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Relator: Gomes Correia
àqueles cujas perícias se concluíram já na vigência desse diploma . IX- Havendo o atestado médico sido emitido antes de 1996 e, como a deficiência não se pode ter como definitiva ... benefícios fiscais para contribuintes com incapacidade superior a 60%, preconizando-se aí que o atestado devia conter a indicação da capacidade residual pela aplicação de meios de correcção, era legítimo
Relator: Gomes Correia
àqueles cujas perícias se concluíram já na vigência desse diploma . VII. - Havendo o atestado médico sido emitido antes de 1996 e, como a deficiência não se pode ter como definitiva ... benefícios fiscais para contribuintes com incapacidade superior a 60%, preconizando-se aí que o atestado devia conter a indicação da capacidade residual pela aplicação de meios de correcção, era legítimo
Relator: Gomes Correia
àqueles cujas perícias se concluíram já na vigência desse diploma . VII. - Havendo o atestado médico sido emitido antes de 1996 e, como a deficiência não se pode ter como definitiva ... benefícios fiscais para contribuintes com incapacidade superior a 60%, preconizando-se aí que o atestado devia conter a indicação da capacidade residual pela aplicação de meios de correcção, era legítimo
Relator: Gomes Correia
àqueles cujas perícias se concluíram já na vigência desse diploma . VII. - Havendo o atestado médico sido emitido antes de 1996 e, como a deficiência não se pode ter como definitiva ... benefícios fiscais para contribuintes com incapacidade superior a 60%, preconizando-se aí que o atestado devia conter a indicação da capacidade residual pela aplicação de meios de correcção, era legítimo
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
I. Existindo convenção destinada a evitar a dupla tributação há, para efeitos
Relator: GRAÇA MARIA VALGA MARTINS
I - O regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
1 - Conforme se extrai do corpo da Lei n.º 38-A/2023
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
Relator: Tiago Miranda
I – A prolação da sentença, em processo de impugnação, sem que o
Relator: ANTERO VEIGA
Para se concluir pelas falsas declarações sobre a justificação de faltas por
Relator: Luís Migueis Garcia
I) – O âmbito do dever de execução determina-se em função das
Relator: DORA LUCAS NETO
I. Não basta a mera violação do dever de assiduidade, tornando-se
Relator: Helena Ribeiro
I- Com a solução normativa gizada nos n.ºs 7 e 8
Relator: Fonseca Carvalho
Relator: Dulce Neto
Tendo o acto impugnado (liquidação de IRS/97) sido efectuado a coberto do
Relator: MANUEL NABAIS
I. Estando o arguido sujeito a termo de identidade e residência e
Relator: FERREIRA RAMOS
O certificado médico de óbito, a que se refere o artigo 233
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Não se descortina obstaculo, de ordem legal, a manutenção das normas
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
assumem a natureza de meios de prova, não se confundindo com os factos que atestam – não permite aferir que valoração fez o tribunal dos indicados meio de prova para firmar
Relator: CRISTINA BRANCO
factos que refere como praticados pelo tribunal, assim como dos factos que nela são atestados com base nas percepções do juiz. IV – Sendo a confissão livre, integral e sem reservas