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Relator: Frederico Macedo Branco
contabilizar a suspensão decorrente do período de férias judiciais. 3 - O princípio do aproveitamento do ato administrativo, é reconhecido quanto à sua existência e relevância, admitindo-se operar em determinadas
Relator: Frederico Macedo Branco
suscetível de ser “sanável” por recurso ao princípio do aproveitamento dos atos administrativos. Efetivamente, o princípio do aproveitamento do ato administrativo, vem sendo reconhecido quanto à sua existência e relevância
Relator: Frederico Macedo Branco
princípio da economia dos atos públicos e a de princípio do aproveitamento do ato administrativo), vem sendo reconhecido quanto à sua existência e valia/relevância pela doutrina e pela jurisprudência
Relator: VÍTOR AMARAL
nulidades processuais, mesmo imperando o princípio do máximo aproveitamento possível dos atos/processado, é líquido não poder aproveitar-se qualquer ato praticado de que resulte diminuição de garantias de defesa
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
factos essenciais quer das razões de direito que fundamentam tal ação, nenhum ato pode ser aproveitado, o que implica a nulidade de todo o processado e consubstancia uma exceção dilatória
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
vítima de opor resistência, exigindo, ainda, que o agente se aproveite dessa incapacidade. 5 - Para que exista aproveitamento não é necessário que o agente se deixe motivar pelo estado ... sexual, ou inclusivamente de tomar a iniciativa dele, não há aproveitamento. E também não existirá quando, por exemplo, o ato sexual se enquadre no âmbito de uma relação de amor
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
artigo 14.º, n.º 1, do CPTA, está em causa o aproveitamento dos atos praticados, por efeito da remessa dos autos ao tribunal competente, sem dependência de requerimento ... determina, o aproveitamento dos atos processuais praticados até à prolação dessa decisão, onde se inclui a citação do réu, sem que esse aproveitamento dependa de qualquer ato ou manifestação
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
ato através do qual é suprida a ilegalidade de um ato anteriormente praticado, ilegalidade essa relativa à respetiva competência, forma ou formalidades, tendo como fundamento o princípio do aproveitamento
Relator: Frederico Macedo Branco
fundamentação do ato administrativo deve ser expressa, o que implica que só é válida a fundamentação contextual, ou seja, a que se integra no próprio ato e dele é contemporânea ... Neste caso, não terá aplicação o princípio do aproveitamento dos atos administrativos, por não ser possível concluir que a anulação do ato não traria qualquer vantagem para o interessado, deixando
Relator: FÁTIMA FURTADO
processo penal determina a regra geral de que a prática de um ato por um dos intervenientes aproveita e/ou repercute-se em todos os demais. III. O crime de ofensa
Relator: NUNO ANTÓNIO GONÇALVES
prédios que se encontram no perímetro de um aproveitamento hidroagrícola do Estado regem-se pelo regime jurídico desses aproveitamentos de interesse público, materializando-se através de atos administrativos ... água para rega cultivos existentes em parcelas de prédios beneficiários daquele aproveitamento hidroagrícola está a praticar um ato administrativo no exercício dos poderes públicos que o Estado lhe delegou
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
obsta a que, apesar do erro na forma processual usada, o ato que se pretendia praticar não seja aproveitado, remetendo-se o processo à 1.ª instância para apreciação dessa
Relator: Paula Moura Teixeira
cada mês). III - A citação, enquanto ato interruptivo da contagem do prazo de prescrição, só “aproveita” ao devedor subsidiário se este último tiver sido citado até ao quinto ano posterior ... caso dos tributos em dívidas à Segurança Social, não há um verdadeiro ato de liquidação, constituindo a extração de certidões de dívida mero resultado ou procedimento imposto pela constatação
Relator: Frederico Macedo Branco
violação dos princípios da participação e do contraditório, determinante da anulação do ato proferido (artigo 135° do CPA). A obrigação de “audição”, sempre pressupõe que em resultado da mesma, sejam ... ato aqui controvertido sido proferido no âmbito de um poder não vinculado, a ausência de ponderação da “audiência” realizada, não poderá ser sanada em decorrência do princípio do aproveitamento
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
qualquer ato em que aquele intervenha. Os impedimentos operam independentemente da verificação concreta da vantagem ou ganho que para o concorrente advenha do facto de participar em ato onde não ... princípio do aproveitamento dos atos administrativos - utile per inutile non vitiatur. O princípio do aproveitamento dos atos administrativos, negando efeitos invalidantes de vício detetado no ato recorrido, só poderá relevar
Relator: MÁRIO REBELO
devedora originária, concluindo pela sua verificação. 3.Decorre do princípio de aproveitamento dos atos administrativos, que a anulação de um ato viciado não será pronunciada quando seja seguro que o novo
Relator: Margarida Reis
mérito da ação. II. A penhora é o ato processual pelo qual o Estado retira ao executado poderes de aproveitamento e disposição de um direito patrimonial na sua titularidade ... natureza do objeto penhorado que impõe a sua apreensão, pelo que esta é “um ato instrumental da penhora”, que “permite a constituição da posse do Estado sobre
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
vítima em situação de maior vulnerabilidade/desproteção/indefesa. II - No caso concreto o arguido aproveitou-se da distração da vítima que se encontrava na praia junto da zona de rebentação ... aperceber no imediato quem o agride, é elucidativo de ato traiçoeiro e cobarde, no mínimo. Acresce que o arguido se aproveitou do facto de a vítima estar junto da zona
Relator: Helena Ribeiro
ato administrativo manifestamente ilegal não devem oferecer quaisquer dúvidas quanto à sua ilegalidade. III- A violação de preceitos de forma em sentido amplo, nem sempre conduz à anulação do ato ... não pode, prontamente, concluir-se pela manifesta ilegalidade do ato administrativo, tendo em conta a operatividade da teoria do aproveitamento dos atos administrativos. V- Quanto ao requisito do periculum
Relator: PAULO MOURA
não limitar-se a repetir os fundamentos invocados inicialmente contra a validade do ato impugnado. II - Não sendo possível a análise dos pressupostos da aplicação dos métodos indiretos ... produção de prova, obstou à prática de um ato inútil, uma vez que seria prova que não poderia ser aproveitada