Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 7/1968
- Data
- 1968-03-24
- Relator
- SAMPAIO DA NOVOA
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério das Finanças
Sumário
Ao subscritor da Caixa Geral de Aposentações, exonerado das funções do seu cargo, por ter passado a prestar serviço militar voluntario, não e contado, para efeitos de aposentação, o periodo de tempo durante o qual presta o aludido serviço.
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