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Relator: GUILHERME DA FONSECA
conflitos. III - A decisão camarária é um acto administrativo, emanado do modo de exercício do poder administrativo, do exercício da função administrativa, como acto jurídico unilateral praticado por um órgão ... Constituição, pois que, independentemente de se averiguar qual a área de competência dos tribunais administrativos, à luz do artigo 214º, nº 3, da Constituição, sempre a definição dos tribunais "ratione
Relator: ALBERTO RUÇO
competência material dos tribunais administrativos – al. f) do n.º 1 do artigo 4.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (Aprovado pela Lei n.º 13/2002
Relator: MARIO DE BRITO
tribunais militares competencia para aplicação de medidas disciplinares - so podem ter o sentido de "limitar a competencia desses tribunais as materias enunciadas nesse preceito". II - Sendo a competencia dos orgãos ... autorização legislativa. IV - A norma impugnada ao atribuir ao Supremo Tribunal Militar competencia em materia de contencioso administrativo militar, mais precisamente, para conhecer de recursos interpostos pelos oficiais
Relator: FERNANDO MONTEIRO
julho. II - Não obstante tratar-se do fornecimento a uma entidade pública administrativa, a competência para conhecer a questão da cobrança encontra-se subtraída à jurisdição administrativa e fiscal pela
Relator: COSTA MESQUITA
competencias alem das que nele são taxativamente enunciadas; De facto, a eliminação da locução "em materia criminal", operada no texto original do artigo 218 visou tornar claro que a competencia ... competencia que lhes for atribuida uma compressão de competencia dos tribunais judiciais, competentes para todos os casos que não sejam atribuidos a diferente jurisdição. Dai que o alargamento da competencia
Relator: RUI PESTANA
Republica abrange tambem os tribunais administrativos e fiscais. II - Das decisões proferidas pelas auditorias fiscais, em processos por delitos fiscais aduaneiros, ao artigo da competencia mantida pela disposição transitoria ... competente, e não para a 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo. III - A referida disposição transitoria não confere qualquer competencia, para o julgamento de delitos fiscais, aos chefes das delegações
Relator: RAUL MATEUS
definir parte da competencia dos tribunais militares, ou seja, da competencia destes no dominio criminal militar, a qual podia acrescer, por força da lei, competencia jurisdicional noutros sectores, nomeadamente ... competencia dos orgãos de soberania. IX - A interpretação de que o artigo 218, na sua actual redacção, não reconhece aos tribunais militares competencia para julgamento de questões de contencioso administrativo
Relator: MARTINS DA FONSECA
definir parte da competencia dos tribunais militares, ou seja, da competencia destes no dominio criminal militar, a qual podia acrescer, por força da lei, competencia jurisdicional noutros sectores, nomeadamente ... competencia dos orgãos de soberania. IX - A interpretação de que o artigo 218, na sua actual redacção, não reconhece aos tribunais militares competencia para julgamento de questões de contencioso administrativo
Relator: MONTEIRO DINIS
definia toda a competencia dos tribunais, para outra, apenas definia parte dela, podendo a lei acrescentar-lhe competencia jurisdicional noutros dominios, designadamente em materia do contencioso administrativo. II - Apos ... outras competencias para alem das que nele são taxativamente delimitadas. III - A competencia dos tribunais militares - dada a sua natureza especial - significa sempre uma compressão ou limitação da competencia
Relator: PEREIRA DA SILVA
permitiu a existencia de tribunais fiscais e administrativos. III - A definição da organização e competencia dos tribunais fiscais aduaneiros ficou reservada para a lei ordinaria. Efectivamente o Decreto
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
revitalização, previu de forma especial, no nº 2 do artº 17º-E as competências do administrador judicial provisório. E estas limitam-se à autorização da prática de actos de especial
Relator: José Augusto Araújo Veloso
competência em razão da matéria» determina-se em função da pretensão que foi deduzida na acção, pelo seu autor, isto é, em função do pedido e da causa de pedir ... natureza «jurídico-administrativa» da relação jurídica litigada como critério material de aferição da competência dos tribunais administrativos para a poderem julgar; III. É ao julgador que, em última instância
Relator: Cristina dos Santos
delimitação da competência dos tribunais administrativos exige que a actividade administrativa desenvolvida no caso concreto assuma a natureza de relação jurídica regulada pelo Direito Administrativo cfr. artºs. 212º ... empreitada de obras públicas é expressamente designado pelo legislador como contrato administrativo para efeitos de atribuição de competência contenciosa. 3. Contrariamente ao que ocorre no direito privado
Relator: MAGALHÃES GODINHO
demarcadas. III - O citado preceito constitucional não reconhece aos tribunais militares competencia para julgamento de questões de contencioso administrativo militar. IV - Apos a revisão constitucional, a instituição militar inscreve ... tribunais administrativos o julgamento dos recursos contenciosos respeitantes a actos praticados no ambito daquela instituição. V - Segundo o artigo 113, n. 2, da Constituição, a competencia dos orgãos de soberania
Relator: RUI PESTANA
Constituição abrange tambem os tribunais administrativos e fiscais. II - Das decisões proferidas pelas auditorias fiscais, em processos por delitos aduaneiros, ao abrigo da competencia mantida pela disposição transitoria ... tribunal da Relação territorialmente competente, e não para a 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo
Relator: RUI PESTANA
Republica abrange tambem os tribunais administrativos e fiscais. II - Das decisões proferidas pelas auditorias fiscais, em processos por delitos fiscais aduaneiros, ao abrigo da competencia mantida pela disposição transitoria ... Tribunal da Relação territorialmente competente e não para a 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo
Relator: RUI PESTANA
Republica abrange tambem os tribunais administrativos e fiscais. II - Das decisões proferidas pelas auditorias fiscais, em processos por delitos fiscais aduaneiros, ao abrigo da competencia mantida pela disposição transitoria ... tribunal da relação territorialmente competente, e não para a 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo
Relator: MARIO DE BRITO
teve precisamente em vista tornar claro que da competencia dos tribunais militares ficavam excluidas outras materias, designadamente de natureza administrativa. III - Por outro lado, consoante dispõe o artigo
Relator: FERNANDA XAVIER
A jurisdição administrativa é a competente para apreciar o pedido de reconhecimento
Relator: JOSÉ ALBERTO DIAS
conceito de “relação jurídica administrativa e fiscal” como fator atributivo de competência material à jurisdição administrativa, esse conceito deixou de ser autossuficiente, na medida em que para efeitos de atribuir ... Administrativo, todas as questões relativas à sua interpretação, validade e extinção são da competência da jurisdição administrativa. 6- Para efeitos do Cód. das Sociedades Comerciais o contrato de sociedade