DR-I
Aviso n.º 14/2024/1
Matéria Civil ou Comercial, adotada na Haia, a 18 de março de 1970. Aviso n.º 15/2024/1 O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou
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Matéria Civil ou Comercial, adotada na Haia, a 18 de março de 1970. Aviso n.º 15/2024/1 O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou
Relator: Ana Patrocínio
citação considera-se efectuada no dia em que se mostre assinado o aviso de recepção e tem-se por efectuada na própria pessoa do citando, mesmo quando o aviso
Relator: Ana Patrocínio
presuntivamente, o executado por reversão a quem são enviadas, sucessivamente, duas cartas registadas com aviso de recepção para a morada por ele comunicada à entidade exequente, se nada nos autos ... permite concluir que tenha sido deixado aviso ao destinatário para levantamento da carta que primeiro lhe foi dirigida – cfr. o disposto no artigo 192.º do CPPT
Relator: VITAL LOPES
adicional oficiosa de IRS deve ser notificada ao sujeito passivo, por carta registada com aviso de recepção (art.º 38° nº 1 do CPPT e artigos 65° nº 4, 66º ... sujeito passivo destinatário, caso em que a formalidade legal preterida (carta registada sem aviso de recepção) se degradaria em formalidade não essencial (por ter sido entregue) e, por isso
Relator: MANUEL BARGADO
extrajudicial de regularização das situações de incumprimento a comunicar através de carta registada com aviso de receção, tê-la-ia consagrado expressamente. - Não está assim obrigada a instituição bancária ... utilizar correio registado com aviso de receção para cumprir a referida obrigação legal. (decisão sumária, sumário do relator
Relator: VÍTOR AMARAL
preenchimento da livrança exequenda (avalizada em branco), lhe foi remetida carta registada com aviso de receção para a morada que o mesmo havia indicado contratualmente para o efeito de realização ... não foi recebida por o destinatário a não ter reclamado, apesar de avisado, junto dos serviços postais, opera o disposto
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
exigências procedimentais (art. 346º, n.º 3, do CT) e/ou do cumprimento do aviso prévio ou pagamento da compensação devida (art. 346º, nºs 4 e 5, do CT), a caducidade ... determina a aplicação das consequências da ilicitude do despedimento coletivo. II- O incumprimento de aviso prévio (cfr. diversas alíneas do n.º 1 e n.º 2 do art. 363º
Relator: Cláudia de Almeida
citação postal considera-se feita no dia em que se mostre assinado o aviso de recepção e tem-se por efectuada na própria pessoa do citando, mesmo quando o aviso
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
utilizada na notificação a formalidade de carta registada acrescida de um aviso de receção há apenas que considerar a notificação efetuada no dia em que esse aviso de receção
Relator: Helena Ribeiro
aviso de abertura de um concurso de pessoal define o regime legal quanto aos requisitos de admissão dos interessados, as vagas postas a concurso e os critérios de avaliação ... apenas lhes confere o direito a passarem à fase seguinte. 3- A alteração do aviso de abertura de concurso, consistente na redução do número de vagas postas a concurso para
Relator: PAULA DO PAÇO
resolução), porém, enquanto que no caso de denúncia o trabalhador está obrigado a avisar previamente o empregador, com consequências legalmente previstas para o incumprimento desta obrigação (artigos 400º e 401º ... comportamento ilícito e culposo do empregador, estando o trabalhador isento de cumprir o aviso prévio. VI- Não litiga de má fé, o recorrente que sustenta legitimamente uma tese jurídica diferente
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
especialmente sancione com a nulidade. III - A notificação por carta registada com aviso de recepção apenas pode ser considerada feita, quando dirigida ao domicilio do notificando, ainda que o aviso
Relator: Álvaro Dantas
Enviada a liquidação através de carta registada com aviso de recepção, a presunção legal de notificação nos casos em que ocorre a devolução de carta registada com aviso de recepção
Relator: Álvaro Dantas
Enviada a liquidação através de carta registada com aviso de recepção, a presunção legal de notificação nos casos em que ocorre a devolução de carta registada com aviso de recepção
Relator: Beato de Sousa
498/88, de 30/12 (redacção do DL nº 215/95, de 22/8), impõe-se nos avisos de abertura do concurso a especificação dos métodos de selecção a adoptar, nada se dizendo quanto ... conteúdo dos exames psicológicos. 2) Por isso, não padece de violação de lei o Aviso que omitiu esse conteúdo. 3) No artigo 124º nº 1 do CPA está previsto
Relator: Rui Pereira
experiência profissional dos candidatos, estabelecendo ilegalmente um limite que alterou as condições definidas no aviso de abertura do concurso. IV – O que o júri fez foi densificar o critério referido ... aviso de abertura do procedimento de contratação, esclarecendo que a condição de preferência aí referida – experiência profissional adquirida através do anterior exercício de funções em estabelecimentos de educação
Relator: António Coelho da Cunha
âmbito de um concurso de pessoal, a anulação do Aviso de Abertura, por violação dos artigos 5º nº 1, e 29º nº 2, al. c) do D.L. nº 204/98, implica ... detectada ilegalidade e alterar os requisitos de admissão e de exclusão constantes do Aviso de Abertura, nem alterar os critérios já conhecidos pelos candidatos, devendo antes proceder-se à abertura
Relator: Elsa Esteves
27º do DL 204/98 impõe que conste do aviso de abertura do concurso o sistema de classificação final. III- Da conjugação dessa disposição ... formalidade essencial. V- Em consequência, a omissão do sistema de classificação final no aviso de abertura do concurso produz a invalidação do acto de homologação da lista de classificação final
Relator: ANTÓNIO MARTINS
deduzir do comportamento do declarante . III – Se o trabalhador não cumprir o prazo de aviso prévio estabelecido no artº 38º do D.L. nº 64-A/89, de 27/02, fica obrigado ... empregadora uma indemnização de valor igual à remuneração de base correspondente ao período de aviso prévio em falta, sem prejuízo de responsabilidade civil
Relator: ANSELMO LOPES
C.P.Penal, é possível fazer-se a notificação por carta registada com aviso de recepção. II – Efectuada notificação de decisão através de carta registada com A/R, deve prevalecer a contagem ... início do prazo com a assinatura do aviso e não a partir do 3º dia da presumida recepção - artº 113º, nº 2 do C.P.Penal