115 resultados

  1. DR-I

    Aviso n.º 215/2010

    Convenção Relativa à Emissão de um Certificado de Ca- Por ordem superior se torna público que, em 19 de Junho pacidade Matrimonial (Convenção CIEC n.º 20), assinada ... adesão à Convenção Relativa à Emissão de um Certificado tendo depositado o seu instrumento de adesão em 11 de de Capacidade Matrimonial, assinada em Munique em 5 de Dezembro

  2. DR-I

    Portaria n.º 573/2008

    Portaria n.º 573/2008 1 — Os departamentos são dirigidos por directores de

  3. PJ

    Documento R-170-02

    capacidade matrimonial à Conservatória dos Registos Centrais ou aos agentes diplomáticos ou consulares competentes para a organização do processo de publicações para casamento, devendo o duplicado do certificado ser remetido ... mesmo nos casos em que o Estado português seja solicitado a emitir um certificado de capacidade matrimonial, à luz da Convenção Relativa à Emissão de um Certificado de Capacidade Matrimonial