: C. Rodrigues
1. É irrecorrível contenciosamente o despacho em que o órgão da cúpula
Relator: ESTEVES REMÉDIO
A norma do nº 3 do artigo 23º do Decreto-Lei nº
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 -O Decreto- Lei n 139/76, de 19 de Fevereiro, que teve
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - A interpretação dos despachos normativos que pretenderam regular situações de requisição
Relator: GARCIA MARQUES
1 - O tempo acrescido, a contar nos termos do artigo 25, alinea
Relator: TAVARES DA COSTA
1 - Os trabalhadores da função publica que tenham sido demitidos nos termos
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - Os trabalhadores da função publica que tenham sido demitidos nos termos
Relator: MONTEIRO DINIS
I - As diferenciações de tratamento são constitucionalmente legitimas, não violando o principio
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - A reintegração ao abrigo do disposto no artigo 2, n 1
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - A classificação final do pessoal do INE participante dos cursos de
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
Não e contavel, para efeitos de aposentação, o periodo de tempo em
Relator: CORREIA DE MESQUITA
1 - A remuneração a atender na fixação da pensão de reforma de
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
Não e contavel, para efeitos de aposentação, o periodo de tempo em
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
1 - Um despacho do Ministro do Exercito a mandar considerar, para efeitos
Relator: GONÇALVES PEREIRA
O disposto no artigo 20 e seu paragrafo 1 do Decreto-Lei
Relator: GONÇALVES PEREIRA
O disposto no artigo 20 e seu paragrafo 1 do Decreto-Lei
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
Ao subscritor da Caixa Geral de Aposentações, exonerado das funções do seu
Relator: GONÇALVES PEREIRA
O tempo de serviço, desempenhado em cargo civil, antes do ingresso nos
Relator: GONÇALVES PEREIRA
O tempo de serviço militar prestado anteriormente a concessão da pensão de